A reforma de 2018 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) deu força ao debate do consensualização no direito, em específico para a administração pública: diante de sucessivos descumprimentos de sanções administrativas a solução realista desenhada para casos de irregularidade ou situação contenciosa, visando a promoção da eficiência e a eliminação de […]