Opinião e Análise

Maíla Talarico

O Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>) suspendeu nacionalmente todos os processos que discutem a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, até o julgamento definitivo do <a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1264&amp;cod_tema_final=1264">Tema 1264</a>, que estava pautado para 12/11/2025 e, novamente foi adiado.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
O julgamento definirá se é lícito incluir o nome de devedores em plataformas de negociação, como Serasa Limpa Nome, após a prescrição da dívida. O desfecho será vinculante e poderá redefinir não apenas as práticas de cobrança no mercado de crédito, mas também a forma como empresas e instituições financeiras tratam provisionamentos, políticas de compliance e estratégias de contencioso.
O dilema entre prescrição e cobrança extrajudicial
A prescrição é um instituto jurídico que impede a cobrança judicial da dívida após determinado prazo (nos termos dos artigos 205 e 206 do Código Civil). O ponto em discussão é se ela também deve impedir a cobrança extrajudicial, especialmente por meio de plataformas digitais de negociação.
De um lado, consumidores argumentam que a exposição de dívidas prescritas em bases públicas ou privadas configura prática abusiva, uma vez que o débito perdeu sua exigibilidade. De outro, credores sustentam que a negociação voluntária, sem coação ou negativação, é legítima, já que o direito material de receber o valor ainda existe, embora não possa mais ser executado judicialmente.
O STJ agora busca equilibrar esses interesses: proteger o consumidor e, ao mesmo tempo, garantir a funcionalidade do mercado de crédito.
Impactos diretos para o provisionamento e os processos judiciais
A decisão do Tema 1264 terá efeitos imediatos sobre o provisionamento e o gerenciamento de passivos nas empresas e instituições financeiras. Abaixo, penso em alguns:
<ol>
<li>Em caso de procedência (ilícita a cobrança):</li>
</ol>
<ul>
<li>As companhias precisarão rever suas políticas de cobrança extrajudicial, evitando contato ativo ou exposição de dívidas prescritas.</li>
<li>Poderá haver aumento de contingências e ações indenizatórias por danos morais, exigindo reclassificação dos riscos jurídicos e provisões contábeis.</li>
<li>Processos suspensos poderão ser julgados procedentes em massa, impactando diretamente o índice de perdas.</li>
</ul>
<ol start="2">
<li>Em caso de improcedência (lícita a cobrança):</li>
</ol>
<ul>
<li>Empresas e instituições financeiras terão maior segurança jurídica para manter canais de negociação.</li>
<li>O cenário pode estimular estratégias de recuperação de crédito e reduzir o impacto de provisões antigas.</li>
<li>Contudo, será necessário reforçar a transparência e a governança nas comunicações, evitando práticas que possam ser interpretadas como constrangimento ou coação.</li>
</ul>
Para os times jurídicos e financeiros, o desafio será ajustar o balanço entre risco e oportunidade. A depender da decisão, a reclassificação de milhares de créditos poderá alterar indicadores financeiros e o próprio apetite ao risco das instituições.
O papel estratégico do time de Legal Ops
Em meio à incerteza jurídica, o time de Legal Operations assume papel central na governança e eficiência da área jurídica. Três frentes se destacam:
<ol>
<li>Mapeamento de dados e processos: Legal Ops pode apoiar o jurídico contencioso na criação de dashboards de contingência, rastreando o volume de ações relacionadas ao Tema 1264 e suas potenciais perdas.</li>
<li>Revisão de políticas e fluxos de cobrança: antes da decisão definitiva, é prudente que o Jurídico e o compliance revisem protocolos de comunicação com consumidores, garantindo o cumprimento do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/C%C3%B3digo%20do%20Consumidor">Código do Consumidor</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/LGPD">LGPD</a>.</li>
<li>Planejamento de cenários e provisões dinâmicas: com apoio de finanças, o time de Legal Ops pode estruturar cenários de provisão simulada, considerando os dois possíveis desfechos. Essa prática reforça a governança preditiva e antecipa ajustes contábeis.</li>
</ol>
Governança, reputação e responsabilidade corporativa
Além dos impactos financeiros, há um aspecto reputacional relevante. A cobrança de dívidas prescritas, mesmo quando juridicamente possível, pode ser mal-recebida pelo público se não for conduzida de forma ética e transparente.
Empresas que investirem em políticas claras de relacionamento e reeducação financeira tendem a se posicionar melhor no mercado e reduzir riscos de litígios. A decisão do STJ, portanto, não é apenas uma questão jurídica. Ela define os limites entre o legítimo exercício de um direito e o dever de respeito ao consumidor, moldando o padrão ético do crédito no Brasil.
O julgamento que redefinirá o equilíbrio entre risco e cidadania financeira
O julgamento do Tema 1264 é uma oportunidade para o STJ trazer segurança jurídica a um setor que movimenta bilhões e afeta diretamente a vida financeira de milhões de brasileiros.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
Seja qual for o resultado, caberá às empresas atuar com governança, transparência e estratégia, repensando seus fluxos internos e reforçando a colaboração entre jurídico, finanças e compliance.
Mais do que definir o que é “lícito” ou “abusivo”, o julgamento determinará como o mercado de crédito poderá dialogar com a sociedade, conciliando recuperação de ativos e respeito ao consumidor.

o-dinheiro-escreve-com-giz-branco-esta-na-mao-desenhar-conceito-min

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Tema 1264 do STJ e seus reflexos na governança jurídica de empresas e instituições financeiras

Cobrança extrajudicial de dívidas prescritas

Tema 1264 do STJ: o futuro da cobrança extrajudicial de dívidas prescritas e seus reflexos na governança jurídica de empresas