Opinião e Análise

Fernanda Alen

O estado de Minas Gerais publicou, no dia 16 de março, o <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2022/03/decreto-48377-2022.pdf">Decreto nº 48.377/2022</a>, para disciplinar instrumentos jurídicos que viabilizam o diálogo entre o mercado e o poder publico, como é o caso do procedimento de manifestação de interesse (PMI) e da manifestação de interesse da iniciativa privada (MIP).
O novo decreto amplia os arranjos que podem ser veiculados por meio desses institutos, admitindo, por exemplo, que sejam usados não apenas para a estruturação de concessões comuns e PPPs, usualmente adotadas, como também para parcerias estratégicas, desestatizações, empreendimentos que envolvam ferramentas de mercado de capitais, além de obras e projetos considerados estratégicos.
A abertura vem acompanhada da necessidade de demonstração de pré-viabilidade técnica, econômica e jurídica da proposta. No caso da MIP, o interessado deve apresentar a plausibilidade da proposta quando da apresentação da sua manifestação. Já no PMI, a administração pública poderá adotar o faseamento dos estudos e solicitar a entrega de estudos prévios que sinalizem a viabilidade, oferecendo, por exemplo, os contornos jurídicos da proposta e a ordem de grandeza dos resultados financeiros de forma antecedente a todos os demais estudos.
A adoção de uma redação mais ampla deve ser reconhecida, sobretudo, em razão da plasticidade do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/direito-administrativo">Direito Administrativo</a>, cujas inovações têm ocorrido com enorme velocidade.
Da mesma forma, a proposta de faseamento de entregas é fundamental para a gestão da estruturação do projeto e, sobretudo, para assegurar o resultado útil que consiste na modelagem completa, integral e sustentável. Sabe-se que a estruturação de projetos dessa envergadura é multidisciplinar, complexa e delongada. A divisão em “pacotes” menores não apenas simplifica o monitoramento da modelagem, como antecipa problemas e questões que devem ser postas à matriz de decisão. A previsão inaugura no Direito uma recomendação da metodologia ágil que há anos vem sendo adotada na gestão de projetos, dando concretude ao princípio da eficiência.
A disciplina do procedimento de manifestação de interesse pela iniciativa privada, por sua vez, é também uma inovação na legislação mineira, na medida em que o decreto anterior não previa este instrumento. A partir da nova redação, a iniciativa privada poderá acionar o poder público conhecendo, de antemão, a forma de fazê-lo, o que oferece segurança jurídica e previsibilidade para a participação. O gestor público passará também a ter parâmetros necessários para decidir, evitando o “apagão das canetas”.
A previsão da MIP representa, na verdade, a possibilidade de oxigenar a administração pública, por meio de ideias e proposições da iniciativa privada, que pode (e deve) contribuir para a melhoria da gestão pública apresentando projetos, metodologias e propostas de parcerias que não foram pensadas anteriormente pelo poder público.
Por fim, o decreto inaugura a possibilidade de apoio do estado à estruturação de projetos e parcerias por parte dos governos municipais. Neste caso, a administração pública estadual, por meio da sua unidade central de parceria público privada, elaborará o edital do procedimento de manifestação de interesse, que permitirá a adesão de municípios.
A partir da adesão e da emissão da autorização por parte do município, o estado avalia os critérios do interessado em realizar os estudos e acompanha a realização da modelagem, realizando um papel de coordenação e de “quality assurance” das entregas.
A proposta tem o condão de promover a sinergia entre projetos municipais, além de impulsionar arranjos federativos para a solução de problemas comuns às municipalidades. A proposta do Executivo estadual de coordenar o processo permite ainda que as autoridades locais utilizem a expertise do estado, permitindo ultrapassar as barreiras decorrentes da limitada capacidade operacional dos municípios.
Ante todas essas inovações, a nova regulamentação procedimentaliza a relação entre poder público e parceiros privados instituindo inovações relevantes à celeridade e eficiência da importante fase que é a estruturação de projetos.
A esperança é que com isso seja possível propor novas ideias, parcerias e arranjos que sejam capazes de aprimorar a responsividade da administração pública frente às demandas sociais. O novo decreto institucionaliza, em última instância, uma gestão mais democrática, participativa e republicana.

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JOTA

Nova regulamentação institui inovações relevantes à celeridade e eficiência da fase de estruturação de projetos

Minas avança em regulação que amplia diálogo entre poder público e mercado

Nova regulamentação institui inovações, como o procedimento de manifestação de interesse e a manifestação de interesse da iniciativa privada.