Vitor Augusto Martins da Costa
Fernanda Alen
O Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA), trabalha para implementar um programa de concessões rodoviárias. São planejados sete lotes rodoviários: Pouso Alegre-Itajubá, Varginha-Furnas, triângulo mineiro, Itapecerica-Lagoa da Prata, Ouro Preto-Brumadinho, São João Del-Rei e MG 424, totalizando cerca de 3.000 km de rodovias e mais de R$ 7 bilhões em investimentos. Além das rodovias, a SEINFRA também desenvolve o projeto do RODOANEL metropolitano, obra que desafogará o trânsito do atual anel rodoviário, conectando polos metropolitanos e gerando investimentos na ordem de mais de R$ 6 bilhões.
Em tais projetos de concessão, cogita-se implementar um novo sistema de cobrança automatizada nas praças de pedágio. Enquanto o modelo tradicional realiza a cobrança por meio de funcionários lotados em cabines fixas, com cancelas para evitar a evasão, o modelo de cobrança automatizada funciona a partir da implementação de sensores que detectam o veículo e, assim, realizam a cobrança ao longo de toda a rodovia.
Para os usuários, conforme CNT (2020), o modelo de cobrança automática permite que os veículos circulem sem a necessidade de parar completamente em praças de pedágio, o que gera economia de combustível, reduz a emissão de poluentes, diminui o tempo de viagem e evita a criação de filas nos postos de cobrança. Também é possível verificar, neste modelo, a redução do desgaste de peças automotoras, a redução dos gastos em manutenção e a diminuição do número de colisões traseiras.
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Para as concessionárias das rodovias, ainda conforme a CNT (2020), também haveria uma série de vantagens. Nas rodovias em processo de concessão pela primeira vez, deixariam de existir os custos para a construção da infraestrutura de praça de pedágio com várias faixas, cabines e cancelas. Os custos operacionais também ficariam minorados, vez que não seria mais necessária a contratação de caixas, seguranças, serviço de transporte de dinheiro em espécie e serviço de contagem de notas.
Todavia, ainda existem desafios para a adoção de cobranças automáticas de pedágio, em especial pela tendência no aumento do percentual de usuários inadimplentes em relação ao modelo tradicional. A inexistência de barreira física facilita a circulação de usuários sem a instalação de dispositivos de cobrança, o que dificulta cobranças posteriores. O enforcement, isto é, a ação de obrigar, via judicial, o pagamento do pedágio, muitas vezes, também não é realizada, seja pelos relativos baixos valores a serem cobrados, seja pela dificuldade de execução do crédito.
Tramitam no Congresso Nacional alguns projetos de lei capazes de facilitar a transição de um modelo tradicional de cobrança de pedágio para um modelo de cobrança automatizado, como o PL 6.857 de 2010. O referido PL, ao acrescentar o § 2º[1] no Art. 320 da Lei nº 9.503, cria uma forma de compensar as concessionárias em eventual aumento de evasão, fazendo-a suportar uma fase de transição até que todos os usuários estejam acostumados com a cobrança automática e até que o poder público e a concessionária se familiarizem com a persecução destes evasores.
No caso do estado de Minas Gerais, as concessões estão sendo modeladas no presente momento e o prazo de aprovação do PL ou de outros semelhantes talvez não coincida com o planejamento das concessões.
Neste interstício temporal, realizar concessões de 30 anos sem pensar no modelo de cobrança automatizada poderia onerar usuários, concessionárias e o poder público.
Se ainda não existe legislação para compensar automaticamente eventuais prejuízos financeiros nas concessões decorrentes de evasões, alternativas podem ser pensadas e implementadas desde já, como:
- PADRONIZAÇÃO TECNOLÓGICA: estabelecer um padrão tecnológico único, permitindo, assim, que um mesmo dispositivo seja aceito em diferentes rodovias e concessões;
- DESCONTO DE USUÁRIO FREQUENTE – DUF: prever contratualmente um desconto para usuários frequentes que se utilizam de dispositivos automáticos de cobrança, incentivando, assim, o seu uso;
- AMPLIAR O ESCOPO A SER CONTRATADO PARA A CONCESSÃO: obrigar a concessionária a disponibilizar/vender dispositivos pré-pagos ou pós-pagos de cobrança automática na rodovia;
- VERBA DE APOIO: estabelecer verbas de apoio à polícia de forma a garantir orçamento para a fiscalização da rodovia e da frota que ali trafega;
- COMPARTILHAMENTO DO RISCO EVASÃO: prever, contratualmente, verbas para a compensação de prejuízos decorrentes do aumento da evasão de pagamento dos usuários;
- OTIMIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS: alinhar procedimentos governamentais internos a fim de acelerar e garantir que os evasores sejam multados e cobrados.
A implementação de um modelo de cobrança automatizada e a disseminação cultural deste sistema exigem ações concretas e vigorosas do poder público. É certo que inovar gera incertezas. Mas deixar de trata-las em contratos de longo prazo, ainda que de forma parcial ou condicionada a um novo ambiente regulatório, nos parece vendar os olhos para um importante elemento dos contratos de concessão rodoviária.
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Referências
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE TRANSPORTES – CNT. Novas tecnologias de pagamento de pedágio. Transporte em movimento. Junho de 2020. Disponível em: <https://cdn.cnt.org.br/diretorioVirtualPrd/bf8665da-3e39-45cf-9fbd-2dbbafc9ddd4.pdf>.
BRASIL. Câmara dos deputados. Projeto de Lei PL 6.857/2010. Altera os arts. 7º, 21, 54, 231, 257, 280 e 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=467283>. Acesso em: 26 out. 2020. Texto Original.
BRASIL. Câmara dos deputados. Projeto de Lei da Câmara n° 8, de 2013. Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio. Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/111929>. Acesso em: 05 de novembro de 2020.
[1] Art. 320 (…)
§ 2º A receita arrecadada com a cobrança da multa de trânsito de evasão ao pagamento de pedágio, prevista no art. 209, será aplicada, no montante necessário, para o ressarcimento das perdas causadas pela infração cometida às operadoras de vias pedagiadas, sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores.