Opinião e Análise

Mulheres na Regulação

O fim de 2025 marca um ponto de inflexão para o Mulheres na Regulação. Após quase três anos de atuação como movimento, nos tornamos formalmente o Instituto Mulheres na Regulação. Essa transformação não é apenas burocrática: ela representa a transição de uma iniciativa baseada em relações pessoais para uma estrutura institucional com processos, governança e capacidade de planejamento de longo prazo.
A decisão de institucionalizar acompanha o grupo desde o início, mas amadureceu conforme demonstrávamos, na prática, nossa contribuição ao campo regulatório brasileiro. As colunas de fim de ano anteriores ilustram essa trajetória. A última coluna de 2023 tratou de regulação setorial específica, com foco em ativos virtuais e crise no setor financeiro.
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Em 2024, apresentamos uma retrospectiva dos levantamentos sobre presença feminina na regulação que realizávamos desde 2022. Ambas refletem nosso propósito desde o princípio: promover debate técnico qualificado sobre regulação e ampliar a presença feminina no campo.
<h2>O que construímos</h2>
Entre fevereiro de 2023 e novembro de 2025, publicamos 74 artigos de autoria 100% feminina em nossa coluna. Foram 61 autoras, escrevendo individualmente ou em coautoria, sobre temas que vão desde governança regulatória (40 artigos) até regulação setorial em energia, finanças, saúde, telecomunicações e transportes, passando por diversidade e inclusão, cibersegurança e gasto público.
Esse número não é apenas um indicador de visibilidade individual. Ele sinaliza a consolidação de práticas colaborativas de produção intelectual em um campo tradicionalmente marcado por trajetórias isoladas e predominantemente masculinas.
Paralelamente, coletamos, desde 2022, dados sobre a presença feminina nas agências reguladoras brasileiras. O levantamento, que inicialmente era uma série de diagnósticos pontuais, evoluiu para o iM&amp;R – Indicador Mulheres na Regulação, que apresentamos no <a href="https://congressoabar.com.br/" target="_blank" rel="noopener">XIV Congresso Brasileiro de Regulação</a>, organizado pela ABAR em novembro deste ano.
O iM&amp;R mede, de forma sistemática, a participação feminina em três níveis hierárquicos distintos respondendo a duas perguntas essenciais: qual é a participação das mulheres nessas organizações e como essa presença evolui ao longo da hierarquia institucional.
Os dados revelam um panorama heterogêneo. Enquanto agências como ANA, Ancine e ANS apresentam paridade ou alta presença feminina, outras permanecem em patamares críticos. A ANTT registrou a menor pontuação entre as agências federais, sem nenhuma mulher na diretoria colegiada, 10% de superintendentes e 28,3% de especialistas em regulação. Anac e Anatel também figuram entre os casos de baixa representatividade. Esses números sugerem que a subrepresentação feminina não é inevitável nem uniforme, e pode ser pode ser enfrentada a partir de escolhas institucionais concretas.
Nossa participação em eventos como o <a href="https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/noticias/2025/marco/mdic-e-bid-promovem-evento-voltado-para-mulheres-na-regulacao-com-objetivo-de-debater-politicas-mais-inclusivas-e-equitativas" target="_blank" rel="noopener">Bootcamp Regula Melhor</a>, desenvolvido pelo PRO-REG com o apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento, permitiu inserir a perspectiva de gênero no centro das discussões sobre melhoria regulatória. Não como pauta acessória, mas como variável relevante para a qualidade da política pública.
<h2>O que nos diferencia</h2>
Frequentemente nos perguntam: qual é o diferencial do Mulheres na Regulação? Diante de tantos coletivos potentes de mulheres, o que temos a acrescentar?
Nossa especificidade está na interseção entre dois focos. Primeiro, acreditamos no potencial da regulação de qualidade como instrumento de desenvolvimento do Brasil<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. Nosso compromisso é com o debate técnico rigoroso, baseado em evidências e orientado por boas práticas internacionais. Segundo, entendemos que a baixa presença feminina na regulação não é apenas uma questão de justiça, mas de eficiência institucional. Decisões regulatórias que impactam todo o país precisam contar com perspectivas complementares nos espaços de decisão.
Somos um think tank com foco exclusivo em regulação em sua concepção mais abrangente, para além de infraestrutura. Isso nos permite abordar o tema de forma intersetorial, integrando perspectivas jurídicas, econômicas e técnicas, com independência técnica – sem vínculo direto com governo ou empresas reguladas.
Nossa estratégia não é apenas reivindicar espaços. Criamos visibilidade através da excelência técnica. Promovemos intensamente a produção intelectual feminina para que regulação seja naturalmente associada a nomes de mulheres. Não se trata de advocacy tradicional, mas de transformação pela competência demonstrada.
Por fim, nossa produção de conhecimento é orientada para aplicação prática e impacto social tangível. Não fazemos pesquisa acadêmica desconectada da realidade regulatória brasileira. Construímos indicadores, mapeamos práticas, analisamos dados e oferecemos subsídios concretos para decisões que afetam setores inteiros da economia.
<h2>Os desafios que enfrentamos</h2>
Institucionalizar não resolve todos os problemas. A coleta de dados sobre a participação feminina ainda demanda classificação manual e apenas com base em sexo – e não gênero –, posto que nem todas as agências respondem prontamente a pedidos via Lei de Acesso à Informação.
Além disso, a visibilidade que conquistamos na produção intelectual ainda não se traduziu proporcionalmente em maior participação feminina nas esferas decisórias. Há um longo caminho entre produzir evidências e influenciar processos decisórios. A institucionalização nos dá instrumentos mais robustos para percorrer esse caminho, mas não modifica a lógica política que norteia a nomeação de cargos para diretoria colegiada das agências reguladoras.
Também precisamos reconhecer que a agenda de gênero na regulação permanece relativamente marginal no debate público brasileiro. Mesmo em 2025, a subrepresentação feminina em cargos técnicos e de liderança nas agências raramente aparece como tema prioritário.
<h2>O que vem pela frente</h2>
A formalização do Instituto Mulheres na Regulação confere estabilidade, governança e capacidade de captar recursos para projetos de médio e longo prazo. Mas 2026 não pode ser apenas o primeiro ano de funcionamento de uma nova pessoa jurídica. Precisamos marcar o início de uma agenda mais ambiciosa.
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Isso significa expandir o iM&amp;R para incluir agências infranacionais e criar uma série histórica que permita acompanhar a evolução da representatividade ao longo do tempo. Significa ampliar nossa atuação em pesquisa aplicada sobre qualidade regulatória, analisando boas práticas internacionais e sua aplicabilidade ao contexto brasileiro. Significa desenvolver pesquisa aplicada sobre os impactos da diversidade de gênero na qualidade das decisões regulatórias.
Significa investir em programas de formação e mentoria para mulheres que buscam construir carreira na regulação. E significa atuar de forma mais sistemática em processos decisórios, contribuindo com evidências e análises para o aprimoramento das práticas regulatórias, desde o desenho e implementação e fiscalização de normas ao seu monitoramento e avaliação.
A institucionalização cria as condições para que o ciclo de produção de conhecimento, advocacy e transformação institucional se torne permanente. Os últimos anos nos ensinaram que mudanças institucionais exigem mais do que vontade: exigem dados, persistência, confiança e capacidade de construir pontes entre academia, sociedade civil e governo. É com essa convicção que encerramos 2025 e iniciamos um novo capítulo em 2026.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> O tema foi desenvolvido em diferentes colunas. Ver, em especial, “<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/mulheres-na-regulacao/as-evidencias-a-favor-de-uma-agenda-de-melhoria-regulatoria">As evidências a favor de uma agenda de melhoria regulatória</a>”, que sintetiza os principais benefícios de avançar a qualidade da regulação brasileira.

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JOTA

Após quase três anos de atuação como movimento, nos tornamos formalmente o Instituto Mulheres na Regulação

Mulheres na Regulação: da articulação à institucionalização

Após quase três anos de atuação como movimento, nos tornamos formalmente o Instituto Mulheres na Regulação