Opinião e Análise

Katia Rocha

O debate econômico atual destaca os esforços do governo, agentes públicos e privados sobre os rumos da política fiscal (novo arcabouço fiscal, sustentabilidade e trajetória da dívida) e suas implicações macroeconômicas (taxas de juros Selic, curva de juros, inflação, nível de atividade). Evidentemente, são questões fundamentais que influenciam tanto a conjuntura econômica atual quanto as expectativas futuras.
No entanto, a pauta pouco se aprofunda na discussão sobre os drivers estruturais de médio e longo prazo, ou seja, sobre as reformas que potencializam o crescimento e a produtividade (exceção feita à proposta de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-tributaria">reforma tributária</a>, objeto de debate há anos, em vias de votação). Reformas estruturais podem, igualmente, contribuir no curto prazo e nas expectativas futuras.
Fato é que, desde a década de 1980, o Brasil cresceu, em média, cerca de 2,3% ao ano, praticamente a metade da taxa de crescimento de países similares de renda média superior. Projeções recentes apontam para um crescimento de 1,2% em 2023 e 1,4% em 2024, abaixo da estimativa mundial, dos emergentes e da média dos países da América Latina e Caribe<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Nesse sentido, os relatórios da OCDE apresentam algumas sugestões de agenda<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, e estimam, através de modelos de crescimento de longo prazo<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, o impacto potencial na atividade decorrente de um conjunto de reformas estruturais que influenciam a produtividade. Exercício meritório no sentido de contribuir com alguma quantificação e estimativa.
Um pacote de reformas que vise aprimorar a qualidade regulatória, aumentar a concorrência de mercado, reduzir barreiras ao comércio exterior, aperfeiçoar as instituições com governança e transparência, teria potencial de gerar um aumento de 20% no nível do PIB per capita até 2040 e crescimento adicional de 0,9% do PIB ao ano<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>. As reformas sugeridas seguem três cenários que, em conjunto, potencializam o crescimento em cerca de 14% do PIB em 15 anos.
O primeiro cenário pressupõe maior abertura e integração global, decorrente da redução de barreiras tarifárias e não tarifárias de bens de capital e insumos intermediários. Propõe redução de 7% nas tarifas, atingindo, em cinco anos, o nível atual vigente nas principais economias da OCDE. Adicionalmente, supõe abertura gradual da conta de capital, atingindo, em cinco anos, o nível atual do Chile.
O segundo cenário assume a qualidade institucional – ambiente regulatório, controle de corrupção e aparato legal, capturada pelos indicadores de <a href="https://info.worldbank.org/governance/wgi/">Governança do Banco Mundial</a>, convergindo à média da OCDE em 2060.
O terceiro cenário supõe o alinhamento da regulação do mercado de produtos no Brasil, conforme capturado pelo indicador da OCDE <a href="https://www.oecd.org/economy/reform/indicators-of-product-market-regulation/">Product Market Regulation (PMR)</a>, com a média atual da OCDE até 2060. Representaria aumento significativo na competitividade do país, e incluiria a consolidação dos impostos sobre o consumo em um imposto sobre valor agregado (IVA). Apresento a lógica deste indicador a seguir.
O indicador PMR avalia as barreiras regulatórias existentes à entrada e à concorrência de empresas na economia do país como um todo e em setores regulados. Reconhece que desenhos regulatórios, que facilitam a competição e transparência, estimulam a produtividade e incentivam a alocação eficiente de recursos, promovendo inovação e crescimento econômico. É construído a partir de duas dimensões de barreiras à concorrência na economia: i) as decorrentes do envolvimento do Estado na economia, e ii) as decorrentes da regulamentação sobre a entrada e expansão de empresas nacionais e estrangeiras.
Cada dimensão abrange diversas políticas como governança das empresas estatais, compras públicas, controle de preços, complexidade regulatória, regulação por comando ou por incentivos, licenças e burocracia, interação com grupos de interesse e stakeholders, barreiras tarifárias relacionadas ao comércio exterior, ao investimento externo direto e barreiras à competição no setor de redes e serviços.
Importante ressaltar que, no entendimento da OCDE, a propriedade pública não é uma questão per se, desde que as regras de governança das empresas estatais envolvidas em atividades comerciais limitem a interferência política indevida e promovam a igualdade de condições entre empresas públicas e privadas.
Constitui, portanto, uma importante ferramenta para os países identificarem lacunas regulatórias e formularem opções de políticas para superá-las, comparando-se aos seus pares e adotando as melhores práticas internacionais.
A posição atual do Brasil nesse indicador é baixa, ocupando o percentil inferior de 5% das posições dos países membros da OCDE<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>. Igualmente baixa na comparação com os emergentes latinos da OCDE (Chile, Costa Rica, México e Colômbia). No entanto, a proposta de meta que alcance a média do grupo até o ano de 2060 parece factível.
Algumas ações já adotadas dialogam bem com essa agenda, apresentando potencial de alavancar crescimento e produtividade e melhorar o desempenho do país no indicador PMR<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>. Destaco aqui a Lei das Estatais, Lei das Agências Reguladoras, nova Lei de Licitações, nova Lei do Gás, Marco Legal do Saneamento, Lei da Liberdade Econômica com capítulo dedicado à Análise de Impacto Regulatório (AIR). Na contramão, persistem algumas iniciativas de enfraquecimento das agências reguladoras, do marco legal de saneamento e, a mais recente, a retirada da oferta de acesso às compras públicas por outros países.
Iniciativas igualmente importantes, em análise ou praticamente endereçadas, incluem: a) a reforma tributária, que consolida nosso fragmentado sistema tributário, conhecido por elevadas distorções e custos fiscais; b) os contínuos esforços para fortalecer a eficiência dos gastos públicos com a revisão de subsídios ineficientes; c) ações para diminuição do custo Brasil; d) a perspectiva de abertura e isonomia nos ambientes de contratação livre e regulado, e as iniciativas endereçadas no PL do Novo Marco do Setor Elétrico; e) o alinhamento às melhores práticas internacionais e aprimoramentos regulatórios que promovam eficiência e qualidade de serviços com segurança jurídica; e f) a ampliação de investimentos com participação privada, principalmente àqueles direcionados ao setor de infraestrutura, com estruturas de financiamento e garantias mobilizadas para atração de maior gama de perfis de investidores, incluindo os institucionais, como encaminhado no PL de Debêntures de Infraestrutura.
A agenda de reformas sugeridas é correlata às diretrizes e aos instrumentos legais da OCDE, aos quais o Brasil já aderiu, praticamente, à metade em sua jornada para a acessão. A própria continuidade do processo de adesão do Brasil à OCDE teria o potencial de alavancar o volume de investimentos privados em infraestrutura em cerca de 1% do PIB ao ano, com maior presença de investidores institucionais – domésticos e globais – e aumentar os investimentos externos diretos em 35% do PIB<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>. Alinha-se, igualmente, aos diversos eixos estratégicos do Estado brasileiro para o desenvolvimento econômico e social. Essa agenda merece toda a nossa atenção.
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As opiniões emitidas neste texto são de exclusiva e inteira responsabilidade da autora, não exprimindo, necessariamente, o ponto de vista institucional.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> <a href="https://www.worldbank.org/en/publication/global-economic-prospects">World Bank (2023)</a>.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> <a href="https://www.oecd.org/economy/surveys/Brazil-2020-OECD-economic-survey-overview.pdf">OCDE (2020a)</a>, <a href="https://www.oecd.org/corporate/soe-review-brazil.htm">OCDE (2020b)</a>, <a href="https://www.oecd-ilibrary.org/governance/regulatory-reform-in-brazil_d81c15d7-en">OCDE (2022a)</a>, <a href="https://www.oecd-ilibrary.org/finance-and-investment/oecd-competition-assessment-reviews-brazil_d1694e46-en">OCDE (2022b)</a> e <a href="https://read.oecd-ilibrary.org/environment/fostering-water-resilience-in-brazil_85a99a7c-en#page1">OCDE (2022c)</a>.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> <a href="https://www.oecd-ilibrary.org/economics/the-long-view_b4f4e03e-en">Guillemette and Turner (2018)</a>.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> <a href="https://www.oecd.org/economy/surveys/Brazil-2020-OECD-economic-survey-overview.pdf">OCDE (2020a)</a>
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Os últimos dados disponíveis referem-se ao ano de 2018 e serão atualizados neste ano.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> <a href="https://www.oecd-ilibrary.org/governance/regulatory-reform-in-brazil_d81c15d7-en">OCDE (2022a)</a>.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> <a href="https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/10217/1/td_2584.pdf">Rocha (2020)</a>, <a href="https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/10555/1/td_2644.pdf">Rocha (2021)</a>, <a href="https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/10546/1/bepi_28_acessao_ocde.pdf">Pineli (2020)</a>.

Dinheiro, Real Moeda brasileira

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JOTA

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