Opinião e Análise

Luca Belli

Nicolo Zingales

Nos dias 16 e 17 de julho, aconteceu a quinta edição da <a href="https://cpdp.lat/pt-br/programa/">Computers, Privacy and Data Protection Conference Latin America (CPDP LatAm)</a>, conferência que se estabeleceu como a principal plataforma para debates multissetoriais sobre governança de dados e regulação de tecnologias emergentes na América Latina.
Considerando a proximidade com a cúpula do Brics, que aconteceu na semana precedente no Rio de Janeiro, o encontro foi dedicado à “Governança de dados para o desenvolvimento e democracia na Maioria Global”, contando com duas sessões plenárias e 29 sessões organizadas de maneira bottom-up, como resultado da anual <a href="https://cpdp.lat/governanca-de-dados-desenvolvimento-e-democracia-na-maioria-global/">chamada de painéis</a>. Como tradição, o evento foi seguido de um side event dedicado a um assunto identificado como crucial que este ano foi “<a href="https://direitorio.fgv.br/en/event/ai-safety-global-majority">AI Safety na perspectiva da Maioria Global</a>” no dia 18 de julho.
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As gravações das sessões da CPDP LatAm se encontram disponíveis <a href="https://www.youtube.com/playlist?list=PLvm0pmAyCbj0LD7f-C0fgBhjDle3yPIIT">no canal do evento</a>, enquanto as gravações do evento AI Safety podem ser <a href="https://www.youtube.com/playlist?list=PLvm0pmAyCbj3cMOX-PQr4Rv91DzJ0iLCS">acessadas aqui</a>. Em seguida, algumas das considerações que nortearam a organização do evento e que emergiram das sessões, particularmente sobre a necessidade de se priorizar a soberania digital, as infraestruturas e a tributação de dados para estimular um desenvolvimento digital sustentável, e se repensar como implementar a autodeterminação informativa para alcançar uma governança democrática de dados.
<h3>Colonialismo de dados, maioria global, e (falta de) soberania digital</h3>
A expressão "maioria global" representa mais do que uma convenção geopolítica; revela-se como convite essencial para repensar estruturas históricas de poder, questionar as desigualdades, <a href="https://wbop.world/">o extrativismo e concentração de renda herdadas do colonialismo</a>, e evitar estas práticas sejam reproduzidas na dominação digital no século 21.
Chamar atenção para a maioria global — frequentemente rotulada como “Sul Global” — é reconhecer o substrato comum a esses países: uma experiência histórica marcada por colonialismo violento e extrativista. Essa herança é a matriz das profundas desigualdades estruturais que persistem, agora também refletidas nas relações digitais e tecnológicas contemporâneas.
Nos últimos anos, o debate em torno da <a href="https://www.cambridge.org/core/books/digital-sovereignty-in-the-brics-countries/introduction/88A1164945DC955023BB812CA88FEABC">soberania digital</a> e da governança de dados amplia o esforço de compreender como o colonialismo se atualiza mediante práticas de apropriação e exploração de informações. O fenômeno do <a href="https://www.taylorfrancis.com/books/oa-mono/10.4324/9781003157731/fourth-industrial-revolution-recolonisation-africa-everisto-benyera">colonialismo de dados</a> se evidencia, sobretudo, nos contextos em que falta soberania digital, reafirmando padrões históricos de dependência.
A pesquisa em <a href="https://www.sciencedirect.com/science/article/abs/pii/S0267364924000839">soberania de dados, notadamente no contexto dos BRICS</a> e outros países do Sul Global, busca identificar caminhos para a construção de capacidades técnicas e regulatórias autônomas. Trata-se de promover, por meio dessas capacidades, a autonomia tecnológica, a cibersegurança robusta e a autodeterminação informativa, fundamentais ao desenvolvimento soberano e democrático.
Com base na nossa <a href="https://www.cambridge.org/core/books/digital-sovereignty-in-the-brics-countries/27E9FD7E4579C76C8D4BA52F7670B431">pesquisa em soberania digital</a>, podemos definir a soberania de dados na aptidão para compreender o funcionamento de tecnologias que processam dados, saber desenvolver tais tecnologias e regula-las efetivamente, rompendo com modelos extrativistas que reproduzem lógicas coloniais na tecnologia digital.
Portanto ser soberano, não significa simplesmente adotar leis de proteção de dados: a soberania depende da habilidade para desenvolver tecnologias baseadas em dados e para implementar efetivamente as normas que as regulam, uma realidade ainda distante da maioria global. Fortalecer esse domínio é crucial tanto para a proteção individual de dados quanto para a <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/ia-regulacao-democracia/da-soberania-digital-a-soberania-em-ia">promoção de autonomia tecnológica</a> nacional.
Neste sentido, a <a href="https://repositorio.fgv.br/items/4814c750-6b42-4d48-b8bb-302ce467b4ea">cibersegurança</a> precisa ser considerada como um pilar estruturante da soberania digital e, vice e versa, a soberania sobre dados é condição prévia para a proteção da segurança individual e institucional. A proliferação de riscos como ransomware, fraudes sofisticadas e o <a href="https://cyberbrics.info/when-ai-meets-cybersecurity-framing-brazils-information-security-and-ai-challenges/">uso ofensivo democratizado de inteligência artificial</a> evidenciam a necessidade urgente de marcos regulatórios robustos. Não basta criar normas ou agências especializadas; é imperativo fiscalizar e implementar efetivamente princípios como a segurança desde a concepção e autodeterminação informativa, já presentes na <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm">legislação brasileira</a>.
Ao mesmo tempo, é preciso transmitir para a sociedade as competências básicas que permitam aos cidadãos protegerem seus direitos e exercerem suas escolhas de forma consciente e proativa, para desenvolver plenamente a sua autodeterminação informativa.
<h3>Autodeterminação informativa: da dimensão individual à coletiva</h3>
Conforme destacado pela jurisprudência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso CAJAR v. Colômbia, a <a href="https://repositorio.fgv.br/items/98aaa2e4-7279-4649-8dae-836ca8a65bae">autodeterminação informativa é um direito fundamental autônomo</a> e o Estado deve desempenhar papel ativo no auxílio aos titulares, seja através de mecanismos que permitam o pleno gozo destes direitos.
Reconhece-se, inspirado em teóricos como Stefano Rodotà e Donna Haraway, que dados pessoais constituem extensões eletrônicas do corpo e, portanto, controle sobre como dados pessoais são tratados é essencial pela dignidade do indivíduo. Porém, é importante frisar que a autodeterminação informativa, consagrada no artigo 2 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), transcende a proteção individual.
Ao lado desta dimensão exista também uma <a href="https://www.sciencedirect.com/science/article/abs/pii/S0267364924000839">dimensão coletiva da autodeterminação informativa</a> que nos permite reconhecer a centralidade dos dados para o desenvolvimento nacional exige regulá-los de forma a promover o interesse público, o desenvolvimento nacional, e assegurar democracia e a cibersegurança das infraestruturas digitais. Nessa perspectiva, dados são um fator de produção, equiparável a trabalho, capital e terra, e a regulação de dados deve servir ao interesse público, consolidando a democracia, protegendo infraestruturas digitais e promovendo desenvolvimento nacional.
Adicionalmente, a importância da <a href="https://www.researchgate.net/publication/373093503_TOWARDS_MEANINGFUL_AND_INTEROPERABLE_TRANSPARENCY_FOR_DIGITAL_PLATFORMS">transparência significativa</a> emerge como condição imprescindível para a efetivação da autodeterminação informativa. Ao passo que o direito impõe deveres de transparência, seu exercício por titulares minimiza a assimetria informativa e reduz as disparidades de poder típicas das relações de tratamento de dados.
Contudo, apesar da legislação propiciar o exercício desses direitos, vários levantamentos empíricos nos mostram que a compliance de proteção de dados ainda está longe do ideal. Por exemplo, pesquisas do CTS-FGV, analisando <a href="https://direitorio.fgv.br/sites/default/files/arquivos/relatorio-protecao-de-dados-em-marketplaces-no-brasil.pdf">políticas de privacidade de marketplaces</a> e <a href="https://repositorio.fgv.br/items/ddb2b6b5-d069-42d3-88c8-ac10b9ee3908">plataformas de IA generativa</a>, evidenciam níveis preocupantes de conformidade com a LGPD, reforçando a urgência de atuação multissetorial organizada, onde acadêmicos, organizações da sociedade civil e reguladores cooperam alavancando a transparência para incrementar a prestação de contas.
<h3>Redescobrindo a importância das infraestruturas e da tributação</h3>
Outros aspectos que surgiram como fundamentais referem-se ao uso de infraestruturas e <a href="https://cpdp.lat/pt-br/publicacoes/">tributação como estratégias regulatórias</a> voltadas a facilitar o exercício da autodeterminação informativa. Trata-se de garantir meios e estruturas que viabilizem escolhas informadas e responsabilização adequada no ecossistema informacional complexo contemporâneo.
A tecnologia pode se tornar um poderoso aliado do direito por meio de infraestruturas publicas digitais (DPIs no acrônimo inglês) e protocolos técnicos para registro do consentimento e comunicação de requisições, como já feito de forma embrionária pelo <a href="https://academic.oup.com/idpl/article-abstract/13/1/1/6809023?redirectedFrom=fulltext&amp;login=true">Data Empowerment and Protection Architecture (DEPA)</a> da Índia.
Por meio das DPIs, o estado recupera ume protagonismo atrelado ao desenvolvimento de infraestrutura digital <a href="https://repositorio.fgv.br/items/c8ebc2dc-7062-4d94-8497-ecc4bd1ec637">confiável</a> e interoperável, decisivo para construir <a href="https://t20ind.org/research/building-good-digital-sovereignty-through-digital-public-infrastructures/">bases concretas da soberania digital</a>, mitigando as assimetrias e promovendo a responsabilização efetiva contra abusos e usos indevidos dos dados. A adoção de <a href="https://hdl.handle.net/10438/36194">protocolos padronizados</a> merece atenção para facilitar a aplicação de direitos como portabilidade e exclusão, respeitando a diversidade tecnológica e regulatória dos países da maioria global.
Um ponto que surgiu como particularmente interessante é a questão da tributação de modelos extrativistas de dados, ao qual foi dedicado um <a href="https://cpdp.lat/wp-content/uploads/2025/07/discussion-paper-cpdp-latam-2025.pdf">discussion paper apresentado na conferência</a>. O paper ressalta que a equiparação dos dados ao “novo petróleo” é um reflexo do paradoxo vigente: embora reconhecidos como o principal ativo do século 21, os regimes de tributação para dados ainda são incipientes ou inexistentes.
No contexto de grandes disputas fiscais globais, impõe-se debater estruturas de taxação equitativa para modelos de negócios extrativistas — ou seja, não penalizar indiscriminadamente todo e qualquer agente que coleta dados, mas sim aqueles que extraem, exportam em larga escala e comercializam dados, sem contribuir para os países de origem. Simultaneamente, políticas de incentivos fiscais deveriam ser adotadas para premiar e estimular práticas sólidas de proteção de dados e cibersegurança.
<h3>Governança multissetorial e democrática</h3>
Por fim, a autodeterminação informativa encontra expressão robusta nas estruturas de governança. Tecnologia e protocolos não resolvem sozinhos os desafios; é imprescindível estabelecer mecanismos deliberativos e decisórios que incorporem <a href="https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2809920">participação multisetorial</a> <a href="https://repositorio.fgv.br/items/cfbe187b-5a74-4059-822b-1afff099fabc">e social</a>.
No Brasil, o reconhecimento legal do princípio da participação multissetorial na governança de dados foi ampliado após o <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15358978491&amp;ext=.pdf">julgamento do STF sobre o cadastro base do cidadão</a>, que impôs a necessidade de composição multissetorial nos comitês responsáveis por regras de compartilhamento entre entidades públicas. Essas iniciativas — ainda que iniciais — sinalizam a importância do controle coletivo sobre dado público e o compartilhamento.
Contudo, a multiplicidade de comitês e mecanismos não garante efetividade por si só. O desafio é promover a real participação social, a transparência e a utilização efetiva desses espaços, conforme estimulado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em suas consultas públicas e tomadas de subsídios.
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Assim, para que a autodeterminação informativa se concretize, são requeridas pessoas proativas, competentes e habilitadas, capazes de administrar tanto os marcos regulatórios quanto as infraestruturas tecnológicas, garantindo a proteção e o exercício efetivo dos direitos fundamentais nas demais tecnologias digitais.
O futuro da democracia e do desenvolvimento nos países da maioria global depende intimamente da capacidade individual e coletiva de construir e exercer efetiva soberania digital, <a href="https://cyberbrics.info/soberania-em-inteligencia-artificial-o-que-e-e-o-quais-facilitadores-essenciais-podem-tornar-o-brasil-um-pais-soberano-em-ia/">especialmente no âmbito de sistemas de IA</a>. As opções que se apresentam às nações deste grupo desafiam não apenas a ordem jurídica vigente, mas também os paradigmas de regulação econômica, direitos fundamentais e justiça global.
Compreender e debater soluções inovadoras nos campos da governança de dados, da infraestrutura digital e do direito à autodeterminação informativa é exercício urgente e contínuo para assegurar desenvolvimento com equidade e a plena realização democrática da sociedade da informação.

inteligência artificial (3)

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JOTA

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