Opinião e Análise

Ana Luiza Calil

De tempos em tempos, certos temas se tornam protagonistas nas pautas de notícias, pesquisas e projetos. A discussão em torno da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/inteligencia-artificial">inteligência artificial</a> (IA) assume tal papel no contexto brasileiro do momento. Fala-se no desenvolvimento de uma <a href="https://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2024/03/10/inteligencia-artificial-podera-ser-usada-como-consultora-financeira-em-superaplicativo-avalia-bc.ghtml">IA consultora financeira</a> a ser desenvolvida pelos bancos; na automação que pode <a href="https://forbes.com.br/carreira/2024/02/carreira-a-prova-de-inteligencia-artificial-quais-areas-nao-serao-atingidas/">impactar profissões</a>; ou mesmo como o <a href="https://exame.com/colunistas/crescer-em-rede/inteligencia-artificial-desafia-docentes-a-repensar-o-fazer-pedagogico/">ensino ganhará novos contornos</a> em virtude das ferramentas como chatbots. Dentre discursos mais ou menos apocalípticos e mais ou menos otimistas, é necessário compreender os desafios que o gestor enfrentará nos próximos anos, na incorporação de soluções de IA no poder público e nos avanços do governo digital.
No que diz respeito às políticas públicas com foco em inovações e governo digital, o avanço do Brasil é notável e isso se reflete em indicadores globais<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. Os bons resultados não dizem, entretanto, que a casa esteja organizada nos marcos regulatórios do tema. Há uma Estratégia Nacional de Governo Digital, prevista pela Lei 14.129/2021 – que vem a ser a Lei do Governo Digital; um programa de <a href="https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/transformacaodigital/estrategia-digital">Estratégia Brasileira para a Transformação Digital</a> (E-Digital), instituída pelo Decreto 9.319/2018; um <a href="https://www.gov.br/governodigital/pt-br/sisp/guia-do-gestor/ptd">Plano de Transformação Digital</a>; e outros planos, programas e afins, lastreados ou não em norma. Fora as iniciativas legislativas em curso, que certamente terão impacto no ecossistema da inovação e da IA.
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Até 2023, no âmbito do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-da-ciencia-e-tecnologia">Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações</a> (MCTIC), no que se refere a projetos de pesquisa de desenvolvimento de tecnologias e inovações, o tema da IA foi elencado como prioritário, por meio da <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.122-de-19-de-marco-de-2020-249437397">Portaria 1.122/2020</a>. A partir disso, foi criada a <a href="https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/transformacaodigital/arquivosinteligenciaartificial/ebia-documento_referencia_4-979_2021.pdf">Estratégia Brasileira de IA</a> (EBIA), em 2021, para desenvolvimento de soluções “bem como, seu uso consciente, ético e em prol de um futuro melhor”.
Em <a href="https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/noticias/2024/03/em-reuniao-do-cct-presidente-da-republica-pede-elaboracao-de-plano-nacional-de-ia">evento no último 7 de março</a>, no Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT), o presidente da República citou a necessidade de se criar um “plano de Inteligência Artificial genuinamente nacional e que atenda às necessidades da população”. Foi também mencionado pela ministra do MCTIC que a EBIA está em atualização.
Diante desse cenário, é inevitável pensar, do ponto de vista de gestão, se a calibragem da quantidade de normas e programas que tratam de temas atrelados ao digital e às novas tecnologias está adequada. Olhando uma fotografia atual da organização federal, há muitas iniciativas, entidades e grupos de trabalho engajados em elaborar novos instrumentos. No entanto, falta compreender em que medida tais ações consideram o que já existe e como as medidas em curso se relacionam entre si.
Do ponto de vista de boas práticas regulatórias, o eixo da gestão de estoque é muito relevante para garantir o bom funcionamento do sistema normativo. A existência de muitas normas que tangenciam a mesma temática gera não só um risco de sobreposição, mas do famoso “todo mundo faz tudo, mas ninguém faz nada”.
Pelo que existe hoje, há uma falta de cuidado com a vertente da implementação. Há informações disponíveis sobre iniciativas que estão sendo realizadas em torno da IA, porém, não quanto (i) à interação destas com o grande conjunto de normas vigentes sobre o tema do governo digital e afins; (ii) ao volume de investimento que está sendo dedicado ao tema; (iii) a quem está efetivamente engajado nos estudos – quais são os comitês, grupos de trabalhos, conselhos e outros que estão ativos; e (iv) em como se dará a interlocução executiva-legislativo<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Sob a ótica da força de trabalho e capacitação do RH do Estado, mesmo esse sendo um eixo da Estratégia Brasileira de IA desde 2021 (eixo 5), pouco se tem de dados consolidados acerca do andamento das <a href="https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/transformacaodigital/inteligencia-artificial-estrategia-eixo5">ações estratégicas</a>. Aliás, uma crítica relevante quanto à política é que tais ações descritas são dissociadas de resultados esperados. Isso impacta não apenas a compreensão da efetividade, mas também torna o planejamento mais difícil. Falar em “instituir programas de formação tecnológica para professores e educadores” – que é uma das ações do eixo – sem ao menos apontar um prazo, meta específica ou resultado esperado leva tal previsão para um grau de generalidade que pouco contribui ao monitoramento. Em que pese o importante papel que a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) <a href="https://enap.gov.br/pt/tags/inteligencia-artificial">vem assumindo em questões ligadas à IA</a> no âmbito federal, os desafios não se esgotam nas suas iniciativas.
O tema da IA é complexo, interdisciplinar e transversal por entre órgãos e entidades do poder público. O reflexo do estado da arte da organização é no sentido que, embora haja movimentação em torno do tema, há uma aparente descoordenação, em muito derivada da falta de dados sobre a implementação de ações passadas. O timing para criar um ambiente regulatório propício à inovação é essencial e o fato de haver movimentação do governo demonstra a relevância do assunto. Contudo, deve-se ter um compromisso em enxergar e corrigir ou mitigar disfunções atuais que têm o potencial de prejudicar boas medidas futuras.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> No <a href="https://www.wipo.int/global_innovation_index/en/2023/">ranking da Organização Mundial da Propriedade Intelectual</a> (WIPO), denominado Global Innovation Index 2023, o Brasil avançou posições e atualmente é o 49º dentre 132 países.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Em especial porque há projetos de lei em tramitação sobre o tema. Dentre eles, o PL nº 2.338/2023 (dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial), atualmente <a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-bicamerais/-/ver/pl-2338-2023">em tramitação no Senado</a>.

brasilia

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JOTA

O estado da arte da organização administrativa

Inteligência artificial no serviço público federal

O tema da inteligência artificial no serviço público é complexo, interdisciplinar e transversal por entre órgãos e entidades do poder público