STF

O novo CPC e o prazo do agravo interno no processo penal

Um verdadeiro paradoxo processual

Em ao menos duas outras colunas aqui no Jota, eu e meus colegas afirmamos que os Códigos de Processo Civil e Penal não são vistos como compartimentos estanques; como ilhas legislativas capazes de, sem recurso a influência de outros diplomas, darem respostas a todos os problemas do processo[1]. Regras constantes do Código de Processo Civil, […]

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