Opinião e Análise

Jackson De Toni

A aprovação pela Câmara dos Deputados do <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2382675">PL 4133/2023</a>, na última quarta-feira (17/6), por 308 <a href="https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/votacao/mostraVotacao.asp?ideVotacao=13807">votos favoráveis</a>, representa mais do que uma vitória legislativa pontual. É um sinal político sobre a disposição do país de enfrentar uma fragilidade histórica: a dificuldade de transformar política industrial em política pública contínua, avaliável e institucionalmente protegida contra as oscilações típicas de ciclos governamentais de baixa maturidade.
A contribuição central do projeto não está apenas no seu conteúdo setorial. Está em outra parte: na criação de uma arquitetura mínima de permanência, coordenação e responsabilização. O projeto procura criar procedimentos para que as prioridades produtivas sejam explicitadas, justificadas, acompanhadas e revistas com base em objetivos, metas e avaliação de resultados.
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Essa distinção é decisiva. O problema brasileiro nunca foi a ausência de iniciativas industriais. O país teve programas, fundos, instrumentos de financiamento, subvenções, incentivos fiscais e bancos públicos capazes de operar em escala. O que frequentemente faltou foi coerência entre esses instrumentos, continuidade temporal e capacidade de avaliação. A política industrial apareceu muitas vezes como soma de medidas dispersas, vulneráveis à descontinuidade. O resultado foi uma política com instrumentos reais, mas com baixa estabilidade estratégica ao longo de décadas.
O PL 4133 não faz milagres, mas tenta enfrentar esse caleidoscópio organizacional ao criar uma moldura legal para que a política industrial, tecnológica, de inovação e de comércio exterior seja apresentada no primeiro ano de cada governo, com objetivos e metas definidos. Essa escolha reconhece que tais decisões precisam de direção política legítima e coordenação intersetorial, mas que não podem ser improvisadas a cada mudança de comando.
A estabilização institucional, nesse sentido, não significa congelar uma estratégia. Significa criar regras para que a estratégia exista, seja conhecida, executada e submetida a escrutínio. Políticas industriais contemporâneas operam em ambientes de incerteza tecnológica, disputa geopolítica e transição energética. Não há sucesso sem capacidade de adaptação — mas adaptação é diferente de descontinuidade. A primeira exige aprendizagem institucional; a segunda produz perda de memória, desperdício de recursos e insegurança para o investimento privado.
A aprovação por 308 votos tem significado político próprio. Uma maioria desse tamanho indica que o tema ultrapassou o perímetro de uma agenda estritamente governista. Empresas, universidades, bancos públicos e trabalhadores não respondem apenas a incentivos de curto prazo. Respondem também à percepção de permanência. Quando o Parlamento aprova uma lei com apoio expressivo, sinaliza que a política industrial pode ser tratada como dimensão regular da ação estatal, e não como exceção ideológica.
O projeto também tem mérito ao articular política industrial, inovação, comércio exterior, sustentabilidade e defesa do mercado interno. Separar política industrial de política tecnológica ou de transição energética é reduzir artificialmente a complexidade do problema.
Além disso, incorpora instrumentos concretos — compras públicas, crédito, subvenções, encomendas tecnológicas, conteúdo nacional e contrapartidas a investimentos estrangeiros. Política industrial sem instrumentos é apenas retórica; o projeto explicita que o Estado pode organizar demanda, reduzir incerteza e negociar contrapartidas quando recursos públicos estão em jogo.
Esse ponto exige maturidade. A política industrial não deve ser confundida com proteção indiscriminada ou transferência de renda a setores incapazes de responder com produtividade e inovação. O próprio projeto aponta para metas, indicadores e avaliação. O Estado pode assumir riscos em áreas estratégicas, mas esses riscos precisam ser acompanhados de mecanismos de aprendizado, correção e descontinuação de instrumentos ineficazes.
A dimensão mais promissora talvez esteja na tentativa de aproximar política industrial e capacidade estatal. Ao prever monitoramento, avaliação e coordenação entre órgãos, o texto reconhece que não basta autorizar instrumentos: é preciso dispor de burocracias qualificadas, sistemas de informação e diálogo estruturado com o setor produtivo. Políticas industriais falham não apenas por erro de diagnóstico, mas por incapacidade de implementação.
Há, contudo, riscos reais. O primeiro é transformar a nova lei em peça declaratória, com metas amplas demais. O segundo é a captura por interesses de baixa produtividade, que convertem a linguagem da soberania em justificativa para benefícios sem transformação estrutural. O terceiro é produzir formalismo burocrático vazio. O quarto — e vital — é não resolver a articulação com a política macroeconômica, especialmente juros, câmbio e financiamento de longo prazo. A ausência dessa articulação tem sufocado historicamente as políticas da área.
Esses riscos não reduzem a importância do projeto. Mostram, isto sim, por que sua aprovação é apenas o início de uma etapa mais exigente. A institucionalização cria condições, mas não substitui decisão estratégica. O Brasil precisará escolher prioridades com clareza, concentrar recursos em objetivos vitais, proteger capacidades críticas e avaliar resultados com independência técnica.
O contexto internacional reforça a relevância. As principais economias do mundo voltaram a tratar indústria, tecnologia, energia, semicondutores e transição climática como temas de segurança econômica. Nesse cenário, a neutralidade produtiva deixou de ser uma posição técnica e passou a ser uma escolha com efeitos concretos: aceitar que outros países definam padrões tecnológicos e controlem cadeias estratégicas.
A aprovação do PL 4133 deve ser lida como tentativa de recuperar densidade institucional para o desenvolvimento. Não resolve sozinha a desindustrialização, não garante inovação automática, não elimina conflitos distributivos. Mas cria uma base legal para que a política industrial deixe de depender exclusivamente da vontade momentânea de governos e passe a integrar o repertório regular do Estado brasileiro.
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O desafio será preservar a ambição sem perder rigor e método. Uma política industrial fraca tende à irrelevância; sem avaliação, ao desperdício; sem legitimidade, à reversão. O mérito do projeto está em tentar combinar ambição estratégica, disciplina institucional e controle democrático. A votação expressiva na Câmara indica que há espaço político para essa combinação. O Senado e o Poder Executivo terão a responsabilidade de transformar esse espaço em capacidade concreta de ação.
O Brasil não precisa apenas de mais uma política industrial. Precisa de uma que sobreviva ao calendário eleitoral, converse com a fronteira tecnológica e preste contas à sociedade. A pergunta agora não é se o país deve ter ou não uma política industrial. A pergunta é se o Estado brasileiro terá competência, capacidade, ousadia e método para executá-la com a seriedade que a conjuntura exige.

industria química

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JOTA

Aprovação do PL 4133/23 na Câmara é um passo gigantesco para a institucionalidade da política industrial brasileira

A estabilização institucional da política industrial como política de Estado

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