Opinião e Análise

Gabriel Fajardo

Izabel Ferreira

Hélio Guerra Borchardt

A pandemia da Covid-19 provocou marcas instantâneas e avassaladoras no setor da infraestrutura e, no âmbito das concessões e Parcerias Público-Privadas, exigiu criatividade tanto dos gestores públicos quanto da iniciativa privada para lidar com as adversidades, na tentativa de não frustrar as relações contratuais.
Um dos setores mais prejudicados pela crise sanitária mundial foi o aeroportuário. Segundo dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>,  a demanda de passageiros no mês de maio de 2021 foi 88% menor do que no mesmo período em 2019. Para ilustrar um caso concreto deste setor em que houve sucesso no enfrentamento dos desafios econômico-financeiros surtidos nos contratos vamos ao estado de Minas Gerais, mais especificamente ao Aeroporto Regional Presidente Itamar Franco.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
O terminal, mais conhecido como Aeroporto Regional da Zona da Mata (ARZM), foi inaugurado em 2005 com o objetivo de atender à demanda de transporte aéreo de toda a região da Zona da Mata mineira, como consequência de sua vocação logística, facilitando o transporte de cargas, pois possibilitaria a integração com os principais eixos econômicos do país: São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte.
O ARZM é o primeiro aeroporto do estado de Minas Gerais a ser administrado por meio de uma PPP. O modelo foi elaborado de modo a permitir o desenvolvimento focado tanto no transporte de passageiros quanto de cargas, dando flexibilidade à concessionária no desenvolvimento de negócios dentro do aeroporto. O objetivo é promover o desenvolvimento do ARZM contando com a participação da administração privada, à qual serão atribuídas metas de desempenho e evolução da movimentação de passageiros e cargas.
Para a estruturação deste Projeto de Concessão Patrocinada, foi lançado um Procedimento de Manifestação de Interesse em 2008, seguido de uma Consulta Pública realizada em 2013 e da publicação da Licitação no segundo semestre de 2014. A licitação dessa PPP ocorreu por meio de uma Concorrência Pública, do tipo Menor Preço, em que era permitida a formação de consórcios, sem restrição quanto ao número de consorciados, em que se sagrou vencedora a SPE Concessionária do Aeroporto da Zona da Mata S.A. (CAZM), formada pelas empresas Socicam Administração, Projetos e Representações Ltda., Universal Armazéns Gerais Alfandegados Ltda., com valor de contrato de R$ 146,8 milhões e valor da Contraprestação Pecuniária (CP) em R$ anuais, ou seja, um desconto de 36% sobre o valor máximo.
Em 22 de dezembro de 2014, foi publicada a assinatura do contrato, consoante a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11079.htm">Lei nº 11.079/2004</a>, para “a exploração de serviços aeroportuários do Aeroporto Regional da Zona da Mata”, pelo prazo de 30 anos, estando atualmente no 7º ano contratual.
Em junho de 2021, a concessionária CAZM relatou uma diminuição de operação por consequência da pandemia da Covid-19 e das medidas e programas implementados por todo o país no enfrentamento da mesma, demonstrando as diminuições ocorridas no aeroporto. Segundo os demonstrativos, tais medidas culminaram em uma queda de cerca de 52% na demanda de transporte aéreo doméstico no país e mais de 68% no ARZM.
Diante do cenário e do relato de que a considerável diminuição de operação por consequência da pandemia impactou diretamente na apuração dos indicadores de desempenho e, consequentemente, no valor apurado da contraprestação pecuniária, a concessionária encaminhou pleito solicitando que o Índice de Produtividade – IPA (QID) fosse revisado para que a nota considerasse a realidade da pandemia, amparando-se em cláusula do Contrato de Concessão que dispõe sobre a limitação de responsabilidade, nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior e ainda requerendo que o IPA fosse considerado para todos os efeitos com nota igual a 1.
O Poder Público, por meio da Comissão de Regulação de Transportes instituída neste ano em um esforço de enforcement regulatório e segurança jurídica, entendeu viável “ser aplicado método excepcional de mensuração do IPA enquanto durarem os efeitos do evento. Sugere, para tanto, a desconsideração dos resultados obtidos com a demanda no decorrer do ano 2020 (IPA = 0,4), e para todos os fins, a adoção do mesmo resultado obtido pela Concessionária para o Indicador em 2019 (IPA = 0,9)”.
Foi, assim, celebrado termo aditivo nesse sentido, ressalvando-se antes, contudo, a importância da Concessionária apresentar estudo demonstrando que, de fato, a pandemia configura evento não segurável, ressaltando o caráter excepcional da medida, que não pode ser utilizada como permanente no contrato.
A referida gestão contratual chamou atenção e recebeu, nesta quinta-feira (25), o Prêmio P3C na categoria Subnacional de Excelência no Enfrentamento dos Impactos da Pandemia, que reconhece as iniciativas adotadas por poderes concedentes e/ou agências reguladoras que permitiram o cumprimento adequado durante a pandemia das cláusulas que atribuem a esses poderes a responsabilidade pelos impactos de eventos extraordinários, como a pandemia do coronavírus, sobre os contratos de concessão e PPP.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Disponível em: <a href="https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiNGRmNTNjZTktOGU2OC00YTc4LWJkMjQtNWZjZWRhZjRiNTY3IiwidCI6ImI1NzQ4ZjZlLWI0YTQtNGIyYi1hYjJhLWVmOTUyMjM2ODM2NiIsImMiOjR9">https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiNGRmNTNjZTktOGU2OC00YTc4LWJkMjQtNWZjZWRhZjRiNTY3IiwidCI6ImI1NzQ4ZjZlLWI0YTQtNGIyYi1hYjJhLWVmOTUyMjM2ODM2NiIsImMiOjR9</a>

Aeroporto_Zona_da_Mata

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JOTA

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