Opinião e Análise

Isadora Cohen

Pedro Henrique Machado

Daniel Silva Pereira

Em 1º de julho de 2024 foi publicada a Portaria 622 pelo Ministério dos Transportes no Diário Oficial da União. Esta portaria, datada de 28 de junho de 2024, estabelece diretrizes importantes para a alocação de recursos em contratos de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/concessoes-rodoviarias">concessão rodoviária</a>, com foco no desenvolvimento de infraestrutura resiliente, na mitigação das emissões de gases de efeito estufa (GEE) e na transição energética.
A Portaria 622 implementa diversas medidas visando a sustentabilidade e a resiliência da infraestrutura rodoviária federal. Entre as principais diretrizes, destacam-se a obrigação de alocação de pelo menos 1% da receita bruta das concessões para o desenvolvimento de infraestrutura resiliente, além da inclusão de ações de mitigação de GEE e incentivo ao uso de fontes de energia renováveis nos novos projetos de concessão.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/antt">ANTT</a>) é incumbida de realizar estudos técnicos prioritários para identificar áreas vulneráveis e necessidades de adaptação da infraestrutura rodoviária às mudanças climáticas. Além disso, a ANTT deve regulamentar e fiscalizar a aplicação dos recursos, garantindo transparência e eficácia nas ações.
As medidas estabelecidas pela Portaria 622 são fundamentais para promover a sustentabilidade e a resiliência das rodovias federais brasileiras e evitar cenários como os vistos no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rio-grande-do-sul">Rio Grande do Sul</a>, que, após sua recente tragédia, apresentou 64 trechos com bloqueios parciais ou totais distribuídos ao longo de 33 rodovias, dificultando ainda mais a chegada de ajuda à região.
Ao destinar recursos para a adaptação da infraestrutura às mudanças climáticas, a portaria visa reduzir os impactos ambientais negativos e preparar as rodovias para enfrentar eventos climáticos extremos. A promoção de fontes de energia renováveis e a mitigação das emissões de GEE contribuem significativamente para os compromissos do Brasil no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e outras políticas e acordos internacionais. Além disso, a transparência e a fiscalização eficazes garantem que os recursos sejam utilizados de maneira responsável, beneficiando a sociedade como um todo.
É importante mencionar que o tema da resiliência climática e da sustentabilidade em infraestruturas rodoviárias já vinha sendo abordado em uma série de documentos anteriores nacionais e internacionais.
Em dezembro de 2017, o WWF Brasil, uma organização não governamental brasileira que trabalha desenvolvendo programas de adaptação climática, publicou o guia prático “Decisões sobre infraestrutura considerando riscos climáticos”. Este documento destacou a necessidade de considerar os riscos climáticos nas decisões de infraestrutura com impacto no longo prazo no Brasil, enfatizando a importância de melhorar a infraestrutura no intuito de preservar atividades essenciais dos impactos da mudança do clima.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>
Em 2022, o relatório de sustentabilidade da Globalvia, empresa de infraestrutura de transportes em escala mundial com projetos de rodovias e ferrovias, no Chile, Estados Unidos, Portugal, Espanha, Reino Unido, dentre outros países, enfatizou a importância de se introduzir com urgência práticas de sustentabilidade e resiliência nas operações de infraestrutura de transporte, abordando as estratégias adotadas pela empresa para mitigar os impactos ambientais e promover a sustentabilidade, incluindo o uso de tecnologias inovadoras e práticas de gestão ambiental, fornecendo exemplos de como empresas do setor podem integrar a sustentabilidade em suas operações e planejamento.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>
Em âmbito nacional, uma publicação realizada em 2023, a partir do Projeto AdaptaVias, empreendido pelo Ministério dos Transportes em parceria com a Deutsche Gesellschaft fur Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH, faz uma análise detalhada do risco climático das rodovias e ferrovias federais diante de eventos climáticos extremos, identificando os riscos presentes na infraestrutura atual e projetada, destacando a necessidade de investimentos em infraestruturas resilientes e de adoção urgente de medidas de adaptação para resposta aos efeitos de estímulos climáticos reais ou esperados, buscando evitar ou mitigar danos.
No caso específico das rodovias federais, o projeto constatou que a distribuição dos trechos com maior risco climático varia conforme o tipo de impacto. Para alagamentos e inundações, trechos no Pará, Maranhão e litoral do Nordeste apresentam risco médio, embora mais de 80% dos trechos rodoviários mantenham risco baixo até 2065. Deslizamentos têm maior risco nas regiões Sul, Sudeste, Litoral do Nordeste e Pará.
A erosão, por sua vez, apareceu como um dado mais preocupante no Pará e litorais do Sul e Nordeste. Os incêndios foram apontados como a principal ameaça no interior do Nordeste e Norte, devido às altas temperaturas que impactam mais o interior do país, com 63,2% dos trechos apresentando nível médio de risco relacionado a esse fator.<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>
A presença desses riscos já vem sendo reconhecida por parcela dos gestores públicos. Um exemplo notável é a Secretaria de Estado e Infraestrutura de Mato Grosso (Sinfra), que vem desenvolvendo nas minutas padrão dos contratos de concessão, a serem celebrados no bojo do atual programa de concessão de rodovias do Estado, disposições específicas relativas à necessidade de adaptação e resiliência das infraestruturas concedidas ao impacto de alterações climáticas e desastres naturais.
Essas disposições incluem cláusulas obrigatórias para a realização de estudos de vulnerabilidade climática antes do início das obras, a implementação de sistemas avançados de drenagem para prevenir alagamentos, e a exigência do uso de materiais de construção mais resistentes a eventos climáticos extremos. Além disso, os concessionários são obrigados a desenvolver planos de contingência para responder rapidamente a desastres naturais, minimizando assim os impactos sobre as operações rodoviárias e a segurança dos usuários.
Iniciativas como essa não apenas demonstram um compromisso com a sustentabilidade e a resiliência, mas também servem como modelo para outras regiões do país, refletindo uma mudança de paradigma na gestão de infraestruturas públicas e reconhecendo que a adaptação às mudanças climáticas é essencial para garantir a longevidade e a eficiência dos investimentos.
Seguindo essa tendência, a Portaria 622/2024 se coloca como um importante passo para mitigar as fragilidades nos projetos de infraestrutura de transportes e promover medidas de adaptação aos riscos climáticos identificados em todo o país. A implementação de medidas de adaptação climática e prevenção de desastres será, daqui para frente, uma cláusula obrigatória em todos os contratos de infraestrutura e contribuirá para a segurança e eficiência das rodovias, além de cumprir compromissos internacionais do Brasil e garantir a segurança dos milhões de usuários que trafegam diariamente nas rodovias brasileiras.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> WWF-Brasil. Decisões sobre infraestrutura considerando riscos climáticos Guia prático para decisões com impacto no longo prazo no Brasil. Disponível em: &lt;https://d3nehc6yl9qzo4.cloudfront.net/downloads/04dez17_decisoes_sobre_infraestrutura.pdf&gt;. Acesso em: 1 jul. 2024.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> GLOBALVIA. Sustainability report 2022: Independent assurance. [s.l.], 2022. Disponível em: https://www.globalvia.com/wp-content/uploads/2023/06/Globalvia_Sustainability-Report_2022_Independent-Assurance_EN.pdf. Acesso em: 1 jul. 2024.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> BRASIL. Ministério dos Transportes. Sumário Executivo ADAPTAVIAS. Brasília: Ministério dos Transportes, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/sustentabilidade/Sumario_Executivo_ADAPTAVIAS.pdf. Acesso em: 1 jul. 2024.

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