Opinião e Análise

Ana Cândida Lemos de Mello Carvalho

O processo licitatório brasileiro é formal e burocrático. Uma longa lista de formalidades parece ter sido construída com a premissa da desconfiança, resulta em propostas caríssimas e nos faz questionar a finalidade das exigências e alternativas para tornar o processo menos custoso e mais eficiente.
Na tentativa de atrair mais investidores estrangeiros para os projetos de infraestrutura no Brasil, alguns dos avanços recentes foram a ampliação do prazo de publicidade do edital para 100 dias, de modo a permitir maior tempo para preparação de propostas pelos interessados, e a publicação, pela Secretaria do Programa de Parcerias em Investimentos – SPPI, dos documentos licitatórios em inglês (embora disponíveis apenas na fase de licitação).
A minuta de edital da 6ª rodada de concessões aeroportuárias divulgada para consulta pública flexibiliza as formalidades dos documentos, permitindo sua apresentação em formato eletrônico, e representa uma mudança – com espaço para melhorias – do paradigma das exigências formais das propostas. 
Após ouvir a avaliação dos participantes da 5ª rodada de concessões aeroportuárias - em louvável reflexão sobre lições aprendidas – a SPPI, a Secretaria de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura e a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC possibilitaram a apresentação dos documentos de habilitação e qualificação dos licitantes em meio eletrônico, seguindo as seguintes regras:
<ol type="i">
<li>
Declarações Preliminares, Documentos de Representação e Garantia da Proposta: Poderão ser apresentados em meio eletrônico ou em vias físicas, a critério do licitante;
</li>
<li>
Proposta econômica: Deverá ser apresentada exclusivamente em via física;
</li>
<li>
Documentos de habilitação: Deverão ser apresentados eletronicamente, sendo que a ANAC apenas solicitará os originais ao vencedor do leilão para cada bloco de aeroportos.
</li>
</ol>
Outra flexibilização diz respeito à exigência de carta atestando a viabilidade econômica da proposta comercial emitida por instituição financeira com patrimônio líquido superior a R$ R$ 1.000.000.000 (um bilhão de reais), com comprovação do patrimônio líquido da instituição financeira através das últimas demonstrações financeiras.
Embora a apresentação de declaração de viabilidade da proposta por instituição financeira continue a ser um requisito – embora de efetividade contestável – a forma de comprovação do patrimônio líquido (porte) da instituição financeira emitente, desde que autorizada a funcionar pelo BACEN, foi flexibilizada. Como as demonstrações financeiras já são publicadas em atendimento a obrigações regulatórias, o edital permite que o patrimônio líquido mínimo seja comprovado com a simples indicação do link do sítio eletrônico no qual as demonstrações financeiras estão disponíveis.
<a href="https://conteudo.jota.info/solucoes-para-crise"><img class="aligncenter wp-image-244441 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-solucoes-para-a-crise-2.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
A comprovação através do envio de documentos oficiais somente permanece exigida de instituições financeiras com autorização de funcionamento expedida por órgãos estrangeiros similares ao BACEN.
<blockquote class="jota-article__eye">As novas previsões reduzem o custo e o prazo de preparação das propostas, mas impactam de forma diferente as empresas nacionais e estrangeiras.</blockquote>
Quanto à apresentação dos documentos de habilitação em formato eletrônico, as empresas nacionais já usam certidões eletrônicas que independem de formalidades adicionais para serem juntadas à proposta<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>. Já as empresas estrangeiras – que com a nova regra, em tese, poderiam eliminar o custo e reduzir o prazo do trâmite logístico necessário para trazer a documentação original para o Brasil – precisam apresentar tradução juramentada desses documentos, que demanda a conferência do documento original pelo tradutor para ser emitida. O resultado é que a flexibilização não traz o mesmo impacto positivo às empresas estrangeiras que traz para as nacionais.
O ideal seria que, assim como os documentos de habilitação originais passaram a ser exigíveis apenas do licitante vencedor, a tradução juramentada para documentos estrangeiros poderia seguir a mesma regra, a fim de permitir a apresentação de tradução simples no momento de apresentação da proposta.
Quanto à carta de viabilidade econômica da proposta, sua exigência deveria ser completamente eliminada. A carta não traz qualquer segurança jurídica adicional ao governo, tampouco encontra respaldo em precedentes de outros setores.
Não bastasse isso, quanto à flexibilidade da forma de comprovação do patrimônio líquido da instituição financeira que emite a carta, a distinção feita entre as instituições financeiras locais e estrangeiras compromete o tratamento isonômico das licitantes.
Novamente, o ideal seria permitir que a comprovação pela instituição financeira estrangeira fosse feita através da: (i) indicação do sítio eletrônico no qual as demonstrações financeiras da instituição financeira estrangeira estão disponíveis; e (ii) tradução livre do seu conteúdo relevante, com apresentação do documento oficial, com todas as formalidades cumpridas, somente pelo licitante vencedor.
As mudanças trazidas pela minuta de edital da 6ª rodada de concessões aeroportuárias demonstram o amadurecimento das licitações para concessões aeroportuárias.
<blockquote class="jota-article__eye">Mais do que isso, podem sinalizar o início de uma mudança maior, em busca da simplificação e atualização dos processos licitatórios de concessões e PPPs no país.</blockquote>
Uma vez testado o modelo, e caso se verifique que a flexibilização não apenas gerou maior agilidade, menor custo de elaboração de propostas como, ainda, não gerou qualquer efeito negativo ou colateral, a fórmula poderá ser replicada.
Há, no entanto, espaço para melhorias adicionais, garantindo maior isonomia entre os licitantes nacionais e estrangeiros, que poderiam ser incorporadas à versão final do edital a ser publicada no segundo semestre de 2020, complementando o esforço de flexibilização e desburocratização já iniciado.
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<div id="sdfootnote1">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> A exemplo da certidão de regularidade perante o FGTS e a certidão conjunta de débitos federais.
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JOTA

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