Opinião e Análise

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Clarissa Brandão Kowarski

Marilda Rosado de Sá Ribeiro

Há uma tendência global de amadurecimento regulatório na promoção de investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&amp;I), por meio da indução do desenvolvimento de soluções tecnológicas e inovadoras aplicáveis ao <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/energia?non-beta=1">setor de energia</a>. 
No Brasil, temos um robusto estoque regulatório sobre o tema no âmbito da ANP. A cláusula dos contratos de concessão que impõe às empresas petrolíferas a realização de investimentos em PD&amp;I possui <a href="https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/imprensa/noticias-comunicados/clausula-que-determina-investimentos-em-pd-i-completa-25-anos#:~:text=Cl%C3%A1usula%20que%20determina%20investimentos%20em%20PD%26I%20completa%2025%20anos,-Somente%20em%202022&amp;text=No%20pr%C3%B3ximo%20domingo%20(6%2F8,em%201998%2C%20comemora%2025%20anos.">25 anos</a> de existência. Esta longevidade é resultado da intensiva atuação da agência setorial no cumprimento de seus deveres de estimular a pesquisa e a adoção de novas tecnologias na exploração, produção, transporte, refino e processamento do petróleo, gás natural e biocombustíveis (Lei 9.478/97, art. 8°).  
Dentro da evolução regulatória deste assunto é possível observar como os debates mais amplos sobre o setor em relação aos gargalos tecnológicos se refletiam nos temas prioritários para os projetos de PD&amp;I. No início dos anos 2000, a tônica estava na busca por soluções tecnológicas estritamente vinculadas às atividades de pesquisa e produção. Hoje, já se observa uma amplitude maior nas áreas dos temas prioritários, abrangendo eficiência energética, sustentabilidade ambiental e outras fontes de energia, como hidrogênio, solar, eólica, maremotriz, que agora são passíveis de financiamento por esse modelo. 
A <a href="https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-918-2023-regulamenta-o-cumprimento-da-obrigacao-de-investimentos-decorrente-da-clausula-de-pesquisa-desenvolvimento-e-inovacao-dos-contratos-para-exploracao-e-producao-de-petroleo-e-gas-natural?origin=instituicao">Resolução ANP 918/2023</a> é o mais recente marco regulatório sobre o assunto. Nesta resolução, estão presentes as regras em vigor para o cumprimento de tais obrigações. O sistema formatado pela <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ANP">ANP</a> possui um mix de modelos disponíveis para que o objetivo de desenvolver PD&amp;I no Brasil seja alcançado.
Tais projetos possuem regras rigorosas de execução para garantir a transparência e a efetividade dos investimentos. As despesas devem ser justificadas e alinhadas com os objetivos do projeto, e os recursos financeiros devem ser aportados em contas específicas destinadas exclusivamente para esses fins. Além disso, a aplicação dos recursos está sujeita à autorização prévia da ANP, que verifica a conformidade dos projetos com as diretrizes da resolução, acompanhando e fiscalizando todo o processo.
A estruturação da regulamentação dos investimentos em PD&amp;I pela ANP possui um traço muito característico. Ela estabelece um limite máximo para os aportes financeiros das empresas em projetos de PD&amp;I, permitindo que os recursos sejam distribuídos de maneira equilibrada entre diferentes projetos e áreas de pesquisa, promovendo uma diversidade de iniciativas inovadoras. Esse limite corresponde a até 10% da obrigação total de investimento ou outro valor especificado pela ANP. 
A governança desse projeto inclui a existência de um Comitê Gestor, instituído pela ANP, para supervisionar e aprovar os projetos de PD&amp;I. Esse comitê é composto por especialistas técnicos, sendo responsável também por monitorar a execução das atividades e assegurar que os objetivos de inovação e desenvolvimento tecnológico sejam alcançados, conferindo uma governança robusta e a integridade dos investimentos realizados.
Recentemente, foi implementada a sistematização do <a href="https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/imprensa/noticias-comunicados/anp-celebra-acordo-de-cooperacao-que-permitira-execucao-do-seu-programa-empreendedorismo#:~:text=O%20que%20%C3%A9%20a%20Cl%C3%A1usula,de%20cada%20modalidade%20de%20contrato.">Programa de Empreendedorismo</a>. Esse Programa visa especificamente fomentar o desenvolvimento de startups e novos modelos de negócios no setor energético, promovendo a criação de soluções inovadoras e estimulando a cooperação entre startups e instituições de ciência e tecnologia (ICTs).
Esse Programa permite que as empresas petrolíferas destinem parte de seus investimentos em PD&amp;I para apoiar o empreendedorismo, beneficiando-se de mecanismos de quitação antecipada e de parcerias estratégicas com startups. Nesse modelo há um forte compromisso com a inovação tecnológica, considerando o índice de densidade setorial das startups do setor. 
O Programa de Empreendedorismo possui objetivos específicos claros, como fomentar startups e novos modelos de negócios para o setor energético; estimular o empreendedorismo; promover a inovação a partir de abordagens por meio de soluções inovadoras; ampliar a cadeia fornecedora e facilitar a colaboração entre Instituições de Ciência e Tecnologia (ICT) e startups.
Dentre as oportunidades identificadas para as startups podem ser elencadas a capacitação e desenvolvimento específico para o setor; estabelecimento de conexões estratégicas; oportunidade de criação de novos negócios com alto valor agregado e metas de escalonamento; e desenvolvimento de propriedade intelectual nacional.
Startups que desenvolvem modelos de <a href="https://www.mitsloanreview.com.br/post/energia-como-servico-uma-nova-luz-para-os-negocios">Energia como Serviço</a> (EaaS) já estão consolidadas no mercado e, com a regulamentação do Programa de Empreendedorismo, terão acesso a nova fonte de financiamento para o desenvolvimento destas soluções. 
Em abril de 2024, foi publicado o primeiro acordo da ANP tendo com entidade gestora a Fundep, fundação de apoio da UFMG. A Fundep é uma organização da sociedade civil que possui experiência na gestão de recursos financeiros e inovação. O acordo com a ANP não envolve repasse de valores, mas tão somente a identificação daquela entidade como instituição apta a receber investimentos das empresas petrolíferas.
A Fundep apresentou para o seu cadastramento cinco cartas de grandes operadoras do setor, interessadas na participação do Programa de Empreendedorismo. Também foi apresentado um robusto plano de trabalho, que envolverá o lançamento de edital para seleção de startups para o 1º Programa de Empreendedorismo da ANP.
Não obstante a dispensa de chamamento público para a realização deste acordo, aprovada pela Procuradoria da ANP em razão da sua natureza não onerosa, é importante destacar que existe uma grande rede consolidada no Brasil que atende a todos os requisitos para participação no Programa de Empreendedorismo da ANP. A própria Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec) possui um <a href="https://anprotec.org.br/site/sobre/associados-anprotec/">mapa</a> com tais informações, revelando um indicativo do potencial de crescimento deste Programa. 
As cláusulas de investimento em PD&amp;I estabelecidas pela Resolução ANP 918/2023 representam um passo significativo para o avanço tecnológico e a inovação no setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis. A definição de regras claras para a execução de projetos, limites de aporte financeiro e mecanismos de supervisão, favorece a efetividade dos investimentos e a promoção de um desenvolvimento sustentável. O foco no empreendedorismo e na colaboração entre empresas e startups destaca a importância da inovação contínua para enfrentar gaps tecnológicos e desafios atuais e futuros do setor de energia.

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JOTA

O programa de empreendedorismo da ANP e a nova fase da cláusula de PD&I

Startups de energia

Foco no empreendedorismo destaca a importância da inovação contínua para enfrentar desafios atuais e futuros do setor de energia