Opinião e Análise

Andréa Naritza Silva Marquim de Araújo

Christiane Maranhão de Oliveira

O crescimento sustentável de uma economia depende da capacidade de empresas investirem, inovarem, produzirem e gerarem empregos em um ambiente institucional previsível, eficiente e competitivo. Nesse contexto, a melhoria do ambiente de negócios constitui um dos principais instrumentos para impulsionar a produtividade, atrair investimentos e ampliar o desenvolvimento econômico e social de um país.
Mais do que simplificar processos ou reduzir burocracias, melhorar o ambiente de negócios significa criar condições para que empreendedores e investidores possam atuar com segurança jurídica, acesso adequado à infraestrutura, regras claras e menor custo de conformidade. O resultado esperado é uma economia mais dinâmica, capaz de ampliar a oferta de bens e serviços, gerar oportunidades para a população e elevar a competitividade do país no cenário internacional.
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Reconhecendo a relevância estratégica desse tema, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), nos termos do Decreto 11.427/2023, exerce papel central na formulação de políticas voltadas ao aumento da competitividade do setor produtivo, à melhoria regulatória e ao aperfeiçoamento do ambiente de negócios, em articulação com diversos órgãos governamentais e atores da sociedade.
Dada a natureza transversal do tema, foi instituído um Grupo de Trabalho no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), reunindo 21 órgãos da Administração Pública federal, incluindo a Casa Civil da Presidência da República, o Ministério da Fazenda, o Ministério de Portos e Aeroportos, o Ministério dos Transportes e o Ministério de Minas e Energia, entre outros atores estratégicos. O trabalho é amplamente divulgado por meio de portal eletrônico específico: o <a href="https://www.gov.br/mdic/pt-br/composicao/se/cndi/gts/tematicos/gt-cb">Portal GT-CB</a>.
Entre as iniciativas conduzidas, destaca-se a Agenda de Redução do Custo Brasil (ARCB), que reúne um conjunto de medidas regulatórias voltadas a remover obstáculos estruturais ao investimento e à produção. Para a sua elaboração, foi utilizada como referência a Mandala do Custo Brasil, estudo promovido pelo Movimento Brasil Competitivo, realizado inicialmente em 2018 e atualizado em 2022, cujo resultado apontou o Custo Brasil em R$ 1,7 trilhão por ano,  cerca de 19,5% do Produto Interno Bruto.
O Custo Brasil foi definido como a diferença entre o custo de produzir no Brasil e a média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O estudo considera o ciclo completo de vida das empresas com base em 12 eixos temáticos, tais como abertura de negócios, financiamento, qualificação de mão de obra, acesso à infraestrutura, tributação, segurança jurídica, inovação, concorrência e encerramento de atividades.
Os dados evidenciam a necessidade de implementação de reformas estruturais. De acordo com o relatório Competitividade Brasil 2023-2024, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o país ocupa a 16ª posição no ranking geral de competitividade entre 18 economias, e a 13ª colocação no quesito ambiente de negócios. Entre os principais fatores que comprometem o desempenho do Brasil, destacam-se o excesso de burocracia (13ª), a percepção de insegurança jurídica (15ª) e o ambiente regulatório, no qual o país figura na última colocação (18ª).
Para a construção da referida Agenda, foi realizada uma primeira consulta pública entre abril e julho de 2023, com o objetivo de coletar contribuições da sociedade. Após o processo de análise e priorização das contribuições recebidas, a Agenda de Redução do Custo Brasil passou a contemplar 33 propostas estratégicas voltadas ao enfrentamento de entraves à competitividade da economia brasileira. Com o objetivo de assegurar transparência, monitoramento contínuo e controle social sobre a implementação dessas iniciativas, o MDIC, em parceria com o MBC, lançou o <a href="https://custobrasil.org.br">Observatório do Custo Brasil</a>.
A plataforma permite o acompanhamento periódico da execução dos projetos, oferecendo informações atualizadas sobre seu estágio de implementação, avanços e resultados. Além disso, disponibiliza estudos elaborados pela Fundação Getúlio Vargas, que estimam os impactos econômicos das medidas consideradas prioritárias, contribuindo para uma avaliação mais qualificada dos benefícios esperados em termos de produtividade, competitividade e crescimento econômico.
Com base nos estudos desenvolvidos pela FGV, o Observatório do Custo Brasil destacou seis iniciativas consideradas prioritárias. As iniciativas concentram esforços em áreas estruturantes para a redução dos custos sistêmicos da economia e para o aumento da produtividade do setor produtivo brasileiro:
<ul>
<li>Ampliação e diversificação da matriz logística – R$ 224,76 bilhões;</li>
<li>Acesso ao crédito empresarial – R$ 63,46 bilhões;</li>
<li>Expansão do acesso à banda larga – R$ 69,26 bilhões;</li>
<li>Simplificação tributária – R$ 30,9 bilhões;</li>
<li>Abertura do mercado de gás natural – R$ 21 bilhões; e</li>
<li>Acesso à energia elétrica competitiva – R$ 121,3 bilhões.</li>
</ul>
Com dados atualizados até o final de 2025, a carteira da Agenda de Redução do Custo Brasil contava com 44 projetos, dos quais 12 já haviam concluído etapas relevantes de implementação.
Dentre os principais resultados alcançados, destacam-se avanços significativos em áreas estruturantes, como no acesso ao financiamento de longo prazo, no fortalecimento do mercado de capitais, na reforma tributária e na modernização dos setores de transportes, logística, energia e gás.
A título ilustrativo, é possível destacar importantes medidas implementadas desde a publicação do primeiro ciclo: a) criação da Letra de Crédito do Desenvolvimento, por meio da Lei 14.937/2024, ampliando o financiamento de bancos de desenvolvimento; b) a instituição das debêntures de infraestrutura, por meio da Lei 14.801/2024, que tiveram captação recorde próxima a R$ 178 bilhões em 2025; c) instituição do Programa Navegue Simples, com o Decreto 12.078/2024, que objetiva simplificar as outorgas portuárias de que trata a Lei 12.815/2013 (Lei de Portos); d) avanços na regulamentação das autorizações ferroviárias (Lei 14.273/2021); e e) publicação do Decreto 12.555/2025, que regulamenta a Lei 14.301/2022, que instituiu o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar.
Três anos após a primeira consulta pública, a ARCB entra em uma nova etapa. O desafio deixa de ser apenas identificar gargalos e passa a ser consolidar resultados, ampliar impactos e incorporar novas demandas da sociedade e do setor produtivo.
A segunda Consulta Pública da ARCB, realizada em 2026, representa uma oportunidade de atualização das prioridades nacionais e de fortalecimento do diálogo entre governo, empresas e sociedade. A nova carteira de projetos deverá concentrar esforços em medidas capazes de elevar a produtividade, ampliar a competitividade e estimular investimentos em setores estratégicos da economia brasileira.
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Mais do que uma agenda governamental, a redução do Custo Brasil constitui uma política de Estado voltada à construção de um país mais eficiente, competitivo e atrativo para investimentos. Seus benefícios ultrapassam o ambiente empresarial e alcançam diretamente os cidadãos, por meio da ampliação da oferta de bens e serviços, da melhoria da infraestrutura, da geração de empregos e da redução de custos que, em última instância, impactam preços e tarifas.
A construção de um ambiente de negócios moderno e competitivo exige compromisso contínuo, coordenação institucional e cooperação entre os setores público e privado. Trata-se de uma agenda permanente de desenvolvimento nacional, essencial para que o Brasil amplie sua capacidade de crescer, inovar e gerar prosperidade de forma sustentável e continuada.

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JOTA

Isso exige compromisso contínuo, coordenação institucional e cooperação entre os setores público e privado

Competitividade em ação: a construção de um ambiente de negócios mais eficiente

Isso exige compromisso contínuo, coordenação institucional e cooperação entre os setores público e privado