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Precisamos falar sobre direito à educação no Brasil

Não se sabe se a solução dos vouchers seria a melhor saída para o país

Imagem: Pixabay

Na temática da educação, assim como em outros direitos sociais constitucionalizados, prevalece no Brasil um estranho movimento de não se admitir discutir sua forma de implementação pelo Estado, como se isso representasse necessariamente “retirar direitos já alcançados”. Curiosamente, não se admite rever seu modo de exercício, mesmo que as evidências gritem por sua insuficiência e inadequação.

Explica-se. Muitas são os indicativos de que a educação no Brasil não vai bem. Cite-se alguns rápidos exemplos:

  1. Segundo os resultados do último PISA, datado de 2015 (Programa Internacional de Avaliação de Alunos, realizado a cada três anos com o objetivo de medir o desempenho de estudantes em Matemática, Leitura e Ciências), evidencia-se que o Brasil perdeu 5 posições em comparação a sua edição anterior, caindo do 58º para 63º lugar1 ,entre os 70 países participantes;

  2. Conforme estudos que avaliam a situação do analfabetismo funcional em nosso país, estima-se que 29% da população possa ser considerada analfabeta funcional. Por outro lado, apenas um terço (34%) das pessoas que atingem o nível superior podem ser consideradas Proficientes pela escala do Inaf2;

  3. Dos resultados que se podem inferir a partir de dados extraídos da realização do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, evidencia-se que o acesso a uma escola de qualidade pode ser um fator determinante para o sucesso dos alunos. Com isso, dentre os estudantes de melhores condições econômicas, a proporção é a de que a cada quatro alunos de classe média, um triunfe no ENEM, enquanto entre os mais pobres, a proporção é de um êxito para cada seiscentos;3

  4. Em 2014, o Ministério da Educação estabeleceu o Plano Nacional de Educação, contendo 20 (vinte) metas a serem alcançadas até 2024. Das sete metas que deveriam ser alcançadas até o ano de 2016, apenas uma foi atingida, referente à implementação do piso salarial para professores.4

No Brasil, o Estado encontra-se diretamente compromissado com a questão educacional, inclusive por determinação constitucional5. Entretanto, a abrangência com que ele desempenha suas atribuições tem sido historicamente crescente, sem a correspondente ampliação do nível de qualidade.

Observe-se que o Estado disponibiliza escolas, em todos os níveis educacionais, consideradas públicas e gratuitas. Além do mais, toda a educação brasileira, seja ela pública ou privada, é regulamentada pelo Ministério da Educação, órgão responsável pelo planejamento da política nacional respectiva em todos os níveis, que vai desde a educação infantil até a extensão e pesquisa universitária.

Soma-se a isso o fato de que o Estado cria e implementa Programas variados, tais como o FIES (programa que oferece financiamento estudantil aos estudantes de cursos de graduação de instituições privadas cadastrados no sistema, com o objetivo de facilitar o acesso de jovens de baixa renda à educação superior) e o PROUNI (programa que fornece bolsas de estudo parciais e integrais em instituições de ensino superior particulares, para estudantes de baixa renda, sem diploma de nível superior), dentre outros. Ao imenso esforço estatal não têm correspondido resultados alvissareiros. E mesmo assim não admitimos rever o modelo.

As justificativas mais comuns para o fracasso de nosso modelo educacional muitas vezes estão relacionadas à falta de investimentos adequados. A falta de recursos, em si, não parece ser um dado da realidade. Na verdade, o Estado brasileiro envolve-se muito e gasta quantia considerável em educação. É bem verdade que críticas podem ser feitas quando à forma com que esses recursos são alocados.

Segundo dados da OCDE, o Brasil gasta anualmente em educação pública cerca de 5% do Produto Interno Bruto – PIB, montante este que, em termos percentuais, equivale à média dos demais países. Entretanto, o custeio de nosso país com educação supera o de Estados como a Alemanha (4,2%), Japão (4,1%), Itália (4,0%), Irlanda (3,2%) e Espanha (4,3%).6

Em estudo intitulado Um Olhar sobre a Educação7, no qual foram analisados os sistemas educacionais de 35 países membros da OCDE, verifica-se que a média de investimentos nos países membros de tal organização – nos últimos anos do ensino fundamental e no médio – é de US$ 10,5 mil por aluno.

Em relação ao Brasil, parte do nosso problema educacional provavelmente esteja relacionado com a forma com os recursos são investidos: enquanto no ensino fundamental e médio gasta-se anualmente uma média de US$ 3,8 mil por aluno, no ensino superior tal gasto quase triplica, atingindo-se uma média de US$ 11,6 mil por aluno. É muito provável que a distorção da alocação de recursos e a deficiência de investimentos em uma fase elementar de formação do estudante contribua para os resultados desastrosos da educação brasileira, quando comparada com outros países.

Um outro exemplo permite repensar, especificamente quando se argumenta serem as escolas privadas brasileiras de ensino fundamental e médio melhores que as públicas. Conforme levantamentos realizados pelo deputado federal Marcel van Hattem8, o estado do Rio Grande do Sul gastou, em 2015, quase R$ 9 bilhões na educação de 973 mil alunos matriculados. Mensalmente, no ensino fundamental, investiu-se uma média de R$ 681,00 com cada estudante. No ensino médio, os valores por aluno diminuíram para R$ 615,00 por mês.

São números surpreendentemente próximos aos das mensalidades das melhores escolas privadas da Região Metropolitana. Com exceção de Porto Alegre, onde as médias dos colégios mais caros são de R$ 1.249,00 por mês, por aluno, no ensino fundamental, e de R$ 1.507,00 no ensino médio, nas demais cidades os valores são muito semelhantes aos investidos pelo Estado. Em Dois Irmãos, por exemplo, os familiares gastam R$ 517,00 por mês para matricular cada filho no ensino privado. Em Ivoti, o gasto médio mensal é de R$ 730,00 por mês, por aluno.

Para o professor de Chicago Milton Friedman, a educação de base é tão importante na formação de um ser humano que o governo deveria focar sua atuação direta em proporcionar a toda criança uma educação de exemplar qualidade, a fim de permitir às crianças mais pobres (independentemente de suas origens religiosas, étnicas e sociais) uma oportunidade de superar uma eventual situação de pobreza de seus pais.9

Friedman, sabe-se, era um forte defensor da ideia dos vouchers em educação, e que constituiriam, grosso modo, em ser fornecido pelo Estado, aos estudantes desprovidos de condições financeiras, uma espécie de vale educacional, para que escolhessem as escolas privadas nas quais quisessem realizar seus estudos. Além de desincumbir o Estado do trabalho sempre difícil de gerir uma instituição de ensino, a medida asseguraria aos estudantes menos privilegiados a possibilidade de escolher a escola privada que lhe convier. Ela também não implicaria o completo afastamento do Estado da questão educacional: a ele sempre incumbirá a implementação das diretrizes educacionais.

Suíça, Canadá, Dinamarca, Irlanda, Nova Zelândia, Suécia e Chile são exemplos de países que utilizam o sistema de vouchers com resultados positivos. O Chile, primeiro país da América do Sul onde o sistema foi implementado, encontra-se atualmente classificado, no PISA/2015, em 44º lugar, melhor situação que a brasileira.10

Nos Estados Unidos, a implementação do modelo de Charters School também tem apresentado resultados satisfatórios. Como exemplo, menciona-se a experiência de reforma educacional realizada em Nova Orleans: o Estado, ao invés de administrar as próprias escolas, contratou operadores/escolas privadas independentes para fazer a gestão dos estabelecimentos educacionais. Nestes casos, o Estado passou a atuar apenas como um superintendente, com foco em monitorar o desempenho das “escolas charter”.11 Os resultados neste experimento educacional também foram positivos, e impulsionados principalmente por duas forças que asseguraram tal progresso, quais sejam: autonomia e responsabilidade.

Não se sabe se a solução dos vouchers seria a melhor saída para o Brasil. Ela representa, atualmente, em nosso país, apenas uma solução possível, já utilizada em outras realidades e, portanto, testada. Entretanto, a completa revisão do modo como o Estado brasileiro conduz a temática educacional é exercício que precisa ser praticado com urgência. Em nosso país sucedem-se reformas, leis, planos educacionais, sempre reforçando modelos já utilizados, ampliando os compromissos estatais, mas sem animadores resultados positivos. Impera, na temática da educação, uma enorme resistência a mudanças de paradigma, uma dificuldade real de enfrentamento do corporativismo público e do tabu ideológico de se estabelecer parcerias consistentes com a iniciativa privada. Entretanto, nossa atual conjuntura, bem como os resultados atingidos pelo modelo de educação vigente, clamam por alternativas.

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4 CAMARGO, Anamaria, e MIOTTO, Giuliano F. (org.). Educar é Libertar. 1ª Ed., Goiânia: Editora Kelps, 2017, pág. 15.

5 Art. 6º e 205, CR/88.

9 FRIEDMAN, Milton. Livre para escolher: uma reflexão sobre a relação entre a liberdade e a economia. 1ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Record, 2015, pág. 226 a 230.

10 CAMARGO, Anamaria, e MIOTTO, Giuliano F. (org.). Educar é Libertar. 1ª Ed., Goiânia: Editora Kelps, 2017, págs. 67, e 132 à 135.


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