Opinião e Análise

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Lucia Helena Salgado

Michelle Holperin

Já não é mais novidade que o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pro-reg">PRO-REG</a> está de volta. O Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação, criado no início do segundo mandato do presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lula">Lula</a> pelo Decreto 6.062, de 16 de março de 2007, foi reformulado e relançado pelo <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11738.htm">Decreto 11.738</a>, de 18 de outubro de 2023. Assim como o antigo PRO-REG, a nova versão também conta com o apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), dando continuidade à sua agenda de expandir a aplicação das melhores práticas desenvolvidas ao redor do mundo em regulação.
O PRO-REG possuía um desenho robusto e desempenhou papel crucial na disseminação de boas práticas regulatórias no contexto brasileiro. O programa foi pensado como uma política de Estado, planejado como etapas ao longo de anos, de aprofundamento de técnicas e espalhamento de práticas a serem desenvolvidas, visando, no longo prazo, alcançar todos os níveis da administração pública.
Os anos de intensa atividade do programa semearam, nas mentes férteis dos jovens concursados nas agências e gestores lotados na administração direta, a vontade de buscar novas formas de fazer política pública. Técnicas e saberes foram incorporados nas rotinas de trabalho das agências pelos servidores que participaram dos inúmeros cursos, treinamentos e visitas técnicas organizadas no âmbito do antigo PRO-REG.
Os anos áureos do PRO-REG terminaram em 2013<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, mas o seu modelo bottom-up, focado na conquista de corações e mentes do corpo técnico estável e qualificado dos especialistas em regulação e gestores públicos, garantiu a resistência e continuidade da agenda mesmo na ausência de qualquer apoio – e compreensão – dos centros de governo.
Assim, a despeito dos hiatos que marcaram o processo de construção institucional e aprimoramento da política regulatória no país, a agenda de melhoria regulatória seguiu em frente, experimentando o seu “segundo salto” a partir de 2016, sob a liderança da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais (SAG).
Foi nessa época que o projeto de lei das agências voltou a ser uma prioridade presidencial e foi no âmbito da SAG que as discussões foram retomadas. Em um primeiro momento, os debates se concentraram no projeto de lei e na construção de um entendimento comum entre as agências reguladoras e o Executivo sobre o seu conteúdo.
Como a análise de impacto regulatório constava no projeto de lei e precisaria ser regulamentada, o passo seguinte foi a construção conjunta desta regulamentação, por meio do resgate de uma rede de comunicação entre os principais atores que trabalhavam com melhoria regulatória<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. A abordagem adotada pela SAG foi similar a do PRO-REG e considerava uma “incorporação gradativa”, e elementos de soft power, como “diálogo interinstitucional, [...] formação de consensos, utilização de orientações não vinculantes, apontamento de boas práticas e amplo esforço de comunicação”<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
Esta abordagem bottom-up, inaugurada pelo PRO-REG I e reinventada pela SAG, mostrou resultados. Antes de se tornarem obrigatórias, boas práticas como agenda regulatória, análise de impacto regulatório (AIR) e avaliação de resultado regulatório (ARR) já eram bastante difundidas entre as agências reguladoras e alguns reguladores federais, como o Inmetro.
Para além dos mais de <a href="https://www.uerjreg.com.br/_files/ugd/dd1b35_577f9342d2a440268cee1479069e9aca.pdf">600 relatórios de AIR</a> e <a href="https://www.uerjreg.com.br/_files/ugd/dd1b35_59f0885ab5e740948fa1e88ee57ac290.pdf">10 de ARR</a><a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a> produzidos antes de 2020, estas práticas parecem ter, de fato, conquistado corações e mentes dos reguladores. <a href="https://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7192">Pesquisa recente</a> conduzida no âmbito do programa Cátedras, da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), revelou que há uma “visão amplamente favorável dos servidores ao uso da AIR” e que “a grande maioria [...] defendeu que a AIR deve ser usada frequentemente pelas agências e que ela seria um mecanismo para aprofundar conhecimentos baseados em evidências”.
A retomada do PRO-REG não significa uma volta ao começo. Estamos em um contexto bastante distinto daquele de 2007, como resultado, em grande medida, dos esforços empreendidos pelo PRO-REG e pela SAG. Como colocado pelas professoras Natasha Salinas e Gabriela Borges, os alicerces da nossa política de melhoria regulatória “<a href="https://www.conjur.com.br/2023-out-31/fabrica-leis-pro-reg-avanco-politica-melhoria-regulatoria-brasil/">já estão pavimentados e um flanco de novas oportunidades abre-se com o novo PRO-REG</a>”.
Além das obrigações legais<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>, há hoje um órgão responsável pela coordenação de ações voltadas à implementação de boas práticas regulatórias no Executivo federal: a Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mdic">Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços</a> (SCPR/MDIC). A SCPR será o braço executor do programa, como apresentado por sua secretária, Andrea Macera, e pela diretora de Política Regulatória, Sabrina Maciel, nesta mesma <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/mulheres-na-regulacao/o-que-esperar-do-novo-pro-reg-07112023">coluna</a>.
O novo PRO-REG considera nosso histórico e contexto e chega em boa hora, replicando o desenho de governança e o tipo de abordagem que melhor funcionam para a harmonização, articulação e coordenação de ações com impactos transversais. Confere, com sua formação colegiada e interministerial, legitimidade para a adoção de medidas modernizadoras de maior impacto, resultando em maior transparência, controle social e racionalização nas iniciativas regulatórias. O comitê gestor deverá operar como órgão supervisor dos esforços coordenados pela Secretaria-Executiva, além de contribuir para o desenvolvimento das capacidades regulatórias que estados e municípios tanto necessitam para estimular atividades e proteger os cidadãos. Boa sorte e mãos à obra, novo PRO-REG!
<blockquote class="jota-article__citation">
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</blockquote>
* Uma versão anterior deste texto foi publicada, por uma das autoras, no portal WebAdvocacy em 7/11/2023. Link para acesso: <a href="https://webadvocacy.com.br/2023/11/07/o-pro-reg-tambem-voltou/">https://webadvocacy.com.br/2023/11/07/o-pro-reg-tambem-voltou/</a>
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Segundo <a href="https://www.gov.br/casacivil/pt-br/assuntos/governanca/regulacao/sistema-regulatorio-brasileiro/historico-do-pro-reg">site da Casa Civil</a>, “A partir de maio de 2013, o programa passou a ser executado apenas com recursos do Orçamento Federal. Atualmente, o Programa não conta com orçamento específico na estrutura do Plano Plurianual – PPA.”
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> O resgate e registro do papel da SAG nesta agenda foi tema do <a href="https://open.spotify.com/episode/6Klu9qoRSGSz0h2ncK0dDA">segundo episódio do podcast Mulheres na Regulação</a>, que contou com a participação da então diretora do Ministério da Economia, Kélvia Albuquerque, e da assessora especial, Suiane Fernandes, ambas gestoras públicas federais.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Albuquerque, K.; Azumendi, S. (2022). <a href="http://scioteca.caf.com/bitstream/handle/123456789/1876/PolicyBrief-Estados%20ágeis%20na%20América%20Latina-20220225.pdf?sequence=1&amp;isAllowed=y">Estados ágeis na América Latina: a coordenação dentro do setor público como fator chave das estratégias de melhoria regulatória e o caso do Brasil</a>. Policy Brief #32, Nota da Direção de Inovação Digital do Estado (DIDE) do CAF - Banco de Desenvolvimento da América Latina.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> A quantidade de relatórios produzidos apenas ilustra que a adoção da AIR precedeu a sua obrigação.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Além da AIR e ARR, há uma série de boas práticas regulatórias já previstas no nosso arcabouço normativo, das quais destaca-se: agenda regulatória (Lei nº 13.848/2019 e Decreto nº 11.243/2022), consulta pública (Lei nº 13.848/2019 e Decreto nº 11.243/2022), revisão formal e consolidação temática periódicas do estoque regulatório (Decreto nº 10.139/2019), classificação de risco da atividade econômica com processos simplificados para atividades de risco baixo e moderado (Lei nº 13.874/2019 e Decreto nº10.178/2019). Para uma “lista” dessas boas práticas, ver Anexo II do Decreto nº 11.092/2022.

esplanada (2)

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JOTA

Com sua formação interministerial, programa visa maior transparência e racionalização nas iniciativas regulatórias

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