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O embate sobre a (in)constitucionalidade do novo marco legal do saneamento

Posicionamento definitivo do STF nas ADIs é importante para sedimentar as discussões remanescentes

Obras de saneamento no município de Contagem, Minas Gerais. Crédito: Ricardo Lima/ Prefeitura Contagem/ Divulgação

Os péssimos índices do saneamento básico no Brasil não são novidade, mas esse assunto ganhou proeminência no último ano, motivado pelo trâmite do Projeto de Lei nº 4.162/2019, que deu origem à atualização do Marco Legal do Saneamento Básico, consolidado por meio da Lei Federal nº 14.026/2020. Vista com grande interesse por toda a sociedade, […]

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