Opinião e Análise

Ana Luiza Calil

Anna Carolina Migueis Pereira

Conrado Tristão

Camila Castro Neves

Ricardo Alberto Kanayama

<a href="https://journals.sagepub.com/doi/10.1177/0010414017710268">Pesquisas</a> em âmbito internacional mostram que o concurso público é ferramenta efetiva para melhorar a qualificação, mitigar influências políticas, reduzir a corrupção e trazer maior motivação no funcionalismo público.
Mas será que, no Brasil, os concursos já atingiram seu máximo potencial?
Estudos recentes sugerem que a resposta deve ser negativa. Isso porque o atual modelo dos concursos: “supervaloriza títulos educacionais e conhecimentos teóricos em detrimento de habilidades simplesmente essenciais de muitos cargos” (<a href="https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/88550">Oliveira, Castro Júnior e Montalvão, 2022</a>); é “baseado no domínio simples de conteúdos, em detrimento do modelo de competências que pressupõe a mobilização do conhecimento para a resolução de problemas” (<a href="https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/3497">Coelho e Menon, 2018</a>); e “não apresenta para o candidato as habilidades ou aptidões que precisa ter ou precisaria desenvolver para seu trabalho e tampouco considera tais características como partes integrantes do processo seletivo” (<a href="https://app.uff.br/riuff/handle/1/11455">Fontainha e outros, 2015</a>).
Há o diagnóstico, comum a esses estudos, de que as disfuncionalidades dos concursos podem decorrer, em parte, da judicialização dos certames. Isto é, a interferência do Poder Judiciário no desenho dos concursos públicos estaria dificultando uma seleção de candidatos mais efetiva, em vista das reais necessidades da administração.
Se tal leitura estiver correta, o aperfeiçoamento dos concursos depende, antes de tudo, da adequada compreensão da postura do Judiciário diante dos certames – tarefa com a qual o presente artigo busca contribuir.
<h3>Judicialização dos concursos em números</h3>
Quais as principais controvérsias judiciais envolvendo concursos públicos? Para uma resposta de cunho panorâmico (e não exaustivo), podemos utilizar a <a href="https://processo.stj.jus.br/SCON/jt/jt.jsp">Jurisprudência em Teses</a> elaborada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reúne os julgados mais recentes do tribunal em relação a determinados temas, consolidando-os no formato de teses.
O STJ já elaborou cinco edições de suas coletâneas de teses versando sobre concursos públicos (9, 11, 15, 103 e 115). Ao todo, isso representa 70 orientações jurisprudenciais, consolidadas com base em, pelo menos, 265 acórdãos envolvendo o tema dos concursos.
A maior parte das decisões (cerca de 42%) aborda aspectos relacionados aos instrumentos de seleção, incluindo temas como tipos de avaliação, critérios de correção, pontuação por títulos, divulgação dos critérios de avaliação, composição das bancas examinadoras e discricionariedade do gestor público para estipular as regras do edital.
O segundo maior conjunto de decisões (aproximadamente 40%) aborda aspectos relacionados aos direitos subjetivos dos candidatos, como de nomeação daqueles aprovados fora do número de vagas. O restante das decisões (cerca de 18%) cuida de temas como como restrições no edital à participação de interessados, eliminação de candidatos devido à omissão de informações relevantes na fase de investigação social e legitimação para o ajuizamento de ações questionando concursos.
Tais números parecem indicar que os instrumentos de seleção em concursos públicos de fato têm sido objeto de grande judicialização. E aqui, três temas parecem exemplificar algumas das principais preocupações do Judiciário no âmbito dos concursos públicos: adequação dos instrumentos de avaliação, publicização dos critérios de correção e utilização de exames psicológicos. São questões presentes não apenas no STJ, mas também no Supremo Tribunal Federal (STF) – e, por isso, com repercussões em todo o Judiciário brasileiro.
<h3>Adequação dos instrumentos de avaliação</h3>
O STF já fixou a tese de que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” (<a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=485">Tema 485</a>). Trata-se de preocupação, por parte do Judiciário, em garantir a prerrogativa da administração quanto à definição dos critérios de avaliação mais adequados frente às necessidades do serviço público.
Contudo, na prática, são frequentes as decisões analisando, por exemplo: se “exigência editalícia” apresenta “proporcionalidade com as atribuições a serem exercidas nos respectivos cargos” (<a href="https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/despacho586528/false">RE 733.705/MG</a>); se o “princípio constitucional da isonomia é atendido pela atribuição proporcional de pontos aos candidatos”, em vista dos “atributos e conhecimentos técnicos” aptos a demonstrar “capacidade para o exercício das atividades” (<a href="https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur212783/false">AI 830.011 AgR/RS</a>); se título exigido “vulnera o princípio isonômico” (<a href="https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur110258/false">RE 221.966/DF</a>).
Em casos como esses, o Judiciário, mais do que analisar a adequação dos processos e instrumentos de avaliação, tem apontado para a preocupação quanto à ausência de fundamentação nas escolhas dos métodos de seleção de candidatos.
<h3>Exigência de publicização dos critérios de correção</h3>
Outra questão que vem ganhando terreno na seara da judicialização dos concursos públicos é a exigência de publicização dos critérios utilizados pelas bancas para a correção das provas. Número crescente de decisões do STJ se debruça não apenas sobre a obrigatoriedade de divulgação desses critérios, mas também sobre o momento adequado para fazê-lo e o nível de completude esperado quanto ao espelho de correção divulgado pela banca examinadora.
O STJ entende que “é indispensável que o espelho de correção de provas de concurso público seja transparente e contenha motivação clara, apta a viabilizar eventual impugnação pelos candidatos” (<a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&amp;aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;num_registro=201603233176">AgInt no RMS 52691/DF</a>).
Nesse sentido, o tribunal já considerou que os padrões de resposta divulgados no espelho de correção de prova prática de sentença cível e criminal em concurso para ingresso na carreira da magistratura do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) seriam excessivamente genéricos e anulou a etapa do certame (<a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&amp;aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;num_registro=201802010973">RMS 58373/RS</a>).
A questão chegou também ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do <a href="https://www.cnj.jus.br/InfojurisI2/Jurisprudencia.seam?jurisprudenciaIdJuris=53016">Procedimento de Controle Administrativo 000649725.2021.2.00.0000</a>, que levou à virada do entendimento do CNJ para estabelecer que “recente jurisprudência do STJ impõe a publicação dos espelhos das provas escritas, antes ou concomitantemente com a divulgação do resultado, a fim de se garantir, a um só tempo, a motivação do ato administrativo e a devida observância aos princípios da publicidade e da ampla defesa”.
Tais decisões apontam para a preocupação, pelo Judiciário, de que critérios de correção das provas contem com adequados planejamento, elaboração e fundamentação – para além da questão em si da publicização.
<h3>Utilização de exames psicotécnicos</h3>
Com relação à avaliação por provas psicológicas – que englobam, por exemplo, os chamados exames psicotécnicos –, o STF já consolidou o entendimento pela constitucionalidade de tais instrumentos de avaliação em concursos públicos, desde que previstos em “lei em sentido material” e “no edital do certame”, e assegurado “um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos em que se procede” (<a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&amp;sumula=2358">Súmula Vinculante 44</a>).
A jurisprudência do STJ tem refletido esse entendimento, estabelecendo que, para a realização da avaliação psicológica, é necessário: suporte normativo, para assegurar previsibilidade e segurança jurídica; e que o edital preveja as condições de realização do exame, inclusive quanto à sua finalidade, para assegurar a transparência e a publicidade (<a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&amp;aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;num_registro=201400527695">REsp 1441023/CE</a>).
São preocupações com a adequada estruturação das avaliações psicológicas em concursos públicos, inclusive quanto à definição das competências exigidas para os cargos, assegurando seu uso de modo a tornar as seleções mais efetivas.
<h3>Uma proposta para desjudicializar concursos públicos</h3>
A jurisprudência de nossos tribunais superiores indica que a gestão dos instrumentos de avaliação em concursos públicos tem sido muito debatida no Judiciário. Indica também que, em tais discussões, os tribunais têm demonstrado preocupação com o aprimoramento da gestão desses instrumentos, sobretudo no tocante à fundamentação das escolhas feitas pela administração no processo de planejamento e execução dos concursos.
Desse modo, a desjudicialização dos certames parece passar por uma melhor estruturação do processo de seleção, sobretudo no tocante às avaliações dos candidatos.
Consolidar em lei as preocupações apresentadas pelo Judiciário, e assim desjudicializar os concursos públicos, é justamente um dos objetivos do <a href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9192152&amp;ts=1680555025132&amp;disposition=inline&amp;_gl=1*qlj35m*_ga*MTM5MjM0MjIzNC4xNjQ4MTI4MTk5*_ga_CW3ZH25XMK*MTY4MjExNDU0Mi4yOC4xLjE2ODIxMTQ1NDQuMC4wLjA.">PL 2258/2022</a>, que traz regras gerais para os concursos e está em discussão no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Senado">Senado</a>. E como o projeto busca fazê-lo?
A aposta está no planejamento estratégico dos métodos e critérios de avaliação. O projeto determina a “avaliação dos conhecimentos, das habilidades e, nos casos em que couber, das competências necessários ao desempenho com eficiência das atribuições do cargo ou emprego público” (art. 2º). Para isso, atribui à comissão organizadora o dever de “identificar os conhecimentos, habilidades e, quando for o caso, competências necessários ao exercício dos postos a prover” e, com base nisso, “decidir sobre os tipos de prova e os critérios de avaliação mais adequados à seleção” e “definir … o conteúdo programático, as atividades práticas e os aspectos comportamentais a serem avaliados” (art. 6º, II, III e IV).
Para garantir a necessária publicidade quanto à motivação das escolhas da organização, o projeto determina que “as reuniões da comissão serão registradas em atas, que ficarão arquivadas e disponíveis para conhecimento geral” (art. 5º, § 4º). O edital do concurso deverá indicar os postos a prover “com descrição de suas atribuições e dos conhecimentos, habilidades e competências necessários, que guardem correlação com as atividades a serem desempenhadas pelo servidor” (art. 7º, I).
Por fim, o projeto dispõe que decisões que impugnem o tipo de prova ou os critérios de avaliação devem considerar, à luz dos conhecimentos, habilidades e competências exigidos para o desempenho do cargo, as consequências práticas da medida (art. 12). O dispositivo tem fundamento no artigo 20, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
O <a href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9192152&amp;ts=1680555025132&amp;disposition=inline&amp;_gl=1*qlj35m*_ga*MTM5MjM0MjIzNC4xNjQ4MTI4MTk5*_ga_CW3ZH25XMK*MTY4MjExNDU0Mi4yOC4xLjE2ODIxMTQ1NDQuMC4wLjA.">PL 2258/2022</a> é proposta construída com base nas preocupações apontadas por nossos tribunais superiores, com o potencial de reduzir a litigiosidade nos certames e contribuir para a modernização dos concursos públicos.

função pública

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JOTA

Judiciário aponta para necessidade de aprimoramentos na gestão dos instrumentos de seleção

Como desjudicializar concursos públicos?

Judiciário aponta para necessidade de aprimoramentos na gestão dos concursos públicos; Senado discute regras no PL 2258/2022