Opinião e Análise

Anderson Medeiros Bonfim

<p>A complexidade de implementação de políticas públicas nos setores de infraestrutura – o que inclui elevada parcela dos serviços públicos, especialmente os de transporte – decorre dos riscos associados à detenção simultânea, por um mesmo agente econômico, de sucessivos segmentos de uma cadeia produtiva. A principal preocupação é com relação à propensão do monopolista detentor da infraestrutura em abusar da sua posição dominante, impedindo o ingresso de novos agentes econômicos.</p>
<p>É inegável que ganhos de escala sejam fundamentais em muitas hipóteses. Entretanto, a concentração de mercado costuma ser, sem qualquer questionamento, presumida como invariavelmente necessária. A teoria dos monopólios naturais e um hipotético interesse público abstrato costumam ser as premissas estancadoras da liberdade de iniciativa.</p>
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<p>Entretanto, é preciso questionar a necessidade de um regime jurídico único de prestação de determinados serviços públicos. Deve-se promover comprometido debate público quanto à viabilidade jurídica de concorrência através, por exemplo, da desqualificação do regime jurídico de serviço público de determinadas atividades econômicas.</p>
<p>Uma das medidas pode consistir em promover, quando viável, a separação da titularidade da rede da prestação de serviços a partir dela. Também pode-se avaliar a viabilidade da separação dos segmentos caracterizados como monopólios naturais daqueles que podem ser regulados na perspectiva concorrencial, o que pode ensejar, em determinadas hipóteses, a criação de regimes regulatórios de concorrência assimétrica, desde que não predatória.</p>
<p>A concorrência no setor de serviços públicos pressupõe refletida rejeição de um regime jurídico único para o desempenho de atividades econômicas. Ademais, a concorrência deve ser precedida da análise e controle da possível formação de estruturas concentradas de poder que tornem provável o abuso de posição dominante ou a coordenação colusiva.</p>
<p>Portanto, a passagem de um sistema de exclusiva titularidade pública para outro parcialmente aberto informado pela liberdade de mercado requer retaguardas preservadoras do interesse público. É nesse cenário que ganha relevância a regulação, que deve formatar e condicionar a livre iniciativa.</p>
<p>Realizadas referidas ressalvas, deve ser fomentada a concorrência, salvo maturada decisão a ela contrária. Em toda e qualquer hipótese, a regulação estatal deve fomentar a práticas de mercado desejáveis e, na mesma lógica, inibir o inaceitável.</p>
<p>O que não se pode admitir é que, à luz dos princípios constitucionais que informam nossa ordem econômica, o olhar para o futuro perpetue monopólios que, longe de atenderem aos interesses público, social e econômico, servem à concentração de capital.</p>
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