Opinião e Análise

Katia Rocha

O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/fundo-monetario-internacional">Fundo Monetário Internacional</a> divulgou semana passada o relatório World Economic Outlook que atualiza as projeções de crescimento e evidencia os desafios do cenário internacional. O crescimento global deverá situar-se em torno de 3,1% em 2026, enquanto as economias emergentes devem crescer em ritmo próximo a 4%, com maior exposição a riscos externos.
Para o Brasil, as projeções apontam crescimento de cerca de 1,9% em 2026 e 2,0% em 2027, patamar que já inclui "um pequeno efeito líquido positivo" em 2026, por conta do papel do país como exportador de commodities de energia em face da guerra. O crescimento modesto evidencia limitações estruturais à expansão da economia. A retomada do crescimento econômico sustentável do país passa, inevitavelmente, pela agenda de produtividade.
Nesse contexto, o relatório Foundations for Growth and Competitiveness da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ocde">OCDE</a> reforça que a desaceleração do crescimento é de natureza estrutural, e não conjuntural, recolocando as reformas estruturais no centro do debate. O estudo organiza a agenda de crescimento e competitividade em três pilares: (i) fatores habilitadores, como estabilidade macroeconômica, governança, infraestrutura e capital humano; (ii) agenda de produtividade, incluindo ambiente regulatório e concorrencial, sistema tributário, abertura econômica e mercado de trabalho; e (iii) políticas setoriais, com foco em inovação, energia e sustentabilidade. A análise inclui países não membros, como o Brasil, reforçando sua relevância para o contexto nacional.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
No Brasil, o avanço da agenda de competitividade segue como um dos principais desafios à produtividade e ao crescimento. O país apresenta nível de restrição significativamente superior ao padrão internacional evidenciando um ambiente regulatório substancialmente mais adverso à concorrência (PMR OCDE). Esse diagnóstico reforça que o avanço de reformas pró-concorrência é central para elevar a produtividade e pode gerar ganhos relevantes de crescimento econômico. Aprimoramentos na melhoria do ambiente regulatório, fortalecimento institucional e maior eficiência na alocação de recursos, podem elevar o crescimento do PIB em cerca de 1 ponto percentual ao ano (OECD, 2023).
É nesse contexto que a <a href="https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/brasilparticipativo/f/26/posts/1007">Consulta Pública</a> do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mdic">MDIC</a>) no âmbito da Agenda de Redução do Custo Brasil 2026–2027, em andamento, adquire relevância particular. Trata-se de uma abordagem sistêmica, que dialoga diretamente com o framework da OCDE ao tratar a competitividade.
Ao organizar a agenda em 12 eixos, que cobrem desde a abertura e financiamento de negócios, passando por infraestrutura, insumos básicos, mercado de trabalho, tributação e ambiente jurídico-regulatório, até a integração com cadeias globais, inovação, concorrência e encerramento de atividades, a iniciativa reconhece que os principais entraves ao crescimento são estruturais e interdependentes, reforçando a centralidade da qualidade regulatória, da eficiência institucional e da dinâmica concorrencial (palavra-chave nas melhores práticas). Oferece a oportunidade de identificar, com maior precisão, as iniciativas normativas ainda pendentes que têm maior potencial de impacto sobre o Custo Brasil.
Algumas frentes merecem destaque, e, se alinham às sugestões de reformas estruturais da OCDE e FMI ao Brasil. Referem-se à promoção da concorrência,  abertura de mercado e reavaliação de subsídios e políticas pública em setores-chave da economia.
No <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/setor-eletrico">setor elétrico</a>, por exemplo, a agenda de modernização avançou com a Lei nº 15.269/2025 que promoveu a ampliação do mercado livre a todos os consumidores em 24 a 36 meses. Ainda assim, regulamentações relevantes permanecem em andamento, entre elas a modernização tarifária (tarifas horárias e locacionais), maior alinhamento entre custos e preços, fortalecimento de mecanismos de resposta da demanda, efetiva separação entre as atividades de fio e energia, neutralidade de acesso à rede, entre outras.
Persistem desafios estruturais, sobretudo relacionados ao volume expressivo de subsídios cruzados, decorrentes de diversas políticas públicas implementadas ao longo dos anos sem reavaliação sistemática. Esses subsídios, em muitos casos regressivos (beneficiando proporcionalmente mais os consumidores de maior renda, embora arcados também pelos de menor renda), alcançaram cerca de R$ 60 bilhões em 2025, representando aproximadamente 18% da tarifa residencial, com trajetória de crescimento acima da inflação. Nesse contexto, a abertura efetiva do mercado requer não apenas avanços regulatórios, mas também uma revisão ampla, periódica e transparente das políticas públicas financiadas via tarifa, de modo a reduzir distorções, assegurar isonomia entre consumidores e alinhar o setor às melhores práticas internacionais.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
No setor de gás natural, o novo marco regulatório (Lei nº 14.134/2021) avançou ao abrir gradualmente as atividades de transporte e comercialização, com diretrizes de acesso não discriminatório às infraestruturas essenciais. No entanto, ainda persistam entraves relevantes na etapa de processamento e na integração das redes. A abertura e concorrência efetiva ainda não se concretizaram, seja devido a regulamentações ainda pendentes pela ANP, baixa transparência no acesso às infraestruturas essenciais ou limitada concorrência nos elos intermediários da cadeia.
Em ambos setores, gás e eletricidade, aprimoramentos regulatórios são condicionantes para que a agenda se traduza efetivamente em redução de custos de energia, inovação, novos serviços e investimentos com impacto direto sobre a produtividade e a competitividade.
Outra frente de agenda, recorrente nas revisões por pares, é o aprofundamento da abertura econômica e da integração às cadeias globais. As evidências internacionais mostram que economias mais abertas tendem a apresentar maior produtividade, maior inserção em cadeias globais de valor e maior dinamismo econômico. No entanto, o Brasil permanece entre as economias mais fechadas segundo diversas métricas como a baixa razão comércio/PIB, níveis tarifários elevados, presença disseminada de barreiras não tarifárias, limitada participação em cadeias globais de valor (OCDE 2022). Essa combinação restringe o acesso a insumos competitivos e reduz a pressão concorrencial perpetuando um modelo de proteção que penaliza a produtividade agregada da economia. Avanços na agenda de abertura econômica e o alinhamento progressivo ao processo de adesão à OCDE podem oferecer um referencial sólido para balizar reformas, na medida em que estabelecem parâmetros comparáveis e cronogramas de convergência capazes de ancorar o debate doméstico e mitigar a captura por interesses setoriais.
Por fim, merece destaque o Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial (PARC), conduzido pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda. O ciclo atual selecionou diversos temas para avaliação entre eles o Transporte Interestadual de Passageiros (Resolução ANTT nº 6.033/2023). A seleção do transporte interestadual de passageiros é particularmente relevante: trata-se de mercado historicamente concentrado, com barreiras à entrada decorrentes do próprio desenho regulatório, e cujo aperfeiçoamento concorrencial pode impactar diretamente os custos de mobilidade de parcela expressiva da população. O PARC representa um avanço metodológico relevante ao institucionalizar a revisão contínua de normas anticompetitivas, e sua consolidação como instrumento permanente de política regulatória é parte essencial da agenda de produtividade.
As frentes aqui destacadas integram uma agenda mais ampla e igualmente relevante de reformas estruturais, que abrange dimensões como a qualidade do gasto público, a avaliação sistemática de políticas públicas, a governança da infraestrutura, o acesso a financiamento, a reforma tributária e de renda, bem como a eficiência de mercado e a promoção da concorrência. Essas agendas compartilham uma característica essencial: seus benefícios não decorrem da expansão do gasto, mas do aprimoramento das regras, dos incentivos e das instituições que organizam o funcionamento da economia. É nesse contexto que a iniciativa conduzida pelo MDIC, no âmbito da agenda de redução do Custo Brasil, se apresenta como uma oportunidade concreta para impulsionar reformas estruturais de alto impacto.
<a href="https://whatsapp.com/channel/0029VaFvFd73rZZflK7yGD0I">Inscreva-se no canal de notícias do JOTA no WhatsApp e fique por dentro das principais discussões do país!</a>

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Consulta pública do MDIC dialoga diretamente com o framework da OCDE ao tratar a competitividade

Competitividade, Regulação e Reformas: o potencial da agenda do MDIC na redução do Custo Brasil

Consulta pública do MDIC no âmbito da Agenda de Redução do Custo Brasil 2026–2027 dialoga com o framework da OCDE ao tratar a competitividade.