Opinião e Análise

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José Gabriel Fonseca Cardoso

A aprovação da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm">Emenda Constitucional 132/2023</a>, que instituiu a reforma da tributação sobre o consumo no Brasil, deu início a um processo de transformação na estrutura do sistema tributário nacional. A instituição de um regime de IVA Dual com a substituição de tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS pelos novos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) tem a promessa de simplificar o sistema e reduzir distorções históricas da tributação brasileira.
Com esse novo sistema tributário, espera-se uma simplificação que reduza custos e riscos relacionados à execução de contratos, contribuindo para uma maior eficiência da economia como um todo.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
Todavia, para setores com foco intenso em investimentos consideráveis de longo prazo, como infraestrutura, energia, construção e engenharia, a mudança para esta nova sistemática também apresenta desafios consideráveis, sendo que um dos principais diz respeito ao impacto da<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Reforma%20Tribut%C3%A1ria"> reforma tributária</a> sobre contratos de longo prazo (Long Term Agreement), cuja execução poderá atravessar o período de transição previsto entre 2026 e 2033.
Nesse contexto, surge um questionamento jurídico, que tende a ganhar espaço nos próximos anos: em que medida mudanças estruturais na tributação podem afetar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos já celebrados?
<h2>Contratos de infraestrutura e a lógica econômica do preço</h2>
Projetos de infraestrutura, normalmente, envolvem contratos complexos, investimentos robustos e prazos prolongados de execução. Em contratos de engenharia, construção ou modelos como EPC (Engineering, Procurement and Construction) – tipo de contrato compreendendo em um só instrumento o projeto, a construção, a compra de equipamentos e a montagem para uma determinada obra - a formação do preço leva em consideração diversos fatores econômicos, entre os quais está a carga tributária, que incidirá sobre o escopo das atividades contratadas.
Nesta linha, a transformação do atual modelo de tributação para o novo sistema baseado no IVA Dual (CBS e IBS) pode impactar substancialmente a equação econômica que suporta a precificação dos projetos de infraestrutura e grandes obras. Mesmo que a reforma tributária tenha como finalidade simplificar o complexo arcabouço tributário, reduzindo a cumulatividade e ampliando o aproveitamento de créditos tributários, a tendência é de que o período de transição entre os modelos gere muitas incertezas e insegurança, especialmente, pela coexistência entre regimes tributários distintos.
Em projetos intensivos em investimento inicial, a forma e, sobretudo, a velocidade de recuperação dos créditos tributários passam a exercer influência direta sobre a rentabilidade e a viabilidade financeira dos empreendimentos. Não se trata de um mero detalhe contábil, mas de um elemento com potencial para alterar indicadores-chave de bancabilidade, impactar o fluxo de caixa projetado e influenciar o próprio apetite de financiadores e investidores.
Convém também lembrar que o segmento de infraestrutura e de grandes obras, frequentemente, se estrutura por meio de project finance, modelo de financiamento baseado, sobretudo, na capacidade de geração de caixa e na atratividade econômica de um projeto específico, e não na análise do crédito corporativo de seus patrocinadores.
Nesse contexto, a reforma tributária, especialmente, considerando seu longo período de transição e as incertezas ainda existentes quanto às alíquotas efetivas, pode impactar de forma relevante a estrutura econômico-financeira dos empreendimentos, afetando projeções de fluxo de caixa, métricas de retorno e, consequentemente, a própria viabilidade do negócio.
Nesse contexto, a eficiência dos mecanismos de aproveitamento e restituição de créditos tributários assume papel estratégico na estruturação de projetos de grande porte, especialmente em setores intensivos em capital, como infraestrutura, energia e logística
<h2>O período de transição e seus efeitos</h2>
A EC 132/2023 prevê uma implementação gradual do novo sistema. Em 2026, terá início a cobrança experimental dos novos tributos. A partir de 2027, começa a substituição de PIS e Cofins pela CBS. Já entre 2029 e 2033 ocorrerá a redução progressiva de ICMS e ISS, com aumento proporcional da incidência do IBS.
Durante esse período, empresas poderão operar simultaneamente sob dois regimes tributários, o que tende a aumentar a complexidade operacional e gerar impactos na formação de preços em contratos firmados antes da consolidação do novo sistema.
Constata-se que, durante o período de transição, as empresas operarão sob dois regimes tributários, o que deverá aumentar a complexidade e impactar a formação de preços em contratações celebradas antes da consolidação do novo sistema.
Além disso, o novo modelo de tributação no destino pode produzir efeitos distintos conforme a localização da obra, a cadeia de fornecedores envolvida e a estrutura contratual adotada.
<h2>Alterações tributárias e revisão contratual</h2>
Sob o viés jurídico, quando ocorrem mudanças relevantes nas condições econômicas existentes no momento da celebração do contrato, abre-se espaço para a discussão acerca da revisão contratual.
O <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm">Código Civil</a> prevê mecanismos voltados à recomposição do equilíbrio contratual em situações extraordinárias. O artigo 317 autoriza a correção judicial da prestação quando eventos imprevisíveis tornarem seu valor manifestamente desproporcional. Já o artigo 478 trata da possibilidade de resolução contratual quando uma das partes passa a suportar prestação excessivamente onerosa em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.
A interpretação destes dispositivos legais deve considerar princípios basilares do Direito dos Contratos, como a boa-fé objetiva e a função social do contrato.
Pela boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil), as partes devem atuar com lealdade, transparência e cooperação em todas as etapas de um contrato. Neste sentido, uma recusa injustificada em renegociar um contrato fortemente desequilibrado por um fator externo pode caracterizar uma quebra deste princípio.
Já a função social do contrato (Art. 421 do Código Civil) preconiza que a liberdade de contratar seja exercida pautada através da observância da estrutura econômico-social da comunidade na qual está inserida.
Embora nem toda alteração legislativa seja suficiente para justificar a revisão de contratos, mudanças estruturais no sistema tributário podem, em determinadas circunstâncias, afetar significativamente a base econômica do negócio jurídico.
<h2>A importância das cláusulas de adaptação tributária</h2>
Diante deste contexto de transição entre os dois sistemas, é de vital importância a adoção de mecanismos contratuais específicos para lidar com alterações substanciais na legislação tributária, o que pode ser feito mediante a utilização de cláusula “change in law”, que nada mais é que um dispositivo contratual que estabelece previamente como as partes deverão proceder quando mudanças na legislação afetarem significativamente o equilíbrio econômico do contrato.
Sua função primordial é garantir que alterações legislativas não resultem em prejuízos desproporcionais para nenhuma das partes envolvidas, preservando a sustentabilidade financeira do negócio.
Essas previsões contratuais não eliminam completamente os riscos associados a mudanças legislativas, mas permitem criar parâmetros objetivos de negociação e preservar maior previsibilidade ao longo da execução dos contratos.
<h2>Um tema que tende a ganhar relevância</h2>
Conforme a reforma tributária avançar em sua implementação, provavelmente, surgirão discussões relacionadas a impactos tributários em contratos de longa duração. O tema tende a ganhar espaço tanto nas tratativas empresariais quanto em disputas levadas ao Judiciário e a câmaras arbitrais, especialmente, nos casos em que alterações relevantes na carga tributária ou na dinâmica de créditos fiscais afetem o equilíbrio econômico originalmente considerado pelas partes.
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Com este cenário, empresas e advogados envolvidos em projetos de infraestrutura precisarão incorporar a dimensão tributária com ainda mais intensidade na estruturação e gestão de contratos.
Mais do que uma questão fiscal, a reforma tributária, considerando todas estas particularidades, deve se tornar também uma pauta central de governança contratual, que exigirá um foco altamente estratégico na elaboração de contratos capazes de garantir o equilíbrio econômico-financeiro das relações comerciais em um ambiente de profundas transformações no sistema tributário brasileiro.

Crédito: Unsplash

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JOTA

Um desafio para o equilíbrio econômico-financeiro

Reforma tributária e contratos de infraestrutura

Um desafio para o equilíbrio econômico-financeiro