Opinião e Análise

Marco Aurélio de Barcelos Silva

Infraestrutura e serviços públicos são conceitos estritamente conectados – diríamos até que seriam superpostos. Em ambos, cuida-se de viabilizar o provimento de utilidades para uma universalidade de pessoas, o que costuma ser feito com investimento em larga escala (seja em equipamentos, seja em complexas obras de engenharia). É por essa razão que a capacidade de os Governos proverem serviços públicos se encontra fortemente condicionada à disponibilidade de recursos financeiros – o que, em um cenário de crise fiscal, remete à necessidade de participação do capital privado para a tarefa.
No Brasil, durante um bom tempo, houve certa refração ao ingresso de empresas privadas em empreendimentos tradicionalmente administrados pelo Estado. Há, por exemplo, memórias de piquetes e passeatas promovidos em desfavor da transferência da gestão de empresas de telefonia e de energia elétrica, quando os leilões ainda ocorriam na sede da bolsa de valores do Rio de Janeiro. Ainda assim, seja porque os usuários desses serviços passaram a experimentar condições melhores na sua oferta; seja porque essa é, sobretudo em dias atuais, uma condição inarredável da realidade imposta aos cofres combalidos dos poderes públicos brasileiros, verdade é que tal refração feneceu.
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Mais ainda: aqui e ali já se flagra o apoio manifesto de usuários às concessões e às privatizações, cientes que estão de que, senão por essa via, remanescerá a maldição de um serviço público depauperado, ineficiente e frustrante. Sob esse panorama, pode-se diagnosticar a ocorrência de um avanço ideológico significativo, o que abre os caminhos para a construção de programas de longo prazo em investimento em infraestrutura – com a participação massiva do capital privado.
Diga-se de passagem, é em virtude da superação desse gargalo cultural que o Governo Federal, assim como governos de estados como São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Piauí, Mato Grosso e o próprio Estado do Rio de Janeiro, lançaram-se na tarefa de estruturar uma carteira portentosa de projetos de infraestrutura, anunciando bilhões e bilhões de investimentos para os próximos anos, rumo à transformação do sistema de transportes, energia e saneamento.
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Se é verdade que as oportunidades abertas gerarão negócios comerciais para as empresas, não há dúvidas de que o beneficiário final será o usuário dos serviços públicos, que poderá viver os efeitos óbvios da referida transformação: emprego, renda, redução do custo de transporte, universalização da oferta de água e de tratamento de esgoto, entre tantos outros.
<blockquote class="jota-article__eye">Não custa registrar, inclusive, que o Brasil, por força desses programas de concessões e privatizações recentes, galgou uma posição respeitável no cenário mundial, passando a ser seriamente cogitado nas políticas de investimento de grandes fundos soberanos, investidores institucionais (os fundos de pensão) e operadores estrangeiros de elevada reputação.</blockquote>
Esses atores interessados, todavia, são sensíveis a animosidades e a sinais contraditórios dos potenciais destinatários dos seus recursos, por força da assimetria informacional de que padecem em razão da distância, e também pelo fato de terem diante de si múltiplas possibilidades de alocação dos seus recursos no planisfério. Afinal de contas: ninguém investirá em um país que não acena com algum tipo de segurança para o mercado (na realidade, se alguns investidores se aventuram sob tal circunstância, eles passam a exigir maiores retornos pelo risco que correm, o que irá desaguar em serviços mais caros, pelos quais a população terá que pagar).
Pois bem, sob o ponto de vista jurídico, a legislação nacional cuidou, de maneira inteligente, de instituir garantias ou barreiras contra o comportamento inadequado de governantes, os quais se dispusessem a atrair o capital de empresas (nacionais e estrangeiras), para, uma vez implantada a infraestrutura, expeli-las injustamente da relação contratual. Esse comportamento indesejado é entendido mundo afora como expropriação e reflete uma atitude oportunista e desleal. Contra ele, portanto, a lei previu procedimentos e exigências cuja observância indicaria, para todos os envolvidos, adesão aos padrões refletidos em um estado democrático de direito.
No Brasil, duas hipóteses há que a lei admite para se extinguir uma concessão de serviços públicos de forma unilateral e antecipada: trata-se da caducidade e da encampação. Na primeira delas, o Poder Concedente apura e demonstra, em procedimento no qual se assegure a ampla defesa e o contraditório, que o concessionário deixou de honrar com suas obrigações, pelo que a empresa viria a ser retirada da relação jurídica.
Na segunda, alicerçado em razões de interesse público, com a correspondente autorização legislativa e mediante o pagamento de indenização prévia, o Poder Concedente interromperia o vínculo contratual existente, passando a assumir para si a prestação dos serviços antes concedidos ao particular.
É bem verdade que, em qualquer das situações narradas acima, um governante possa deixar de observar, por desídia ou pura vontade, aos requisitos estatuídos na legislação.
De fato, a história revela que ainda restam gestores públicos que, premidos por uma verve populista, ressuscitam o discurso retrógrado de antagonização ao mercado, e que vendem para os usuários a imagem heroica da retomada de uma concessão, como se tratasse de um ato dramático em defesa dos interesses ditos públicos. E o pior: é comum que a expropriação se faça acompanhar da promessa auspiciosa de redução ou gratuidade tarifária, sem com isso se atentar para os custos que a gestão da infraestrutura, pelo Poder Público, venha a gerar para os cofres estatais.
É, então, precisamente para essas situações distorcidas que deve entrar em cena o Poder Judiciário, restabelecendo a ordem e promovendo a higidez do sistema normativo. Diante do agir contrário à lei, a Justiça afloraria como a salvaguarda dos interesses públicos legítimos fixados pelo legislador, atribuindo uma resposta rápida, precisa e contundente contra as arbitrariedades de quem quer que fosse.
Pois veja-se: tratando-se do caso da Linha Amarela, no Rio de Janeiro, em que o município lançou mão da encampação da rodovia sem o pagamento prévio da indenização pelos investimentos realizados pela concessionária, o Judiciário vinha, até então, atuando de modo indefectível. A mensagem estava clara: sem conformidade com as exigências legais, os atos do município enfrentariam a censura dos magistrados.
<blockquote class="jota-article__eye">E tudo caminhava adequadamente nessa direção, até o julgamento da suspensão de liminar SLS nº 2.792, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em que o Ministro Presidente da Corte chancelou o ato de encampação da concessão da via, a despeito das inadequações legais.</blockquote>
De fato, talvez não fosse o caso, aqui, de adentrar nas especificidades da querela e suas vicissitudes – até porque este não é um artigo pensado para defender essa ou aquela parte no processo em curso. Ainda assim, o que chama a atenção no ocorrido é a percepção de que o Prefeito Municipal do Rio de Janeiro, com a proposta engendrada para repelir a concessionária da Linha Amarela do seu contrato, acabou por tornar muito mais fácil o caminho para a expropriação de ativos de infraestrutura no Brasil, contornando furtivamente as barreiras legais estabelecidas.
Decerto, o pacote sugerido para fundamentar a encampação da rodovia (imóveis que sequer estariam desafetados, ao invés da indenização em dinheiro prévia) indica para outros governantes que, se a narrativa populista atrair votos, vale a pena separar alguns terrenos, prédios públicos e outros cacarecos para desmantelar contratos – às favas com a segurança jurídica.
E essa visão de mundo, definitivamente, não pode prosperar. Não pode prosperar porque é contrária aos temos da lei. E não pode prosperar porque coloca em xeque o programa de investimentos que vem sendo construído no Brasil nos últimos anos, e que busca ampliar a infraestrutura e a prestação dos serviços públicos para a população brasileira.
O caso da Linha Amarela, por isso mesmo, não está circunscrito às fronteiras de interesse da respectiva concessionária, tampouco ao universo das rodovias. Em um período em que, por exemplo, é celebrado o advento do novo marco legal do saneamento, com tantas expectativas de universalização dos serviços de água e esgoto, não seria surpresa que investidores colocassem suas barbas de molho para compreender melhor a influência do histórico carioca sobre os mais de cinco mil e quinhentos poderes concedentes do setor.
Existe, hoje, uma apreensão no ar em relação aos dizeres do STJ no âmbito do recurso interposto contra a decisão singular do seu Presidente. Trata-se de uma posição inglória (ou não): mas a Corte detém em suas mãos o que poderá ser do Brasil para as próximas gerações. É a força do precedente.

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JOTA

Aqui e ali já se flagra o apoio manifesto de usuários às concessões e às privatizações

As concessões em xeque: efeitos transcendentes do caso da Linha Amarela

Infraestrutura: efeitos transcendentes do caso da linha amarela. Já se flagra o apoio manifesto de usuários às concessões e às privatizações