Opinião e Análise

Katia Rocha

O Fundo Monetário Internacional (FMI) concluiu, em julho de 2026, sua <a href="https://www.imf.org/en/publications/cr/issues/2026/07/22/brazil-2026-article-iv-consultation-press-release-staff-report-and-statement-by-the-577953">Consulta do Artigo IV para o Brasil</a>, avaliação periódica por meio da qual o Fundo acompanha a situação econômica e financeira de seus países-membros e discute com as autoridades nacionais as principais políticas, riscos e perspectivas para a economia.
O documento chega em um momento de transição da agenda econômica: o país conduz, simultaneamente, a implementação da reforma tributária, a resposta ao choque externo de preços do petróleo, a estratégia de globalização e adensamento da cadeia de valor e a definição de sua trajetória fiscal para os próximos anos, com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 em tramitação no Congresso.
A publicação também antecede as eleições gerais de outubro de 2026, que definirão o governo responsável por conduzir essa agenda pelos próximos quatro anos, o que dá ao diagnóstico do Fundo um valor de referência para o debate econômico e ressalta a utilidade de um balanço isento dos desafios futuros e dos avanços já alcançados. 
Novamente, reforça-se a relevância prática da agenda de reformas estruturais, e o relatório do FMI oferece um instrumento pouco explorado para avaliá-la: um quadro comparativo entre recomendações passadas e seu status de implementação. O relatório de 2026 traz um anexo específico (Anexo IX, "Past IMF Recommendations and Implementation Status") que lista, lado a lado, o que o Fundo recomendou em ciclos anteriores e o que efetivamente avançou.
Do lado das realizações, o documento reconhece avanços concretos: a reforma do IVA migrou de proposta legislativa para fase de implementação, com testes piloto de CBS/IBS e publicação de regulamentações; o acordo União Europeia-Mercosul foi ratificado e entrou em vigor; e a agenda de transformação ecológica avançou com o Plano Clima, a Taxonomia Sustentável brasileira e a emissão de títulos soberanos sustentáveis.
Do lado dos desafios, o elo fiscal permanece como uma recomendação recorrente. De forma a abrir espaço para investimentos e contribuir para a redução dos níveis de juros, o relatório recomenda a implementação de um ajuste fiscal gradual, com preservação dos gastos sociais, equivalente a 3 pontos percentuais do PIB ao longo de cinco anos. O objetivo é colocar a dívida pública em trajetória firmemente declinante. Para isso, propõe fortalecer o arcabouço fiscal com uma âncora de dívida vinculante de médio prazo, enfrentar as rigidezes associadas às despesas obrigatórias, eliminar gastos tributários e subsídios regressivos e ineficientes e ampliar a eficiência do gasto público como parte do esforço de consolidação fiscal.
O relatório inclui um anexo técnico dedicado à qualidade do gasto público, com foco nas revisões de gasto e na avaliação de políticas públicas, aprofundando uma dimensão essencial da agenda fiscal: não apenas conter despesas, mas também assegurar que os recursos públicos sejam gastos de forma mais eficiente e efetiva. Reconhece os avanços dessas práticas, com a criação do <a href="https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/avaliacao-de-politicas-publicas/conselho-de-monitoramento-e-avaliacao-de-politicas-publicas-cmap/metodologia/metodologia">CMAP</a> (Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas), em 2019, e da <a href="https://www.gov.br/planejamento/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-monitoramento-e-avaliacao-de-politicas-publicas-e-assuntos-economicos">SMA</a> (Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos), em 2023, mas recomenda institucionalizar as revisões de gasto (spending reviews), que ainda não são obrigatórias nem integradas ao calendário orçamentário; integrar o <a href="https://www1.siop.planejamento.gov.br/siopdoc/doku.php/ploa:momp_painel">MOMP</a> (Marco Orçamentário de Médio Prazo), criado em 2025, ao arcabouço fiscal e às revisões de gasto, hoje de caráter não vinculante; e incorporar a avaliação ex ante das políticas públicas ao processo orçamentário.
Outra recomendação recorrente, presente igualmente no relatório de 2026, é o fechamento das lacunas nas chamadas reformas de primeira geração<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, relativas à regulação e ao ambiente de negócios, à governança e ao setor externo. São reformas que buscam remover obstáculos mais fundamentais à alocação eficiente de recursos, à concorrência e à produtividade.
O FMI registra avanços nessa agenda, embora ainda parciais. Entre as iniciativas destacadas positivamente no relatório está a <a href="https://custobrasil.org.br/agenda/">agenda de redução do Custo Brasil</a>, conduzida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que reúne ações em áreas como energia elétrica e gás natural, abertura e concorrência, simplificação tributária, conectividade, acesso ao crédito e diversificação da matriz logística.
O relatório atribui peso quantitativo expressivo ao avanço nessa agenda. Segundo <a href="https://www.imf.org/en/publications/staff-discussion-notes/issues/2023/09/21/structural-reforms-to-accelerate-growth-ease-policy-trade-offs-and-support-the-green-538429">estimativas</a> presentes no relatório, o fechamento dos gargalos estruturais, legais e operacionais que elevam o custo de fazer negócios no país e reduzem sua competitividade e atratividade para investimentos poderia elevar o crescimento potencial médio do Brasil de 2,5% para cerca de 4% ao ano. A magnitude desse ganho justifica que essa agenda seja tratada como prioridade no sequenciamento das reformas.
Nesse sentido, o relatório do FMI oferece mais do que um diagnóstico conjuntural. Ao confrontar recomendações anteriores com o que efetivamente avançou, permite distinguir agendas que já entraram em fase de implementação daquelas que permanecem como desafios estruturais. O Brasil chega a 2026 com reformas importantes realizadas ou em curso, mas com obstáculos igualmente relevantes para converter esses avanços em maior produtividade, investimento e crescimento potencial.
Consolidar a trajetória fiscal, gastar melhor e avançar nas reformas que ampliam a concorrência e reduzem o custo de fazer negócios são frentes complementares, e não alternativas entre si. Essa talvez seja uma das principais contribuições do relatório: deslocar o debate do curto prazo para uma agenda de reformas estruturais capaz de elevar a produtividade, ampliar o crescimento potencial e sustentar uma trajetória de desenvolvimento no médio e longo prazo.
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As opiniões expressas nesta publicação são de exclusiva responsabilidade da autora e não refletem, necessariamente, posição institucional
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> O FMI classifica como reformas de primeira geração as voltadas à regulação e ao ambiente de negócios, à governança e ao setor externo. A distinção com as chamadas 'reformas de segunda geração' (voltadas a mercado de trabalho, educação, capital humano e ao fortalecimento institucional necessário para sustentar os ganhos da primeira geração) é consagrada na literatura sobre reformas estruturais desde o final dos anos 1990.

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JOTA

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