Livre Mercado

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Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Considerações sobre a constitucionalidade material da MP 881/2019

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Crédito Pixabay

Uma das promessas de governo ainda na campanha de 2018 consistia, nas palavras do agora Presidente Jair Bolsonaro, em “retirar o peso do Estado dos ombros do empreendedor brasileiro.” O propósito é justo e necessário. Em um cenário de altíssimo índice de desemprego, estagnação econômica e considerável nível de corrupção, o movimento de autocontenção do Estado na esfera econômica apresenta-se como medida necessária para, juntamente com outras Reformas igualmente urgentes, criar um ambiente econômico favorável no país e que a todos aproveite.

A medida do peso – grande – do Estado brasileiro nos ombros do empreendedor já foi diagnosticada em diversos estudos. Análises de think tanks variados apontam para o fato de que o patamar da intervenção estatal na economia nacional revela-se entre os mais elevados do mundo. Essa circunstância não seria motivo de preocupação, em si, caso o país apresentasse padrões satisfatórios de bem-estar, qualidade de vida, acesso ao consumo e pleno emprego, mesmo figurando como uma das economias menos livres do mundo.

Ademais, há evidências que relacionam, de algum modo, Estados mais livres a Estados com melhores índices de desenvolvimento humano. O tema já foi explorado anteriormente nesta mesma coluna, em dois textos, denominados “Quem tem medo do Estado mínimo? – Parte 1” e “Quem tem medo do Estado mínimo? – Parte 2” para os quais remete-se o leitor (aqui e aqui)

Se o modo de atuação do Estado no fenômeno econômico nos últimos tempos não tem sido hábil a produzir desenvolvimento nacional, é preciso revê-lo. Do ponto de vista econômico, motivos há, e são muitos, para a iniciativa empreendida pelo governo federal, por meio da publicação da Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica, a Medida Provisória n. 881, de 30 de abril último.

Nos termos de sua Exposição de Motivos, constatou-se, com base em análises empíricas, que “investimentos em produção, educação e tecnologia, quando realizados em um país com mau desempenho em liberdade econômica, não produzem crescimento e desenvolvimento”. Em sendo assim, proclamou-se uma relação de dez direitos de liberdade econômica, entre eles o direito de exercer atividades de baixo risco sem aguardar prévia autorização estatal, o direito de não precisar submeter-se a definições de horário de funcionamento injustificáveis e ineficientes, o direito de definir preços em condições de mercado, além de outros, sempre alinhados a uma concepção de desburocratização e recuo no grau de intervenção. Também foram criados expressamente deveres de autocontenção do Estado na regulação da livre iniciativa e foi instituída a exigência de Análises de Impacto Regulatório a serem elaboradas previamente à edição e alteração de atos normativos de caráter econômico. 1

Reitere-se, portanto, que existem robustas justificativas econômicas para se tentar uma outra forma de atuar por parte do Estado no domínio econômico, diferente daquela que se praticou nas últimas décadas no Brasil. Infelizmente, foi a prática intervencionista, embora bem-intencionada, quem nos apresenta, a esta altura, um retrato de miséria, desigualdade, desemprego e alto preço dos produtos e serviços. Resta perquirir se há ambiente constitucional que autorize iniciativas como aquelas disciplinadas na MP 881/2019. Dito de outra maneira, é necessário refletir sobre a constitucionalidade material da Medida Provisória.

Gérard Farjat, um dos grandes nomes do Direito Econômico global, Professor na Universidade de Nice-Sophia Antipolis, certa feita mencionou a hipótese de existência de ciclos em Direito Econômico, assim como ocorre na própria Economia. Advertiu que o Direito Econômico já teria sido, outrora, apresentado como uma espécie de “antítese do modelo jurídico liberal”. Ele, no entanto, teria a capacidade, ao contrário, de dinamizar a economia liberal.2

A leitura do inteiro teor da MP 881/2019 permite claramente identificá-la como uma norma geral de Direito Econômico. Ela mesma afirma isso, expressamente, fazendo referência ao art. 24 da Constituição de 1988. Mas sua natureza jurídica emana indubitavelmente do conteúdo de suas normas, considerando-se o Direito Econômico como a disciplina jurídica da atuação estatal na economia.

É bem verdade que a disciplina jurídica em si, sub-ramo do Direito Público, originou-se, nos bancos das Faculdades, ainda na primeira metade do século XIX, especificamente na Universidade de Paris, e adquiriu autonomia em “decorrência da crescente e progressiva intervenção do Estado no domínio econômico3. Diversos doutrinadores brasileiros, no entanto, descrevem, acerca da Ordem Econômica no Brasil, um movimento por alguns denominados de “pendular”, outros de “ondular”, em relação ao maior ou menor grau de intervenção do Estado no domínio econômico que se experimentou ao longo da história de nosso constitucionalismo.4

Assim é que se verifica, nas primeiras Constituições brasileiras (1824 e 1891), o trato do fenômeno econômico alinhado ao modelo de um Estado liberal e, a partir de então, os Textos que se seguiram movimentaram-se ora para um paradigma de Estado mais intervencionista, ora para um Estado menos intervencionista. A Constituição de 1988, por sua vez, é considerada híbrida, uma vez que consagra e o capitalismo e princípios liberais, aliados a outros princípios, considerados próprios de um modelo de Estado social.

Este estado das coisas, todavia, não torna, de forma alguma, o Estado brasileiro um Estado social por excelência ou em decorrência da forma com que a Constituição em vigor contempla o fenômeno econômico. A livre iniciativa, anote-se, é princípio informador da República, além de princípio informador da Ordem Econômica (art. 1º e 170, CR/1988). A seu turno, o Estado assume, no Texto de 1988, o objetivo de reduzir desigualdade e erradicar a pobreza, de promover o desenvolvimento, de promover o bem de todos e de estabelecer uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, CR/1988). Especificamente, no art. 174, estabelece claros limites à sua função de agente normativo e regulador da economia. No que concerne à atuação direta na economia, a Constituição a classifica como excepcional (art. 173, CR/ 1988).

A análise sistemática da Constituição de 1988 permite verificar, manifestamente, estar-se diante, em suas disposições, de um movimento de recuo em relação ao grau de participação do Estado no fenômeno econômico, essencialmente se se observa o tratamento do tema em comparação ao Texto de 1967/1969 e mesmo que ela tenha incorporado princípios sociais em seu bojo. Soma-se a isso a constatação de que, ao longo de sua vigência de mais de três décadas, o Texto original foi sendo gradualmente alterado, por meio de Emendas Constitucionais, sempre no sentido de reduzir a participação do Estado na economia. São exemplos disso a revogação do art. 171 e a nova redação do art. 170, inc. IX, pela Emenda Constitucional n. 6. de 1995; assim como a alteração substancial realizada pela Emenda n. 40, de 2003, em relação ao art. 192.

O fato é que a novidade da consagração dos direitos sociais no Texto, de forma inédita em 1988, acabou por ensejar a produção de um volume considerável de normas infraconstitucionais para discipliná-los. Todo esse novo repertório, fundamentalmente infraconstitucional como se afirmou, não tem e nem pode ter aptidão para alterar o perfil econômico adotado pela Constituição, que segue sendo aquele que determina uma atuação estatal na economia sempre realizada de forma subsidiária.

Nesse sentido, a edição de uma norma geral de direito econômico que realce e reafirme “garantias de livre mercado”, “intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas” encontra amparo no Texto constitucional. Por outro lado, ela não possui aptidão para extinguir ou revogar princípios sociais constitucionais expressos. Não parece este, contudo, o espírito da MP 881/2019, que, também de forma expressa, reafirma a legislação de defesa da concorrência e os direitos do consumidor (art. 3º, par. 4º, II).

Atuando rigorosamente dentro do espaço autorizado pela Constituição, a Medida Provisória que estabelece Direitos de Liberdade Econômica representa, legitimamente, uma tentativa de disciplinar situações em que a prática regulatória e intervencionista mostrou-se incapaz de produzir resultados satisfatórios. Representa, no plano infraconstitucional, uma tentativa de alcançar objetivos da República (erradicação da pobreza, eliminação de desigualdades…) a partir de outros métodos, indicados pela Ciência Econômica e pela experiência de outros Estados na matéria, como possivelmente mais eficazes. A MP 881/2019 tampouco desconsidera a existência dos sujeitos vulneráveis: um dos maiores beneficiados diretos da iniciativa encontra-se no microempresário, essa categoria de empresário responsável pela grande geração de empregos no país.

Alegar a inconstitucionalidade material da MP 881/2019 por possível afronta à Ordem Econômica Constitucional demonstra desconhecimento desta, de sua evolução no tempo, desde a Constituição de 1824, até as diversas Emendas que alteraram o Texto de 1988. Demonstra, também, uma leitura desatenta do próprio texto da Declaração de Direitos, que procede, ao longo de seus dispositivos, às ressalvas necessárias. Mas sobretudo parece representar um apego injustificável a soluções e medidas que não funcionaram, mesmo que tenha havido tempo para sua prática gerar os frutos desejados.

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1 Para conhecer o texto completo da MP, confira: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv881.htm

2 FARJAT, Gérard. A noção de Direito Econômico. Trad.: Joao Bosco Leopoldino da Fonseca. Belo Horizonte: Movimento Editorial da Faculdade de Direito da UFMG, 1996.

3 A disciplina surgiu pela primeira vez em 1945, na Universidade de Paris. Confira: VENÂNCIO FILHO, Alberto. A intervenção do Estado no domínio econômico: o Direito Público Econômico no Brasil. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 1998, p. 69.

4 Para Washington Peluso Albino de Souza, fundador da disciplina no Brasil, trata-se de um movimento “ondular”. SOUZA, Washington Peluso Albino de. Teoria da Constituição Econômica. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2002, p. 102.


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