Amanda Flávio de Oliveira

Alexandre Antônio Nogueira de Souza

De tempos em tempos, o furor legislativo seleciona novos alvos. Na cartilha ambientalista da vez, a hora é de massacrar o canudinho, aquele inofensivo objeto de plástico que comumente se utiliza para beber refrigerantes ou, na praia, água de coco direto da fruta.
A justificativa para as leis municipais que têm obrigado restaurantes, lanchonetes, bares, barracas de praia e vendedores ambulantes a fornecer a seus clientes apenas canudos de papel biodegradável e/ou reciclável, proibindo-se assim a utilização do canudinho de plástico, é o argumento raso e gracioso de que eles levam mais de um século para se decompor, poluem oceanos e prejudicam animais marinhos ... quem se oporá a uma tal medida?
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O canudinho representa o símbolo da vez do paradoxo entre os objetivos das ações estatais no fenômeno econômico e seus reais efeitos concretos. Mas ele não está só. No vasto mar de normas jurídicas brasileiras - com o perdão do trocadilho - pululam exemplos de “canudinhos” proibidos, sem qualquer efeito concreto minimamente aceitável para o fim a que dizem que a lei se destina, mas perfeitamente hábeis a gerar muito custo social. Trata-se do confronto entre os efeitos reais e os efeitos desejados da ação do Estado.
As “leis dos canudinhos” são capazes de eleger políticos, conceder popularidade e notoriedade social a pessoas que a defendem, reforçar discursos e narrativas, propiciar uma áurea de charme, nos microcosmos sociais, àqueles que, em razão delas, mudam seus hábitos e fazem questão de explicar a razão ou defendem-nas fervorosamente. Mas não, elas não são hábeis a proteger nossos mares.
Dois meses após a proibição do canudinho de plástico no município do Rio de Janeiro, a imprensa noticia seus efeitos: seu substituto, biodegradável, não é fornecido na quantidade necessária. Ok, isso pode ser uma questão de tempo para a indústria se reorganizar. Há, no entanto, outras duas consequências: i) o canudinho biodegradável é bem mais caro do que o produto de plástico (em média, hum mil canudinhos de plástico são vendidos a R$ 6,00, ao passo que hum mil canudinhos “ecológicos” custam R$ 170,00) e; ii) para se manterem competitivos no mercado e atenderem à demanda sem aumento de preço dos seus produtos, os comerciantes cariocas preferiram migrar do canudinho de plástico para o copo... de plástico!
Ainda na década de 1960, Milton Friedman destacava as duas ameaças por detrás da intervenção estatal na economia: a ação que parte das pessoas mal-intencionadas, e que se valem da ação estatal para atingir seus objetivos inconfessáveis; e a ação dos indivíduos dotados de boas intenções e boa vontade, que querem reformar o país. Segundo ele, “as duas ameaças, infelizmente, reforçam-se mutuamente.”<a href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>
Sem dúvidas que a preservação do meio ambiente constitui uma questão concreta que merece a atenção de qualquer autoridade governamental. Não se discute esse ponto. O próprio Friedman, um dos pensadores liberais clássicos, admite a intervenção do Estado na economia para compensar falhas de mercado e externalidades.<a href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a> Entretanto, o próprio pensador adverte para o risco de, ao tentar corrigir falhas de mercado, o Estado apenas as substituir por outras, novas e mais graves.
No infindável rol de proibições constantes do ordenamento jurídico brasileiro, o canudinho é só um exemplo simplório de inadequação e equívoco. Há muitos outros. No final das contas, a única coisa certa é que essas proibições representam restrições à liberdade humana. E o pior de tudo: quem se arvora contra proibições dessa ordem ainda corre o risco de ser chamado de egoísta, desalmado, capitalista e irresponsável. Vai entender.
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<div id="sdfootnote1">
<a href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> Friedman, Milton. Capitalismo e Liberdade (Locais do Kindle 3624-3625). LTC Editora. Edição do Kindle.
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<div id="sdfootnote2">
<a href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a> FRIEDMAN, Milton. Livre para escolher: uma reflexão sobre a relação entre a liberdade e a economia. 1ª Edição, Rio de Janeiro: Editora Record, 2015.
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JOTA

O infindável rol de proibições constantes do ordenamento jurídico brasileiro

Entre canudinhos e populismos

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