O ‘tabu’ da delegação do poder de polícia e a eficácia de serviços delegados

O Direito Administrativo é o ramo jurídico responsável por regular as interações entre Estado e particulares e, como tal, está em constante evolução. Com raízes oriundas do direito francês dos séculos XVIII e XIX, surgiu inicialmente no contexto da criação do Estado de Direito, de caráter marcadamente liberal, em que cabia às autoridades públicas assegurar […]