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Inconstitucionalidade da lei de Belo Horizonte sobre aplicativos de transporte

Lei municipal tem péssimo mérito de resguardar mercado para quem chegou primeiro e inibir novos espaços de trabalho

aplicativos de transporte
Crédito: www.quotecatalog.com

Já se afirmou, nesta mesma coluna, que se a regulação pelo Estado da mobilidade urbana fosse boa, não assistiríamos, todos os dias, às repetidas cenas de ônibus de transporte coletivo lotados, com pessoas em pé, espremidos na porta, em um estado de profunda insegurança e indefensabilidade1.

Pois bem. Foi fiel a esse cenário de ineficiência regulatória estatal que os belorizontinos assistiram, no último dia 13 de agosto, à sanção, pelo Prefeito, da Lei Municipal nº 11.185/2019, que dispõe sobre o uso do sistema viário urbano do Município para a prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros, e dá outras providências. Em síntese, a mencionada Lei regulamenta a inovadora forma de transportes individuais implementada por aplicativos como Uber, Cabify, 99Pop, dentre outros.

Sabe-se que percepções individuais e o senso comum não são fundamentos científicos para nada, tampouco podem justificar medidas públicas. Mas um dado relevante é que pouquíssimas têm sido, proporcionalmente, as reclamações de consumidores relacionadas a essa nova forma de prestação de serviços de transporte, em um cenário em que, segundo o Conselho Nacional de Justiça, demandas relacionadas à defesa do consumidor têm volume considerável nos Tribunais brasileiros.2 Ao que tudo indica, o serviço tem propiciado um relativo grau de bem-estar aos seus usuários.

Mas ainda assim resolveram regulamentá-lo. Curiosamente, fizeram-no exatamente quando o Congresso (a Câmara e o Senado) aprovaram a Medida Provisória n. 881/2019, também conhecida como MP da Liberdade Econômica. A Medida Provisória, que se encontra às vésperas de sua conversão em lei, apresenta os seguintes princípios a serem informadores da atividade econômica no país: a) a liberdade como uma garantia no livre exercício das atividades econômicas; b) a boa-fé do particular perante o poder público; c) a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; bem como, d) o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado3.

Sabe-se que, ao assim fazê-lo, a nova norma apenas reitera aquilo que a Constituição de 1988 já estabelece. A Ordem Econômica, positivada em 1988, no que concerne à atuação do Estado no domínio econômico, caminha claramente no sentido da autocontenção estatal, conforme evidencia a leitura dos artigos 173 e 174. Todavia, em um contexto de imensa profusão de normas que regulamentam os direitos sociais, a liberdade econômica ainda carecia de um marco legislativo claro, direito fundamental que também o é. Exatamente nisso consiste a principal razão de relevância da nova lei.

Desde sua edição, no entanto, em 30 de abril deste ano, a norma já se encontra em vigor e requer obediência. Desde sua versão original, como forma de se garantir a efetividade do princípio da intervenção mínima e subsidiária do Estado, a MP previu, em seu artigo 5º, o instituto da Análise de Impacto Regulatório – AIR. Em suas palavras, “as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.” Essa norma, especificamente, aplica-se apenas aos entes federais, mas guarda coerência com a norma geral de direito econômico contida na MP, a ser observada pelos três níveis da Federação, e que consiste, em suma, no respeito à liberdade de iniciativa.

Pois foi exatamente neste cenário, de resgate e valorização da liberdade de iniciativa, que o Município de Belo Horizonte resolveu regulamentar o que vem funcionando bem, obrigado.

São inúmeros e flagrantes os pontos de inconstitucionalidade da lei. Há vício evidente de constitucionalidade formal, representado pela infringência da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transportes (art. 22, inciso XI da CR/1988). Mas, sobretudo, e além disso, destacam-se aspectos de inconstitucionalidade material, ao serem impostos requisitos regulatórios esdrúxulos (e desprovidos de quaisquer estudos empíricos prévios que os justifiquem) e que afrontam o princípio de intervenção mínima e subsidiária do Estado na economia, tais como: vedar que o motorista ofereça seus serviços a passageiros em áreas próximas a casas de shows, boates, shoppings, supermercados (art. 8º, §1º, incisos I, II e III); estabelecer a exigência de que o veículo utilizado pelos motoristas tenham capacidade mínima de quatro passageiros (art. 11, inc. II, da Lei Municipal 11.185/2019); proibir a realização de viagens coletivas, caracterizadas pelo transportes de duas ou mais pessoas com embarque em pontos distintos (art. 11, parágrafo, da Lei Municipal 11.185/2019); exigir de que os motoristas tenham aprovação em cursos para prestação de serviços de transporte de passageiros (art. 12, inc. V, da Lei Municipal 11.185/2019); bem como determinar que os motoristas se inscrevam como contribuintes individuais perante o INSS (art. 12, inc. VI, da Lei Municipal 11.185/2019.

A ser mantida a norma tal como se encontra, as consequências já podem ser inferidas: i) os serviços de transportes privados tornar-se-ão mais onerosos, em razão do repasse ao consumidor do custo de adequação a cada norma regulatória; ii) cria-se reserva de mercado, em função do número de exigências para o exercício da atividade empresarial, que só alguns poderão atender, inibindo a abertura do mercado a novos concorrentes; iii) reduz-se, como consequência, as opções e a oferta ao consumidor e; iv) provoca-se inquestionável desestímulo à inovação.

Em suma: em um mercado novo e promissor, como é o de aplicativo de transportes, a Lei municipal em questão tem o péssimo mérito de resguardar o mercado para quem chegou primeiro, inibir novos espaços de trabalho, excluir consumidores sensíveis ao aumento do preço. É um exemplo de regulamentação que gera e reforça desigualdade.

O caminho rumo ao desenvolvimento econômico é longo e precisa ser trilhado. A superação deste cenário de mentalidade intervencionista necessitará de esforços muito maiores do que tão-somente a positivação de uma Declaração de Direitos de Liberdade Econômica em lei. Sobretudo, ele exigirá vigilância, participação e controle direto por parte dos administrados e operadores do Direito, mediante o uso dos mecanismos legais que estejam à sua disposição, a fim de se evitar que agentes públicos criem – arbitrariamente e conforme seus humores – um “direito” regulatório inconsequente e cujas consequências indesejáveis se impõem aos nossos olhos. É o que se deseja à referida Lei Municipal de Belo Horizonte: seu adequado enfrentamento jurídico.

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2 A título de informação ressalta-se que, no ano de 2018, as demandas referentes ao Direito do Consumidor corresponderam a 18,45% dos processos em tramitação perante os Juizados Especiais Estaduais, conforme dados do RELATÓRIO JUSTIÇA EM NÚMEROS 2018, pág. 180:

https://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2018/08/44b7368ec6f888b383f6c3de40c32167.pdf


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