Isadora Cohen
Thaís Araripe Dias
Luísa Dubourcq Santana
O recente Acórdão 1579/2022 do plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), ao analisar o processo de desestatização da Ferrovia Interna do Porto de Santos (Fips), na modalidade de cessão onerosa de uso de bem público, promovida pela Autoridade Portuária do Porto de Santos (SPA, Santos Port Authority), debruçou-se sobre a viabilidade jurídica e […]