Livre Mercado

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Um olhar sobre a nova versão da MP 881

Colocar à prova bases estruturantes gera, compreensivelmente, resistência e estranhamento

Lei de Licitações
Plenário da Câmara dos Deputados / Crédito: Najara Araujo/Câmara dos Deputados

Um casal de navegadores encontra-se em meio a uma briga das mais feias, naquele ponto em que um já está jogando mágoas históricas na cara do outro, quando se dão conta de que a água está entrando rapidamente por um furo no casco. Naturalmente, sem tempo ou razão para sequer falarem sobre a situação, suspendem a briga e agem em conjunto contra o problema. Provavelmente, trabalham juntos com algum constrangimento por estarem cooperando tão francamente, enquanto as ofensas mais recentes ainda quase ecoam no ambiente, mas ainda assim não há como supor que alguém minimamente consciente seguisse na discussão enquanto o barco fosse engolido pelo mar.

Aparentemente, um fenômeno semelhante encontra-se em andamento no Congresso. Um dia depois da histórica vitória da Reforma da Previdência na Câmara, a Comissão Mista da Medida Provisória da Liberdade Econômica aprovou na íntegra o relatório final apresentado pelo Deputado Jerônimo Goergen – um trabalho fruto de debates democráticos havidos na comissão, em que uma e outra divergência de visão de mundo se manifestaram, mas que no geral deram a ideia de que estavam mesmo todos alinhados contra o furo no casco do barco.

Já se afirmou a importância da iniciativa do Executivo, consubstanciada na MP 881, no atual estágio do capitalismo brasileiro1. No Congresso, a Medida recebeu exatas 301 emendas. Entre elas, uma minoria revelava resistências, sobretudo ideológicas. Mas a grande parte buscava empreender aprimoramento ao texto original. O nível de convergência provavelmente surpreendeu até os mais otimistas. Sinal de que os desestímulos à atividade econômica no Brasil são tão massacrantes que chegam a permitir um bom nível de consenso, acima de qualquer ideologia, quanto à necessidade urgente de eliminá-los.

Nesse sentido, dezenas das emendas apresentadas voltaram-se a ampliar a liberdade econômica para além da Proposta do próprio governo, visando solidificar a segurança jurídica, coibir abusos regulatórios. Se, num primeiro momento, as emendas inflaram o projeto de lei de conversão (e uma versão preliminar do relatório chegou a vazar, substancialmente maior e mais amplo que o resultado final), por outro, o fato evidenciou a demanda latente por reformas que melhorem o ambiente de negócios no país.

E não tem cabimento afirmar que as medidas propugnadas buscam beneficiar grupos privados ou o poder econômico. As medidas de promoção à liberdade econômica aplicam-se ampla e irrestritamente a todo e qualquer destinatário que as infrinja. Pode-se mencionar, rapidamente, alguns casos em que agentes privados submeter-se-ão à custa de seus interesses. É o caso, para citar apenas um exemplo, dos donos de cartórios que vendem selos para atestar que o cidadão não está mentindo. Sim, há muita gente lucrando com o excesso regulatório no Brasil.

A falácia de que a MP da Liberdade tem por objetivo beneficiar os detentores do poder econômico tampouco sobrevive a estudos técnicos. O Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Política Econômica, realizou um estudo que prevê a geração de 3,7 milhões de empregos como efeito da MP, em até 15 anos. Note-se que o modelo econométrico então realizado baseou-se tendo em vista o texto original da MP. Considerando sua ampliação, realizada no Congresso, já se poderia supor que o número esteja aquém do potencial, e basta consultar qualquer estudo dentre as dezenas em que o Governo se baseou para editá-la, correlacionando liberdade econômica e prosperidade, para notar que não é coincidência.

A par de todos esses dados fáticos, especificamente entre os juristas, o debate, como era de se esperar, quase sempre esteve – e ainda está – lamentavelmente, restrito aos padrões ideológicos, e, exatamente por isso, completamente alheio à realidade. Aparentemente, entre alguns deles encontram-se exatamente aqueles que identificam por último o furo do barco (ou às vezes se recusam a enxergá-lo). Mas outros, a maioria, pode estar apenas formada por uma face da história. Explica-se.

É que ganhou solidez e repercussão no país a narrativa por demais decantada nos livros de direito público e privado de que a liberdade econômica, quando festejada, conduziu a um cenário de opressão e abusos de poder, o que justificou a superação definitiva de sua defesa, em nome da regulação pelo Estado. A narrativa, porquanto estática e simplificadora, não resiste à análise histórica e da realidade. Ela prevaleceu puramente por sua repetição em massa, sem contraponto, e hoje começa a esvair-se.

Na verdade, cada Estado apresenta, ao longo de sua existência, períodos de maior e de menor intervenção, bem como podem os Estados ser enquadrados, de uma forma mais genérica, entre países mais livres e mais sociais, se tomada uma média dos seus movimentos pendulares.

A questão é que uma análise distanciada do estágio de desenvolvimento dos países, de uma forma geral, aponta claramente para o fato de que a riqueza é efetivamente gerada naqueles em que a liberdade econômica é, de alguma forma, assegurada2. Parafraseando Friedman, basta-nos a constatação de que a excessiva regulação praticada no Brasil ao longo de trinta anos simplesmente não fez a entrega esperada. A necessária alteração de rumos deverá ser atribuída, portanto, muito mais à experiência3 que à teoria ou à filosofia.

Colocar à prova essas bases estruturantes gera, compreensivelmente, resistência e estranhamento. Evidenciar a falácia do reducionismo empreendido por essa narrativa praticamente hegemônica até bem pouco tempo, contudo, é tarefa absolutamente necessária e apenas por isso a Medida Provisória da Liberdade Econômica já produziu muito valor. A constatação de que os fatos não se deram, linear e exatamente, conforme nos foi ensinado, constitui uma lição dolorida a receber e, de certa forma, relativiza todo o conhecimento apreendido ao longo de todos os anos. Não há amadurecimento sem dor.

Entre tantas leis existentes nos mais variados e delicados temas neste país pródigo em normas, a MP 881 é aquela que mais tem incomodado o status quo da mentalidade ainda desconfiada da livre e espontânea interação dos indivíduos, ainda resistente a presumir a boa-fé das pessoas, ainda incapaz de enxergar a economia além do jogo de soma zero. Isso, por si só, já representa o começo do futuro, da mudança e do desenvolvimento nacional e institucional brasileiros. Sigamos em frente.

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3 Friedman, Milton. Capitalismo e Liberdade . LTC Editora. Edição do Kindle.


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