Opinião e Análise

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Mariah Brochado

Fabiana de Menezes Soares

A edição da <a href="https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6034">Resolução CNJ 615</a>, de 11 de março de 2025, marca uma inflexão paradigmática na governança digital do Poder Judiciário brasileiro ao atualizar e expressamente revogar a Resolução CNJ 332/2020 (art. 46). Se o diploma de 2020 fora concebido sob o influxo da <a href="https://www.coe.int/en/web/cepej/cepej-european-ethical-charter-on-the-use-of-artificial-intelligence-ai-in-judicial-systems-and-their-environment">Carta Ética Europeia sobre o Uso da Inteligência Artificial nos Sistemas Judiciais (CEPEJ, 2018)</a> para disciplinar ferramentas preditivas e analíticas de automação do fluxo processual, o novo ato enfrenta a ascensão da inteligência artificial generativa.
Conforme conceituado no art. 4º, IX, da Resolução 615/2025, a IA generativa caracteriza-se como o sistema computacional destinado a conceber ou transformar substantivamente texto, código, áudio ou imagem, operando a partir do aprendizado de padrões probabilísticos e inferências plausíveis.
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Essa transição, de algoritmos discriminativos para modelos de síntese autônoma de conteúdo (a "virada generativa"), altera a própria materialidade da prestação jurisdicional. A máquina deixa de figurar como mero instrumento cartorário de triagem para intervir diretamente na redação dos provimentos jurisdicionais. Essa transformação expõe o Judiciário ao desafio de conformar seu poder normativo atípico às exigências formais e materiais da avaliação contínua e da vinculação ética.
Ao expedir atos regulamentares sobre inteligência artificial, o Conselho Nacional de Justiça atua no exercício de competência normativa primária de cunho administrativo. Todavia, a legitimidade desse processo legiferante subordinado depende da estrita observância das regras de técnica legislativa e de governança pública.
A recente <a href="https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6410%5d(https:/atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6410">Resolução CNJ 655, de 3 de novembro de 2025</a>, disciplinou a elaboração normativa no âmbito do Conselho, estabelecendo, em seu art. 1º, parágrafo único, a subsunção às disposições da Lei Complementar 95/1998 e do Decreto 12.002/2024. Não se trata de mera reverência formalista: a Lei Complementar 95/1998 e o Decreto 12.002/2024 impõem clareza, precisão, densidade conceitual e vedação a comandos ambíguos e contraditórios.
O Decreto 12.002/2024 positiva, em seu Anexo, um rigoroso instrumento prévio de avaliação: o diagnóstico da necessidade regulatória, o exame de alternativas de intervenção e a densidade das normas editadas. O art. 8º, § 4º, da Resolução CNJ 655/2025 reforça essa diretriz ao facultar ou determinar a Análise de Impacto Regulatório (AIR) quando a medida gerar impacto relevante sobre os órgãos jurisdicionais ou a sociedade, prevendo em seu art. 10 mecanismos mandatórios de monitoramento e avaliação periódica de efetividade.
Ao Poder Legislativo, cuja função típica constitucional é legislar, impõe-se a transparência da Metodologia da Legística, enquanto incide sobre o Judiciário um dever de cautela quando normatiza. A exigência decorre diretamente do texto constitucional: o art. 37, § 16, da Carta de 1988 preconiza expressamente que <a href="https://loja.editoradialetica.com/humanidades/avaliacao-legislativa-no-brasil-efeitos-da-emenda-constitucional-no-109-art-37-16">"os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei".</a>
A política judiciária de tecnologia não pode se fundar na presunção de autorregulação infensa ao escrutínio público empírico. A regulação tecnológica lida com um objeto despido do sentido de permanência típico das legislações materiais clássicas, operando sob uma obsolescência acelerada e constantes rupturas de paradigmas. Em cenário marcado por assimetrias de informação e incertezas ontológicas, a dimensão ética erige-se como o primado estruturante para conformar a inovação tecnológica aos princípios constitucionais da transparência, publicidade, inafastabilidade da jurisdição e motivação das decisões judiciais (arts. 5º, XXXV e LX, e 93, IX, da CF/88).
Embora os Considerandos 3º e 6º da Resolução 615/2025 alavanquem a transparência, a prestação de contas, a centralidade dos direitos humanos e o devido processo legal como pilares inegociáveis, a parte normativa do diploma corporifica nítidas concessões que desidratam tais compromissos. Em primeiro lugar, o art. 1º, § 3º, restringe o dever de publicidade ao prever que a transparência será assegurada por informativos gerais dos tribunais com indicadores "quando cabível" e "sem que isso prejudique a eficiência ou credibilidade dos processos e decisões judiciais".
A ressalva procedimental converte o que deveria ser um preceito vinculante em juízo discricionário de conveniência dos tribunais. Ao insinuar que a divulgação detalhada do emprego da IA poderia abalar a credibilidade institucional da decisão, o ato confunde a tutela da imagem corporativa com a transparência pública ativa exigida pelo art. 37, § 16, da CF/88.
Em segundo lugar, a aparente obrigação ética dissipa-se no art. 19, § 2º, conjugado ao art. 33, § 2º: a indicação de que a redação do ato decisório contou com assistência de IA generativa é classificada como mera faculdade do magistrado signatário. O magistrado é obrigado unicamente a registrar o emprego da tecnologia nos sistemas internos do tribunal para estatística e eventual auditoria. Cria-se, com isso, uma transparência endógena, opaca e burocrática, deliberadamente sonegada aos jurisdicionados e advogados atuantes no caso concreto.
Por fim, o art. 19, caput e § 1º, autoriza o uso de ferramentas públicas disponíveis na internet e até a contratação privada de serviços pelo magistrado ou servidor, exigindo no § 1º, III, que as empresas fornecedoras garantam a vedação ao tratamento ou compartilhamento de dados processuais.
Revela-se aqui uma flagrante ingenuidade regulatória: pretender que usuários individuais imponham a corporações globais a abstenção de reprocessamento em modelos proprietários e opacos (black boxes) transfere o ônus da soberania digital e da segurança cibernética ao elo mais vulnerável da cadeia funcional. Sem previsão de sanções administrativas específicas nem critérios objetivos de responsabilização disciplinar, a norma refugia-se na feição de soft law, mitigando a densidade normativa imposta pelo Decreto 12.002/2024 e pela LC 95/1998.
A permissividade facultativa chancelada pela regulação judiciária contrasta com os padrões de integridade e transparência adotados pela comunidade acadêmica. <a href="https://www.ufmg.br/ia/wp-content/uploads/2026/08/Guia-de-Inteligencia-Artificial_Principios-e-diretrizes-para-o-uso-responsavel-na-UFMG.pdf">O Guia de Inteligência Artificial: Princípios e Diretrizes para o Uso Responsável na UFMG (2026</a>), por exemplo, impõe a pesquisadores e estudantes o dever indeclinável de discriminar as etapas auxiliadas por IA, explicitando em apêndices documentais os modelos, as versões e os respectivos prompts utilizados. Essa assimetria evidencia que a transparência transcende a mera deferência acadêmica: no Judiciário, o ato decisório traduz poder de coerção estatal sobre a liberdade e o patrimônio dos cidadãos, conforme adverte Tércio Sampaio Ferraz Júnior<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
A escolha das inovações tecnológicas pelo Judiciário requer um primado ético que recuse o deslumbramento técnico e a eficiência cega, impondo o dever público de justificar o uso da ferramenta e resguardar a deliberação humana indelegável, em vez de chancelar a omissão discricionária do magistrado.
Na repartição decisória entre inteligência humana e processamento algorítmico, impõe-se a sobreposição indeclinável do juízo moral humano sobre os resultados gerados pela máquina. <a href="https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2024/1689/oj">O Recital 61 do Regulamento Europeu de Inteligência Artificial (AI Act - Regulamento UE 2024/1689</a>) dispõe que as ferramentas de IA podem coadjuvar o processo, jamais suplantar a independência e a intelecção do juiz, permanecendo a deliberação como atribuição, indelegavelmente, humana. Como advertiu a <a href="https://convergenciadigital.com.br/governo/carmen-lucia-do-stf-nao-podemos-ser-servis-as-maquinas-vivemos-um-momento-gravissimo/">ministra Cármen Lúcia em pronunciamento de 2026</a>, a técnica deve servir à emancipação humana, e não submeter o sujeito ao servilismo mecânico. Permitir a ocultação do uso da tecnologia na fundamentação judicial fragiliza a garantia do art. 93, IX, da Constituição.
A regulação de ferramentas algorítmicas pelo Poder Judiciário impõe a superação da autorregulação opaca. As balizas da Lei Complementar 95/1998, do Decreto Federal 12.002/2024 e da Resolução CNJ 655/2025 exigem técnica legislativa sem ambiguidades e instrumentos prévios de Análise de Impacto. Sob o mandamento do art. 37, § 16, da Constituição da República, o processo decisório do Judiciário submete-se ao dever de avaliação e transparência de suas políticas.
A faculdade concedida pela Resolução 615/2025 para omitir o emprego de IA Generativa nas decisões compromete a ética republicana e a publicidade processual. Em matéria de jurisdição e direitos fundamentais, a inovação tecnológica só se legitima quando a primazia ética do julgador humano e a transparência perante as partes prevalecem sobre quaisquer conveniências corporativas. A opacidade de "caixa-preta" é inadmissível no foro judicial, sendo a transparência algorítmica imperativo para assegurar o contraditório e o controle da motivação (art. 93, IX, da CF/88).
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. São Paulo: Atlas, 2003, p. 261-263

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JOTA

Avaliação de impacto e os limites da autorregulação judicial

A transparência no uso de IA generativa pelo Judiciário

Avaliação de impacto e os limites da autorregulação judicial