Maria Virginia Mesquita Nasser
Pedro Afonso Gonzalez
O novo Marco do Saneamento Básico, aprovado em meados de 2020, atribuiu à Agência Nacional de Águas (ANA) a competência para editar normas de referência ao setor de saneamento. Dentre as atribuições conferidas à ANA está o desenvolvimento de regulação sobre o regime tarifário aplicável aos serviços públicos contemplados pelo saneamento, que abrange o manejo […]