Opinião e Análise

Marcelo Zenkner

A data de 9 de dezembro é utilizada, todos os anos, para autoridades, membros da sociedade civil organizada, empresários e ativistas do mundo inteiro chamarem atenção acerca dos esforços e dos riscos de retrocessos identificados na luta contra o enriquecimento ilícito de agentes públicos e a ocorrência de fraudes e desvios que impactam diretamente o erário, naquilo que se convencionou chamar de Dia Internacional de Combate à Corrupção.
A data foi escolhida para relembrar e reforçar as bases da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC), adotada pela Assembleia Geral daquele organismo internacional em 31 de outubro de 2003 e aberta para assinaturas em Mérida, no México, exatamente a partir do dia 9 de dezembro daquele ano.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
Em vigor desde 2005, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção é o único tratado multilateral anticorrupção internacional juridicamente vinculativo. O documento, que foi assinado originalmente por 140 países e que atualmente conta com 188 signatários, tem por objetivo central mitigar a incidência dos vários tipos de corrupção que podem ocorrer além das fronteiras dos países e também fortalecer a aplicação da lei internacional e a cooperação judicial entre os países, fornecendo mecanismos jurídicos eficazes para a recuperação internacional de ativos. Para tanto, a UNCAC reconhece a importância de medidas preventivas e punitivas, aborda a natureza transfronteiriça da corrupção com disposições sobre a imprescindível cooperação internacional e o aprimoramento das ferramentas afeitas à recuperação do produto do ilícito.
Em razão dos enormes impactos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da Covid-19, o tema do Dia Internacional de Combate à Corrupção do ano passado era “recuperar com integridade”. Neste ano, a data dá destaque à “união de esforços” para rememorar os direitos e as responsabilidades de todos no enfrentamento dessa grande mazela do mundo contemporâneo, aí incluídos Estados, agentes públicos, representantes da mídia, do setor privado, da classe artística, da academia e da sociedade civil organizada na luta contra a corrupção.
Apesar de inegavelmente existir uma correlação direta entre desvios de recursos públicos e violação dos direitos humanos,  o direito de viver em uma sociedade livre de corrupção ainda não está consagrado como um direito universal e inalienável de qualquer pessoa. Existe, inclusive, uma certa relutância quanto a esse reconhecimento por uma série de motivos. Para alguns, que invocam os próprios fundamentos da filosofia do Direito, a corrupção seria uma parte integrante da “natureza humana” e, por isso, nenhum direito universal poderia impedir a sua ocorrência. Outros argumentam que a corrupção seria um mal necessário que auxilia os governos e as economias a funcionarem de modo mais eficiente. Por fim, há quem defenda que diferentes graus de corrupção podem ser tolerados como fenômenos transitórios ou culturais de diferentes regiões e países.
Matthew Murray e Andrew Spalding, em artigo intitulado “Freedom from Official Corruption as a Human Right”, defendem a ideia de que o direito de viver em um ambiente livre de corrupção deveria figurar entre os direitos humanos,  apresentando, em defesa dessa tese, quatro argumentos.
Em primeiro lugar, fundamentam sua conclusão na filosofia jurídica – de acordo com a “lei da natureza”, de John Locke, sem a regulação de uma terceira parte neutra, ou do governo, as pessoas vão agir em seu próprio interesse e invadirão a liberdade dos que as rodeiam. Se os agentes públicos se envolvem com práticas corruptas, eles deixam de agir como intermediários neutros e, como consequência, o Estado deixa de exercer sua função original e precípua. Com isso, as instituições que originalmente destinam-se a mediar conflitos entre as partes e as vítimas de corrupção tornam-se meros instrumentos pelos quais as autoridades exploram o poder que lhes foi confiado em prol de interesses próprios e em detrimento dos interesses da coletividade.
O segundo argumento de Murray e Spalding é que a elevação de status colocaria as leis que tratam da corrupção à frente de outras – eis que, quando os direitos humanos são violados, a comunidade internacional fica obrigada a agir. Todos os países do mundo, de um modo geral, assinaram convenções internacionais e adotam, no plano interno, leis que incriminam a corrupção. O grande problema está na baixa efetividade dessas leis e na impunidade dos corruptos e dos corruptores. Por isso, considerar a prática da corrupção como violadora de direitos humanos certamente daria a esse corpo normativo um peso muito maior e, além disso, serviria para enviar uma mensagem clara aos sujeitos ativos e passivos da corrupção de que a aplicação vigorosa de medidas anticorrupção não é apenas possível, mas essencial e imprescindível. As implicações práticas dessa categorização seriam imediatas na legislação de qualquer país, pois todo o arcabouço normativo de combate à corrupção passaria a ser interpretado e aplicado a partir de um novo contexto.
Como principais diretrizes principiológicas e interpretativas, relativas aos direitos e garantias constitucionais fundamentais, decorrentes da dupla conjugação de caráter subjetivo e objetivo, destacam-se, como exemplos, a imprescritibilidade, a aplicabilidade imediata, a imunidade em relação ao poder reformador constituinte derivado, a imunidade em relação ao legislador infraconstitucional, o caráter pétreo desses direitos, a interpretação aberta e extensiva, a não taxatividade ou não limitação; a proteção integral etc.
No Brasil, por exemplo, o § 3º do art. 5º da Constituição Federal traz uma cláusula de equivalência dos tratados e convenções internacionais que tratam especificamente de direitos humanos com as emendas constitucionais, desde que observado, em seu processo de aprovação, o rito procedimental de elaboração concernente à reforma da Constituição. Estivesse o direito de viver em uma sociedade livre de corrupção categorizado dentre os direitos humanos, os tratados e convenções internacionais que tratam de corrupção poderiam receber força normativa de natureza constitucional, e não de simples lei ordinária, como acontece, de modo geral, com os tratados e convenções internacionais.
Outro efeito direto envolveria a mitigação da pressão política que muitas vezes se estabelece em torno de processos judiciais de grande repercussão iniciados objetivando a punição de gestores estaduais e municipais do alto escalão envolvidos em corrupção e atos de improbidade administrativa. Isso porque, de acordo com a previsão do § 5º do art. 109 da Carta Magna, é facultado ao procurador-geral da República requerer o deslocamento da competência da Justiça estadual para a Justiça Federal “nas hipóteses de grave violação dos direitos humanos”.
Além disso, o parágrafo único do art. 21 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), ainda estabelece que, no Brasil, “[a]s informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso”.
Assim, se, no curso de uma interceptação telefônica autorizada judicialmente com base na Lei Federal nº 9.296, de 24 de julho de 1996, fosse flagrada uma conversa que guardasse ligação com a prática de crimes de corrupção, sobre ela não poderia recair o sigilo das gravações e respectivas transcrições, e muito menos poderia o material ser destruído, conforme preveem os arts. 8º e 9º daquela lei. Ao contrário: deveria o seu conteúdo ser levado ao conhecimento público, eis que estaríamos diante da violação de direitos humanos.
Assim, fosse o direito de viver em um ambiente livre de corrupção considerado um trunfo político que detêm os indivíduos, não se poderia mais justificar a violação desse direito em nome da preservação da intimidade, da eficiência administrativa ou da melhoria dos indicadores econômicos, por exemplo. Além disso, haveria mais pressão sobre a comunidade internacional no sentido de fazer cumprir os regulamentos internacionais de combate à corrupção.
Murray e Spalding ainda reforçam sua posição com um terceiro argumento: a elevação da liberdade de corrupção à condição de direito humano esvaziaria a frágil justificativa daqueles que descartam iniciativas anticorrupção sob o argumento de que a corrupção é um fenômeno cultural. Os autores sugerem que praticamente todas as religiões e culturas consideram a corrupção como um impedimento para a boa governança, mas, muitas vezes, instituições fracas são coniventes com sua ocorrência. Como os direitos humanos são universais, ou seja, são inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição, não seria mais válida a afirmação de que algumas culturas são mais corruptas do que outras e isso ajudaria na implementação de iniciativas de combate à corrupção.
O último argumento utilizado por Murray e Spalding para considerar a liberdade de corrupção um direito humano se apresenta no sentido de que é absolutamente impossível tratar de outros direitos humanos fundamentais, incluindo os direitos à saúde e à educação, sem também tratar da corrupção. Se os índices de percepção da corrupção forem baixos, mais facilmente os demais direitos humanos serão respeitados, sendo a recíproca também verdadeira: onde a corrupção for endêmica ou institucionalizada, será mais difícil combater os abusos aos demais direitos humanos e as iniciativas de ajuda internacional serão menos eficazes no sentido de melhorar o acesso a alimentos, medicamentos, educação e outras necessidades humanas básicas.
Embora os esforços anticorrupção estejam crescendo em todo o mundo, e iniciativas como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção tenham procurado fomentar a implementação de leis anticorrupção, ainda falta vontade política em muitos países. Enquadrar o direito de viver em um ambiente livre de corrupção como um direito básico do ser humano certamente fará surgir o ímpeto necessário para muitos países passarem a abordar seriamente a corrupção em todos os níveis e, assim, reforçarem as iniciativas de combate à corrupção.
Diante de todos esses argumentos, Matthew Murray e Andrew Spalding concluem, no final de seu texto, que, “até que a liberdade de corrupção seja considerada um direito humano autônomo, o estado de governança previsto na Declaração Universal dos Direitos do Homem, na Convenção da ONU contra a Corrupção e em outras convenções de direitos humanos e anticorrupção será uma mera ilusão. O direito de obter serviços públicos básicos livres de extorsão oficial é uma condição sine qua non para uma boa governança. Sem essa proteção, será impossível a implementação dos direitos civis e políticos fundamentais, bem como dos novos direitos econômicos e sociais para a educação, saúde e habitação”.
Os mesmos autores ainda acentuam que “um novo direito humano, além de ajudar a estimular os governos a cumprir as leis anticorrupção aplicáveis e a proteger os cidadãos das extorsões, também seria uma ferramenta que poderia ser utilizada por todas as partes interessadas para exigir transparência e honestidade do governo. Além disso, ajudaria a garantir a proteção por parte dos governos de uma série de outros direitos humanos, a prestação de serviços sociais essenciais e a criação de condições para um crescimento econômico sustentável”.
Apesar de o Direito Internacional ainda não considerar um ato de corrupção oficial como a violação de um direito humano, governos e organismos internacionais têm amplamente adotado princípios, leis e ferramentas para enfrentar a corrupção tanto no plano interno como no transnacional e, assim, melhorar a qualidade de vida de suas vítimas. Como a arquitetura anticorrupção, ainda assim, não está a funcionar como previsto para se assegurar a aplicação efetiva, urge inserir as normas anticorrupção sobre uma base conceitual mais forte, com o reconhecimento da liberdade de corrupção oficial como um direito humano universal, fundamental e inalienável.
Que a data de hoje sirva para reflexão, para conscientização e para a renovação de todos os compromissos já assumidos por governos, empresas, sociedade civil e toda a sociedade de trabalharem juntos no sentido de mitigar os efeitos devastadores que a corrupção causa na vida das pessoas em todo o mundo.

dinheiro 2

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Enquadrar ambiente livre de corrupção como direito básico ajudará países a reforçarem iniciativas de combate

Urge inserir as normas anticorrupção em uma base conceitual mais forte

Enquadrar ambiente livre de corrupção como direito básico ajudará países a reforçarem iniciativas