Luciano Godoy

STF

Da relevância da questão federal ao foro privilegiado

O foro privilegiado no STJ

gratuita
Divulgação/STJ

Há dois temas que quero hoje tratar relacionados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ): relevância da questão federal nos recursos especiais e a possibilidade de revisão das regras do foro privilegiado.

O país vive um momento de grande exposição do Judiciário, especialmente do Supremo Tribunal Federal – STF. Muitos casos criminais contra Ministros e Parlamentares a partir das delações premiadas da operação Lava-Jato. E o STJ? Menos conhecido do grande público, contudo extremamente exposto à Comunidade Jurídica dada a sua relevante missão na unificação da interpretação da lei federal, ao julgar os conflitos originados nos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Federais.

O “mapa” da missão será alterado. Há alguns dias, foi aprovada na Câmara dos Deputados a proposta de emenda constitucional que institui o requisito da relevância da questão federal nos recursos especiais (requisito análogo à repercussão geral dos recursos ao STF) a serem futuramente julgados no STJ. Conta com largo apoio dos Ministros do Tribunal. E, quando eu já estava em reflexões sobre este texto, foi aprovada, em primeiro turno no Senado Federal, a proposta de emenda constitucional que restringe o foro privilegiado a poucas autoridades. Nenhuma discussão se encerrou – ainda projetos, ambos aguardam novas deliberações pelo Parlamento; mas acenam com uma mudança de perfil do STJ que merece ser considerada.

Primeira constatação. Do jeito que está, não pode ficar, a meu ver. Foram 300 mil novos casos distribuídos ao STJ em 2016. A média é de 10 mil para cada Ministro. Para que o estoque de casos para julgamento não cresça, cada Ministro deveria julgar em torno de 1 mil casos por mês, 250 por semana, 50 por dia útil; isto é, um caso com petição inicial, contestação, incidentes, provas em audiência e testemunha, perícia, sentença, recurso de apelação julgado, não teria mais que 10/15 minutos de atenção. Se cada Ministro contar com a ajuda de 20 assessores (não sei o número; imagino que sejam mais!), um assessor deve analisar 2/3 casos por dia. Mesmo assim, o Relator necessitará ler, conferir, corrigir com sua leitura o mesmo número de 50 casos por dia. Missão impossível, uma carga de trabalho desumana, uma prestação de serviço jurisdicional antidemocrática e ineficiente.

Da primeira constatação, a primeira conclusão. Seguindo o caminho já percorrido pelo STF (com a exigência da repercussão geral), vejo como necessária a implantação da relevância da questão federal no STJ, como requisito de barreira em recursos especiais. Somente casos que possuam relevância jurídica, econômica, social ou política serão levados a julgamento.

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A sistemática será regulamentada por lei, mas se imagina que seguirá o mesmo procedimento já em funcionamento no STF. O recorrente deverá destacar, na fundamentação do seu recurso especial, a relevância para o julgamento no STJ. Posteriormente, o Tribunal, em julgamento da Turma, decidirá primeiro se o tema possui relevância. Aprovada a relevância, será julgado o recurso.

Como Tribunal de unificação da jurisprudência nacional, a uniformização da interpretação da lei federal deve privilegiar o julgamento de teses. Há opiniões favoráveis (na mesma linha deste texto, Thiago Rodovalho aponta que o filtro da relevância da questão permitirá o melhor cumprimento do papel institucional do STJ[1]) e opiniões contrárias (Tiago e Lucas Asfor Rocha Lima, por exemplo, defendem que já existem barreiras suficientes aos recursos a serem julgados pelo STJ[2]).

Não deixa de ser polêmico. Mas sinto que é passo que precisa ser dado.

Quais são as preocupações que eu antevejo? A primeira se refere aos casos de direito privado que dificilmente serão avaliados pelo STJ se a decisão de Segunda Instância estiver baseada em provas. Será a confirmação majestática da súmula 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Casos julgados com base em provas (documental, testemunhal ou pericial) não apresentarão, em regra, a relevância exigida; cada caso é um caso, uma vez que as peculiaridades da prova lhe conferem um conteúdo único.

Certamente, o STJ entenderá pela ausência de relevância da questão nos casos que possuam confrontação de provas como: indeferimento de perícia versus outra prova; pedido de renovação de perícia; confronto de provas testemunhais.

Desta constatação, surge minha segunda preocupação – a advocacia terá que se esmerar na produção da prova, dedicação às reflexões sobre estratégias e, especialmente, devotar esforços à advocacia nos Tribunais de Justiça ou Tribunais Federais  – onde a discussão será encerrada. Já tratamos deste ponto em outro texto.

Espero que o STJ se sensibilize para antever situações de conflito em temas de provas e defina parâmetros por súmulas, recursos repetitivos ou mesmo casos de relevância da questão, que deem balizas à comunidade jurídica nacional. Temos já alguns exemplos (para ilustrar, a Súmula 577 permite o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, com base em prova testemunhal; o Tema 572, definido sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconhece a necessidade de prova pericial para averiguar os casos de capitalização de juros); mas são poucos perto do número de conflitos que há nesse tema.

Outra preocupação. Haverá também uma duplicação de julgamentos de cada caso – um para a avaliação da relevância da questão, outro para a próprio recurso. Consequentemente, aumentará o número de despachos, sustentações, novos recursos, etc. Com o tempo, o sistema se acomoda. A formação de precedentes coopera para que diminua a frequência dessas situações.

Com riscos e receios, vejo como positiva essa alteração. É necessária, para preservação do STJ como instância final da interpretação da lei federal, confirmando a sua missão constitucional de Corte Superior e não como Corte de revisão em terceira instância.

Uma segunda constatação – o foro privilegiado. Igualmente, do jeito que está não pode ficar. Tanto para o STJ, como para o STF. O sistema positivado na Constituição em 1988 não foi pensado para este número infinito de casos criminais em instâncias superiores. Os Tribunais não são órgãos judiciais aptos à colheita da prova. Os julgamentos são colegiados. Há uma percepção de morosidade pela sociedade quanto aos julgamentos, à qual o Parlamento deve ser sensível.

A proposta de emenda constitucional já aprovada em primeiro turno no Senado Federal extingue as hipóteses de foro privilegiado no STJ. Governadores, Desembargadores de Tribunais de Justiça e Tribunais Federais, membros de Tribunais de Contas dos Estados e membros do Ministério Público não mais serão julgados originariamente em crimes comuns pelo STJ; poderão ser julgados em primeira instância pelo juiz competente.

Sem dúvida, uma evolução. Mas o debate merece ser aprofundado para inserirmos na discussão a preservação da inviolabilidade do mandato político, da competência administrativa e judicial do agente de poder e da sua atuação como servidor público – algum mecanismo de proteção do agente político ou público em face de perseguições políticas mesquinhas, ilegais ou imorais.

Algumas ideias já surgiram. Poderia haver uma solicitação de autorização do juiz competente à Corte Superior (STF ou STJ) para a liberação de medidas repressivas (prisões, busca e apreensão) – posição defendida pelo professor da USP Pierpaolo Cruz Bottini. Outra ideia, já exposta pelo Ministro Luís Roberto Barroso (STF) – a instalação de uma Vara Federal no Distrito Federal para julgar as autoridades federais, com procedimento de escolha pelo Colegiado do STF com sabatina do Juiz. Outra ideia – que me parece bem razoável e plausível e implantação – veiculada pelo professor Oscar Vilhena Vieira, Diretor da FGV Direito SP – a atribuição de competência ao Conselho Superior do Ministério Público para autorizar a abertura de inquérito ou a denúncia em face de autoridades públicas (Parlamentares, Deputados, Governadores, Ministros, Secretários de Estado, Magistrados e os próprios membros do Ministério Público). São ideias que virão à tona conforme a tramitação da emenda constitucional progrida, mas que poderão ser regidas por lei ordinária.

Temos aspiração por uma Justiça transparente, séria, com juízes bem remunerados e com uma adequada carga de trabalho, para que possam se dedicar com atenção aos casos. É isso que precisamos para continuarmos na construção do Estado Democrático de Direito. Mas depende ainda da reforma do modelo de organização do Poder Judiciário trazido pela Constituição de 1988, que agora, em meados do Século XXI, mostra-se insuficiente.

 

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[1] RODOVALHO, Thiago. O STJ e Arguição de Relevância. In: In: Isabel Gallotti, Bruno Dantas, Alexandre Freire, Fernando da Fonseca Gajardoni, José Miguel Garcia Medina. (Org.). O Papel da Jurisprudência no STJ. 1ed.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 835-854.

[2] ROCHA LIMA, Tiago Asfor ; ROCHA LIMA, Lucas. Asfor. A relevância da questão federal para o STJ: problema ou solução?. In: Isabel Gallotti, Bruno Dantas, Alexandre Freire, Fernando da Fonseca Gajardoni, José Miguel Garcia Medina. (Org.). O Papel da Jurisprudência no STJ. 1ed.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, v. 1, p. 825-834.


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