Opinião e Análise

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Ana Luiza Calil

O ano de 2023 pode ser considerado marcado por iniciativas em diversas frentes de combate ao assédio moral e sexual no âmbito público, de cunho normativo e não normativo. A <a href="https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-04-03;14540">Lei 14.540/2023</a> implementa o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, com três frentes: prevenção, capacitação e publicização do tema. Além da lei, houve a publicação do <a href="https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/16385/4/Guia_para_prevencao_assedio.pdf">Guia Lilás</a> da Controladoria-Geral da União (CGU), especialmente com o objetivo de conscientização sobre o assédio e discriminação.
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Por que essas iniciativas são necessárias na administração pública no Brasil? Com relação a números da realidade brasileira do funcionalismo público, <a href="https://republica.org/emdados/conteudo/burocracia-representativa-e-as-desigualdades-salariais-de-mulheres-no-brasil-e-no-mundo-o-teto-de-vidro-no-funcionalismo-publico/#nota-1">dados de 2022</a> indicam que as mulheres são maioria nos vínculos públicos civis, alcançando um patamar de 61%. Na esfera federal, <a href="https://www.gov.br/servidor/pt-br/observatorio-de-pessoal-govbr/serie-relatorios-gerenciais-genero/@@edit/++widget++form.widgets.files/@@download/0#:~:text=Com%20base%20nos%20dados%20do,da%20for%C3%A7a%20de%20trabalho%20total.">dados oficiais</a>, também de 2022, apontam um total de 44,8% de servidoras em atividade<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. Do ponto de vista institucional, essa realidade deve ser levada em consideração para que sejam modeladas e implementadas políticas protetivas às mulheres.
A CGU possui um <a href="https://centralpaineis.cgu.gov.br/visualizar/resolveu">repositório de dados</a> de denúncias recebidas de assédio sexual e moral na esfera federal. Em pesquisa realizada em 6 de outubro de 2023, utilizando-se do filtro “denúncia”, com o escopo “assédio”, foram identificados 2.097 casos neste ano (de janeiro a outubro)<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. Destes casos, dentre os que foram categorizados como resolvidos, o painel indica que 23% foram solucionados integralmente; 27% parcialmente; e 50% não se resolveram.
A título comparativo, a pesquisa foi replicada para ano de 2022 (para o mesmo intervalo temporal de janeiro a outubro). No ano passado, houve um total de 1.155 denúncias registradas com os filtros do painel e foi identificado um ponto em comum: os mesmos percentuais quanto à resolutividade dos casos – metade dos casos de 2022 também foi considerado não solucionado<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>. No comparativo, houve um incremento no número de denúncias: 942 registros a mais em 2023.
Para as mulheres que atuam em funções públicas, as políticas antiassédio representam uma forma de proteção no ambiente institucional para o livre exercício de suas funções. <a href="https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2023/06/15/presidente-da-anvisa-fala-sobre-prisao-de-assessor-e-admite-que-agencia-falhou-em-casos-de-assedio.ghtml">Caso recente</a> ocorreu na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anvisa">Anvisa</a>), que culminou na prisão de um assessor de diretoria e no reconhecimento, por parte do presidente da agência, quanto à insuficiência do sistema de processamento de denúncias. Em decorrência do caso, foi criado um comitê de prevenção e enfrentamento do assédio moral e do assédio sexual no âmbito da agência.
Em face das iniciativas e novidades regulatórias acerca do tema, é importante manter a consistência e constância das políticas antiassédio, para garantir sua efetividade – afinal, como aponta <a href="https://www.oecd-ilibrary.org/sites/4607b7c7-en/1/3/3/index.html?itemId=/content/publication/4607b7c7-en&amp;_csp_=a6be4df33c99961512705b97977ea566&amp;itemIGO=oecd&amp;itemContentType=book#section-d1e11531-80a1493063">estudo global da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)</a>, “a transformação das normas leva tempo e pode não ser linear”. O passo basilar é conscientizar o setor público quanto ao mínimo: publicizar o que caracteriza assédio e consolidar os canais de denúncia, garantindo o regular funcionamento e processamento das informações, sempre preservada a identidade e privacidade daqueles envolvidos.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Os percentuais, apesar de indicarem uma presença feminina relevante no setor público, não consideram aspectos como a sub-representação de mulheres em cargos de poder, como indicam pesquisas focadas nesse aspecto qualitativo.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Dados gerados pela autora, a partir do painel “Resolveu?” da Controladoria-Geral da União. Os números podem variar caso a denúncia seja desindexada do tema. O portal não permite o filtro por gênero. Data-base da pesquisa: 06 de outubro de 2023, às 20h.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Em <a href="about:blank">artigo recente publicado no JOTA</a>, de autoria da Professora Vera Monteiro, questiona-se, no âmbito do Judiciário, o fato de assédio sexual ser punido com aposentadoria compulsória, em detrimento da demissão. Este é outro elemento da discussão atrelada a como resolver, de maneira efetiva, casos de assédio na administração pública.

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JOTA

Dados da CGU indicam aumento de denúncias em nível federal

Políticas antiassédio e a questão de gênero na administração pública

Dados da CGU indicam aumento de denúncias de assédio na administração pública em nível federal em relação a 2022