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lei de concessões

A constitucionalidade da transferência de concessões no setor elétrico

Quais os impactos da modulação de efeitos?

concessões setor elétrico
Linhas de transmissão de energia elétrica. Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A Lei de Concessões, de 1995, admite, em seu art. 27, a transferência de concessões de serviços públicos, desde que haja prévia anuência do poder concedente. Mais de 26 anos depois de sua promulgação, foi levada ao plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação, ajuizada em 2003 pela Procuradoria-Geral da República, questionando a […]

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