Opinião e Análise

Mulheres na Regulação

Em seu célebre relatório “<a href="https://www.oecd.org/en/publications/beyond-gdp_9789264307292-en.html">Beyond GDP</a>”, Stiglitz e colaboradores registram, já no sumário executivo, uma afirmação que “viralizou”: se medirmos a coisa errada, faremos a coisa errada. Se não medimos algo, aquele algo é negligenciado, como se o problema não existisse. 
Foi exatamente essa negligência em relação à participação feminina nas agências reguladoras brasileiras que o Instituto Mulheres na Regulação – organização da sociedade civil, apartidária e não financiada por agentes regulados, cuja missão é produzir conhecimento técnico rigoroso e baseado em evidências e ampliar a representatividade feminina em setores estratégicos para o desenvolvimento nacional – passou a combater desde sua fundação.
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Naquela época, fizemos nosso <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2022/12/apenas-16-dos-cargos-na-area-de-regulacao-sao-ocupados-por-mulheres.shtml">primeiro levantamento</a> sistemático sobre a presença feminina na regulação federal e, desde então, temos feito coletas anuais de dados para as mais diversas iniciativas de dar visibilidade ao problema<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. A experiência acumulada demonstra que a própria concepção de que a baixa participação feminina nos espaços decisórios regulatórios constitui um problema permanece em disputa e, com frequência, são apenas as mulheres que reconhecem o fato como uma questão que merece atenção institucional<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Esse cenário, contudo, está mudando. Na última semana, foi realizada a quarta edição do <a href="https://portalreg.mdic.gov.br/conteudo/encontro-de-reguladores">Encontro de Reguladores</a>, um dos principais meios disponíveis para fomentar a cultura de valorização da qualidade regulatória no país. O evento cumpre essa função tanto por meio de debates e trocas de experiências, como pela premiação de agências com o Selo de Boas Práticas Regulatórias.
A última edição do Encontro de Reguladores trouxe uma novidade relevante para a pauta de equidade de gênero: a premiação de agências que, considerando suas especificidades setoriais, se destacam em termos de participação feminina. Assim como o Selo, a premiação é um incentivo não monetário, que busca incentivar comportamentos convergentes com um objetivo público desejável.
Para subsidiar o MDIC nessa premiação, o Instituto Mulheres na Regulação adaptou o indicador elaborado em 2025, com o objetivo de incorporar subsídios recebidos desde então e melhor refletir as diferentes dimensões da presença feminina na regulação brasileira. O resultado é o Indicador Mulheres na Regulação (iM&amp;R), construído não como um índice único, mas como uma família de três medidas complementares e independentes, cada uma respondendo a uma pergunta distinta sobre como as mulheres ocupam (ou deixam de ocupar) os espaços nas agências reguladoras.
<h2>O que é o iM&amp;R?<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a></h2>
O iM&amp;R foi estruturado como uma família de três indicadores complementares – Indicador de Presença, Indicador de Equilíbrio Hierárquico e Indicador de Impulso – que, em conjunto, oferecem um diagnóstico da representatividade feminina nas agências reguladoras federais.
São métricas que avaliam três dimensões distintas da representatividade feminina e articulam diagnóstico, reconhecimento e incentivo para a construção de uma governança regulatória mais representativa, em consonância com os compromissos constitucionais e internacionais<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a> assumidos pelo Brasil.
O Indicador de Presença (IPres) mede a presença feminina em três níveis hierárquicos: diretoria colegiada, superintendências (titulares) e corpo técnico (exclusivamente especialistas em regulação). Diretoria e superintendências somam 70% do peso total, em reconhecimento ao impacto simbólico dessas posições sobre o estímulo a novas gerações<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a> e ao potencial efeito sobre futuras nomeações de mulheres<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>. O indicador é normalizado pela meta internacional de paridade: uma agência com 50% de mulheres em todos os estratos obtém IPres igual a 1,00, indicando paridade plena.
O Indicador de Equilíbrio Hierárquico (IEQ) mensura a lacuna, quando existente, entre a proporção de mulheres no corpo técnico e na alta liderança. É, por construção, um indicador assimétrico. Ou seja, ele reflete a lacuna, quando existe, mas quando a liderança iguala ou supera a base, ele permanece em 1,00.
A terceira e última métrica é o Indicador de Impulso (IImp), criado a partir dos subsídios recebidos desde o lançamento do iM&amp;R, no final do ano passado. Ele responde a uma pergunta precisa: dada a disponibilidade feminina no corpo técnico (determinada externamente, por concurso público e por escolhas históricas de carreira), em que medida a agência efetivamente consegue impulsionar para a liderança (i.e., como titulares de superintendências)?
Quando o IImp supera 1,00, a agência promove mulheres em proporção superior ao seu corpo técnico, evidenciando esforço ativo de promoção. O indicador permite separar o desempenho atribuível ao esforço institucional daquele que decorre de condicionantes estruturais do mercado de trabalho setorial (corpo técnico) e de escolhas políticas dos governantes (diretoria colegiada).
<h2>Quais agências se destacaram?</h2>
Os resultados da primeira edição<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a> apontam a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) com o maior indicador de presença do conjunto (1,00), sustentado por uma diretoria colegiada com 80% de mulheres. O seu indicador de impulso, contudo, foi de 0,58, sinal de que há espaço para avanços no estrato sob governança direta da agência.
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) foi o caso mais consistente identificado: segundo maior indicador de presença (0,93), equilíbrio entre corpo técnico e liderança (IEQ de 1,00) e indicador de impulso de 1,60, indicando que a agência promove mulheres às superintendências em proporção 60% superior ao corpo técnico disponível.
O terceiro caso de destaque é o da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A Anac tem o menor corpo técnico feminino do conjunto (14%) e, ainda assim, o maior indicador de impulso (1,92), ou seja, a proporção de mulheres titulares de superintendências é quase o dobro da proporção de mulheres no corpo técnico. Nota-se ainda que, quando os dados foram coletados, a Anac era a agência com maior proporção de mulheres nos chamados cargos “or” (ouvidor, corregedor, auditor e procurador), com 3 dos 4 cargos ocupados por mulheres (75%).
<h2>Por que precisamos de métricas e reconhecimento?</h2>
Medir não é um exercício burocrático. Em seu clássico livro, John Kingdon mostra que uma das formas pelas quais problemas ascendem à atenção de formuladores de políticas públicas é por meio de indicadores sistemáticos. Enquanto a baixa presença feminina na regulação permaneceu no campo das percepções, foi possível tratá-la como acaso, como questão de tempo ou como tema de menor importância. Traduzida em indicadores, ela deixa de ser opinião e passa a ser fato, e fatos exigem resposta.
Mas medir, como exercício isolado, não basta. É preciso que métricas sejam mobilizadas para transformar cenários. Aqui está o papel fundamental da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do MDIC: ao premiar, fora do mês de março<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a> e em um evento técnico do porte do Encontro de Reguladores, as agências que se destacam em participação feminina, a equidade de gênero se torna uma pauta institucional, discutida entre pares, no mesmo palco em que se reconhece a qualidade regulatória. O incentivo cumpre exatamente essa função: sinalizar, sem impor, a direção desejável.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
Os três indicadores mostram por que o reconhecimento precisa ser cuidadoso. Um olhar apressado, fixado apenas na presença absoluta, poderia premiar sempre as mesmas agências, e penalizaria as que operam em campos historicamente masculinizados.
O Indicador de Impulso busca corrigir isso. É ele que revela que a Anac, com o menor corpo técnico feminino do conjunto, é a que mais ativamente promove mulheres à liderança; que a Ancine combina presença, equilíbrio e esforço de forma consistente e que a excelência da ANA na presença feminina na diretoria colegiada coexiste com margem de avanço no estrato sob seu controle direto. Cada agência é avaliada à luz do que pode, de fato, transformar.
Nenhum indicador esgota a complexidade do problema, e o iM&amp;R seguirá sendo refinado a cada edição, à medida que novos subsídios forem incorporados. Mas ele garante algo que até agora faltava: que essa conversa passe a ter como ponto de partida dados, e não impressões. Afinal, aquilo que não medimos tende a ser esquecido, e a presença das mulheres na regulação brasileira é grande demais, e importante demais, para permanecer invisível.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Em 2023, para a mesa de “<a href="https://www.mulheresnaregulacao.com/_files/ugd/a21f1c_4c98e16a6e8c4c33bf1b396e42e4272c.pdf">Mulheres nas Políticas Públicas: Política Regulatória</a>”, organizada pelo MDIC. Em 2024, para a apresentação do <a href="https://www.mulheresnaregulacao.com/manifestacoes">Manifesto</a> no XVI Fórum Iberoamericano de Regulação. Em 2025, para apresentação do primeiro indicador Mulheres na Regulação, no <a href="https://congressoabar.com.br/programacao/programacao-dia-26/">XIV Congresso ABAR</a>.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Como explorado durante o primeiro <a href="https://portalreg.mdic.gov.br/conteudo/bootcamp-regula-melhor">BootCamp Regula Melhor</a>, cujo relatório está disponível <a href="https://portalreg.mdic.gov.br/app/uploads/Relatorio_Bootcamp_Regula_Melhor_Mulheres_na_Regulacao_9ca03140f4.pdf">aqui</a>.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Para mais informações sobre o iM&amp;R, ver <a href="https://www.mulheresnaregulacao.com/notastecnicas">aqui</a>.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (art.5º, inciso I) e o compromisso de aumentar a participação feminina na formulação e execução de políticas governamentais, exercendo todas as funções públicas em todos os planos governamentais, assumido pelo Brasil como signatário da CEDAW, promulgada pelo Decreto nº 4.377/2002.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Conforme <a href="https://dspace.mit.edu/entities/publication/7a019642-cc68-4157-adbe-eb8452984e0d">Beaman e coautoras</a> (2012).
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> Conforme <a href="https://journals.sagepub.com/doi/abs/10.1177/0095399715626201">Meier e Funk</a> (2017).
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> Os resultados se baseiam nos dados coletados entre outubro e novembro de 2025, por meio de pedidos protocolados via Lei de Acesso à Informação e complementados por consultas aos sites das agências e ao Portal da Transparência (para dados sobre servidores).
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> Uma das críticas feitas pelas participantes do BootCamp Regula Melhor foi a de que as iniciativas voltadas ao tema se concentram “<a href="https://portalreg.mdic.gov.br/app/uploads/Relatorio_Bootcamp_Regula_Melhor_Mulheres_na_Regulacao_9ca03140f4.pdf">apenas no mês de março, sem desdobramentos concretos ou encaminhamentos que de fato sejam implementados ao longo do ano e de forma perene</a>”.

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