Infra

O papel do Judiciário na implementação do Novo Marco do Saneamento

De deferência administrativa ao limite de subdelegação da prestação de serviços

novo marco legal do saneamento
Crédito: Diego Gurgel/Fotos Públicas

A relação entre o Poder Judiciário e a Administração Pública é tema antigo de debate no Direito Público. Apesar de já ter sido gasta muita tinta com os limites de atuação dos juízes na seara das políticas públicas, a questão sempre fará parte do nosso cotidiano, uma vez que o controle é elemento do arranjo […]

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