Opinião e Análise

Ana Luiza Calil

A partir da vigência da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13848.htm#art53">Lei 13.848/2019</a>, as <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agencias-reguladoras">agências reguladoras</a> federais passaram a ter a obrigação de elaborar e publicar uma agenda regulatória, por força do art. 21<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. A agenda é um instrumento “de planejamento da atividade normativa”, o qual define as pautas prioritárias da agência durante seu período de vigência. Há cinco anos, o dever em torno da agenda era uma novidade. Passado esse período, como as agências estão utilizando suas agendas?
Para responder à pergunta, primeiro é necessário compreender o que é a agenda. Em sua essência, a agenda define as pautas que serão objeto de regulação, estabelecendo metas e etapas, dentro de um cronograma. Dessa forma, a agenda funciona como um mapa estratégico, orientando a alocação de recursos e a tomada de decisões, e promovendo um ambiente regulatório mais previsível. Quando bem aplicada, pode fortalecer a segurança jurídica, conferir maior credibilidade institucional e promover a transparência na atuação regulatória.
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Sobre a sua elaboração, a agenda regulatória deve ser resultado de um processo administrativo, que parte da iniciativa da própria agência e que incorpore, preferencialmente, mecanismos de participação social. Tais mecanismos são essenciais para aumentar a legitimidade do instrumento, assegurando que as demandas dos setores regulados e da sociedade civil sejam consideradas na definição das prioridades.
A inclusão de consultas públicas, audiências e debates abertos pode não apenas enriquecer o conteúdo das agendas, mas também contribuir para que as agências estejam mais alinhadas com as necessidades dos diversos segmentos impactados por suas decisões.
Para que seja funcional, a agenda deve ser viva e dinâmica. Isso representa dizer que cabe aos reguladores (i) criar mecanismos de revisão; (ii) promover o monitoramento contínuo; e (iii) manter atualizadas as pautas, com os arquivos pertinentes disponíveis em seus portais oficiais. Esses três pontos são relevantes para compreender quais são os temas prioritários e acompanhar seus avanços, de acordo com a necessidade e urgência, otimizando o uso de recursos pelas agências.
A importância desse planejamento se evidencia no contexto atual, em que as agências federais têm enfrentado <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/reg/o-retorno-do-debate-da-autonomia-das-agencias-reguladoras">restrições de recursos humanos e financeiros</a>. A adoção de uma agenda regulatória possibilita uma tomada de decisão mais orientada e direcionada. Dessa forma, compreender e aplicar o instrumento na rotina institucional não se trata apenas de cumprir uma exigência legal, mas de promover uma gestão mais eficaz e estratégica, capaz de responder de maneira mais ágil e precisa aos desafios dos setores regulados.
Em pesquisa realizada nos portais oficiais de cada agência reguladora federal<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, dentre as 11 agências sujeitas à Lei 13.848/2019, apenas 3 (Anac, Ancine e ANP) ainda não divulgaram suas agendas para o ano de 2025. No caso da Anac e da ANP, as agendas vigentes, que cobrem o biênio 2023-2024, tiveram revisões extraordinárias documentadas nos portais oficiais.
A <a href="https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/agenda-regulatoria/elaboracao-agenda-regulatoria-2023-2024">Anac realizou 2 revisões</a>, enquanto a <a href="https://www.gov.br/anp/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/agenda-regulatoria">ANP realizou 5</a>, durante o período de vigência. Em ambas, também há informações quanto ao andamento das pautas das agendas. Para a <a href="https://www.gov.br/ancine/pt-br/assuntos/noticias/ancine-divulga-agenda-regulatoria-2023-2024">Ancine</a>, não foram encontradas informações disponíveis, seja de eventual revisão ou de monitoramento. Quanto à periodicidade, 8 das 11 agências adotam uma agenda por biênio. ANP, Antaq e ANS adotam uma agenda por triênio.
Ponto a ser exaltado é que todas as agências possuíam dados públicos acerca de suas agendas regulatórias. Contudo, é importante destacar que a mera publicação não é suficiente para assegurar a efetividade do planejamento regulatório.
É fundamental que as agências criem mecanismos efetivos de monitoramento que permitam avaliar o avanço das pautas estabelecidas e identificar os gargalos que impedem a concretização dos cronogramas propostos. Tais mecanismos podem incluir a divulgação de relatórios periódicos, a criação de indicadores de desempenho e a realização de revisões constantes das metas, de modo a ajustar o planejamento à realidade dinâmica do setor.
A consolidação de um sistema de monitoramento contínuo, transparente e participativo não é apenas desejável, mas essencial para transformar a agenda regulatória em um verdadeiro instrumento de governança para esse e para os próximos anos.
Em um cenário desafiador e em constante transformação, a revisão e o aprimoramento das agendas regulatórias emergem como caminho indispensável para otimizar a alocação de recursos e promover uma gestão pública mais eficaz, alinhada às demandas do país. Melhorar a qualidade da regulação pode e deve, portanto, perpassar pelo uso otimizado de instrumentos como a agenda.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Art. 21. A agência reguladora implementará, no respectivo âmbito de atuação, a agenda regulatória, instrumento de planejamento da atividade normativa que conterá o conjunto dos temas prioritários a serem regulamentados pela agência durante sua vigência.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Pesquisa realizada entre 01.02.2025 e 03.02.2025, nos portais “gov.br” das 11agências reguladoras federais listadas na Lei nº 13.848/2019.

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JOTA

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