Opinião e Análise

Camila Castro Neves

Está em discussão no Congresso Nacional proposta que pode transformar o modo como o Estado brasileiro contrata uma parte relevante de sua força de trabalho. O PL 3069/2025 propõe a criação da <a href="https://movimentopessoasafrente.org.br/wp-content/uploads/2025/06/ANTEPROJETO-Contratacao-por-Tempo-Determinado-17-6-2025.docx.pdf">Lei Geral dos Temporários</a> — marco de alcance nacional para organizar e dar mais segurança jurídica às contratações por tempo determinado no serviço público.
A proposta <a href="https://movimentopessoasafrente.org.br/proposta-do-movimento-pessoas-a-frente-para-contratacao-de-temporarios-no-setor-publico-e-protocolada-no-congresso-nacional/">nasce</a> de articulação entre especialistas em direito público, gestores e organizações da sociedade civil – entre eles, a Sociedade Brasileira de Direito Público (sbdp), o Movimento Pessoas à Frente, o Movimento Profissão Docente e o Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad). Recentemente, ganhou impulso político com o apoio de parlamentares como Tabata Amaral (PSB-SP).
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Mas, afinal, quem são os servidores temporários e por que eles importam? Qual o diagnóstico que a proposta pretende enfrentar? Que soluções estão sendo desenhadas e o que se espera alcançar com elas?
<h3>Quem são os servidores temporários e por que eles importam?</h3>
A contratação por tempo determinado é uma modalidade prevista na Constituição (art. 37, IX) e na legislação infraconstitucional de alguns entes federativos. Permite que governos contratem profissionais por prazo certo para atender a demandas excepcionais de interesse público.
Na prática, o modelo é utilizado em emergências sanitárias, na substituição de professores da rede pública, na realização de censos e pesquisas do IBGE, em ações de saúde voltadas a povos indígenas ou na implementação de políticas públicas específicas, como o atendimento especializado a pessoas com deficiência.
Esse tipo de vínculo tem crescido e os dados oficiais evidenciam essa tendência.
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<li>Em nível nacional: a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, do <a href="https://basedosdados.org/dataset/9fa532fb-5681-4903-b99d-01dc45fd527a?raw_data_source=f79bff40-de54-4b46-90b2-a7b996b25955&amp;utm_term=&amp;utm_campaign=Conjuntos+de+dados+-+Gratuito&amp;utm_source=adwords&amp;utm_medium=ppc&amp;hsa_acc=9488864076&amp;hsa_cam=20482085189&amp;hsa_grp=153440174097&amp;hsa_ad=687156040280&amp;hsa_src=g&amp;hsa_tgt=dsa-2259102140321&amp;hsa_kw=&amp;hsa_mt=&amp;hsa_net=adwords&amp;hsa_ver=3&amp;gad_source=1&amp;gad_campaignid=20482085189&amp;gbraid=0AAAAApsIj8wFwmNud_zdc489M3sHutKwX&amp;gclid=Cj0KCQjw953DBhCyARIsANhIZobcguCBYaqqh4Vc55N3ip5rPPSBWy8UB8PPxEm7FP2AUjgK7-ANETgaAtY7EALw_wcB">IBGE</a>, aponta que, entre 2012 e 2023, houve um aumento de 43% nos vínculos que não são estatutários nem celetistas (e incluem os temporários), passando de 22,3% para 25,7% do total.</li>
<li>Nos estados: as Pesquisas de Informações Básicas do IBGE indicam que, também entre 2012 e 2023, o pessoal sem vínculo permanente cresceu 58,3%, de 14,5% para 23,2% do total de servidores.</li>
<li>Nos municípios: aqui, onde estão concentrados a maioria dos vínculos públicos –, o aumento de servidores temporários, no mesmo período, foi de 62,8%, com a proporção subindo de 17,1% para 23,8%.</li>
<li>Olhando especificamente para a educação: o <a href="https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/pesquisas-estatisticas-e-indicadores/censo-escolar">Censo Escolar</a> do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) mostra que, entre 2011 e 2024, o número de docentes temporários cresceu 65,2% no país, passando de 28,6% para 41,9% do total de servidores. Nas redes estaduais, o aumento foi de 49,7%, de 31,7% para 49,1%, e na educação básica municipal — que concentra a maioria dos alunos — o crescimento foi de 76,6%, de 25,4% para 35,4%.</li>
</ul>
Aliás, na educação, essa tendência não é exclusiva do Brasil. <a href="https://publications.iadb.org/pt/professores-temporarios-na-america-latina-e-no-caribe">Estudo</a> do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), divulgado em maio de 2025, aponta crescimento na contratação de professores temporários na maior parte dos países da América Latina e Caribe. Esse fenômeno é visto como uma resposta dos sistemas educacionais à necessidade de opções mais econômicas e flexíveis, diante das limitações orçamentárias e da crescente demanda por educação.
A contratação temporária já é, então, parte do cotidiano do setor público. Pode oferecer agilidade e eficiência – e por isso tem se expandido. O desafio, agora, é dar forma jurídica adequada a essa realidade.
<h3>O que a proposta quer resolver – e como?</h3>
Apesar da ascensão dos temporários, o diagnóstico que baseia a proposta é o de que o regime jurídico que rege esse vínculo precisa ser aperfeiçoado. Por diversas razões.
Primeiro ponto: a ausência de um regime jurídico unificado. Hoje, temporários não seguem um regime único. Leis, regulamentos e práticas variam conforme o ente federativo. Essa fragmentação tem gerado <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/fumus-boni-iuris/post/2025/06/artigo-o-brasil-a-espera-de-uma-lei-geral-dos-temporarios.ghtml?utm_source=Whatsapp&amp;utm_medium=Social&amp;utm_campaign=compartilhar">distorções</a>: lacunas na proteção de direitos básicos (como licença-maternidade), contratos sucessivos que perpetuam vínculos precários, além de baixa transparência nos processos e resultados.
A proposta busca enfrentar esse cenário com uma lei nacional, enxuta, mas que preveja este regime mínimo comum. O objetivo é aprimorar a governança dessas contratações nos estados e municípios, com maior segurança jurídica para quem contrata e com a garantia de direitos básicos para quem é contratado.
A base jurídica é o art. 22, XXVII da Constituição, que atribui à União a competência para editar normas gerais sobre contratação pública, “em todas as modalidades” — o que inclui os vínculos por tempo determinado.
Então, caso aprovado, o projeto terá aplicação nacional e alcançará a administração direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Entre os principais elementos desse regime jurídico geral estão: (i) mais transparência nos processos seletivos e nas informações sobre a categoria, com dados que permitam acompanhamento, avaliação e comparação de resultados (art. 3º e seguintes); (ii) obrigatoriedade de contratos com prazo certo, para evitar vínculos indefinidos e a “eternização” dos temporários (arts. 7º e 8º); (iii) definição de direitos mínimos para os contratados, como 13º salário, férias, estabilidade à gestante e aviso prévio (art. 10).
Mas o texto respeita a autonomia dos entes subnacionais. Estados e municípios poderão, por iniciativa própria, garantir outros direitos aos temporários, inclusive de natureza remuneratória (art. 1º, § 2º).
Segundo ponto: a desconfiança dos órgãos de controle. Um dos entraves à contratação temporária no Brasil tem sido a resistência de órgãos de controle, incluindo o Judiciário. Embora haja certo <a href="https://sbdp.org.br/wp-content/uploads/2023/06/Relatorio-final-contratacoes-por-tempo-determinado-em-juizo-com-anexo-resultado.pdf">reconhecimento</a> da importância de margens de flexibilidade na gestão de pessoal, a falta de um regime claro e uniforme alimentaria a insegurança jurídica.
Há uma certa confusão quanto ao regime dessa categoria. A jurisprudência dominante, pacificada pelo STF, entende que o regime celetista não se aplica aos temporários, por haver legislação própria (RE 1.152.713, rel. min. Luiz Fux, Pleno, julgado em 3/3/2020). Também não se aplicam os direitos estatutários. Já em relação aos direitos sociais do art. 7º da Constituição, os tribunais ainda divergem — não há um entendimento consolidado.
Paralelamente, <a href="https://periodicos.fgv.br/cgpc/article/view/83041/79447">pesquisas</a> indicam que persiste, também no Judiciário, a ideia de que os temporários devem ser exceção – uma forma excepcional de acesso ao serviço público.
Para lidar com essa ambiguidade, o projeto procura dar estabilidade jurídica ao modelo, consolidar os direitos mínimos e reduzir disputas judiciais. Um exemplo: a previsão de que os direitos e vantagens dos temporários estarão limitados ao que for estabelecido pela legislação específica (art. 20). Isso busca impedir ações que peçam equiparação com servidores efetivos — ou interpretações administrativas que acabem fazendo o mesmo.
A contratação temporária já é uma engrenagem essencial do serviço público brasileiro. Ignorar isso seria fechar os olhos à realidade. O desafio, agora, é outro: regular com precisão uma prática que já se tornou estrutural — e que, se bem desenhada, pode contribuir para um Estado mais responsivo, transparente e eficiente.

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JOTA

PL 3069/25 mira categoria que hoje domina áreas estratégicas como saúde, educação e assistência social

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