Patricia Pessoa Valente
Quando se imaginava que havíamos superado questionamentos sobre o poder normativo e a autonomia decisória das agências reguladoras, eis que surge uma nova tentativa de criar instâncias revisoras ligadas aos ministérios e secretarias correlatas. A recente emenda aditiva ao Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 1154/2023 retoma o debate da agenda regulatória dos […]