Coluna Novo CPC
Ainda existem dúvidas que precisarão ser analisadas e debatidas por magistrados e advogados
No atual sistema processual brasileiro, são inúmeros os debates relativos à multa diária – ou astreintes. Vale destacar que a aplicação dessa multa era bem limitada no início da vigência do CPC73, então prevista apenas no art. 287, o chamado “pedido cominatório”. Com a reforma processual de 1994[1] e a modificação do art. 461, com […]
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login
Luiz Dellore