Isadora Cohen
Felipe Gurman Schwartz
Thaís Cardoso Barbosa
Em 9 de dezembro de 2021, foi publicada a Emenda Constitucional 113/2021, responsável por incluir no art. 100 da Constituição Federal o § 11, inciso III, que viabilizou o uso de precatórios no pagamento de outorga de concessões provenientes do mesmo ente ou órgão devedor. Posteriormente, o novo dispositivo constitucional foi regulamentado pelo Decreto Federal […]