Opinião e Análise

Luciano Benetti Timm

Andrey Freitas

O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mercado-de-seguros">mercado de seguros</a> no Brasil tem recebido crescente atenção e interesse, não apenas por sua importância econômica, mas também, e, sobretudo, pela necessidade de atualização e modernização das práticas regulatórias. Nesse contexto, a proposta de reforma do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/codigo-civil">Código Civil</a>, especialmente no que se refere ao contrato de seguro, surge como uma oportunidade única para impulsionar o setor e alinhá-lo às melhores práticas internacionais e bem melhor concebido que o Projeto de Lei específico que busca atualização da regulação securitária e que tramita no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/senado">Senado</a>.
Independentemente do debate meritório em torno da adequação da proposta de fundo em curso de alteração do Código Civil, o ponto aqui defendido é que o texto elaborado pela Comissão de juristas encarregada de atualizar o Código nesse tema em específico apresenta diversos aspectos positivos que merecem destaque como base para um novo marco regulatório para o mercado de seguros no Brasil.
Inicialmente, destaca-se a preocupação da comissão em corrigir falhas de mercado, especialmente relacionadas à atuação de associações e cooperativas que exercem atividades próprias de seguradoras sem a devida supervisão financeira estatal. Embora existam entidades sérias, comprometidas com a criação de mecanismos efetivos de proteção do patrimônio de seus associados – e que atendem a uma parcela de mercado não atendida pelos grandes players – , a brecha normativa existente hoje abre espaço para atuação oportunista de alguns agentes econômicos de má-fé.
A inclusão de regras específicas para essas entidades visa garantir a proteção do patrimônio das pessoas e a estabilidade econômica, promovendo um ambiente mais seguro e confiável para os segurados e mitigando essa falha de mercado que pode inclusive facilitar as entidades associativas idôneas<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Algumas entidades têm desafiado o ambiente regulatório ao operar à margem das normas estabelecidas para as seguradoras tradicionais, colocando em risco o patrimônio dos segurados e a estabilidade econômica do setor. A proposta busca estabelecer padrões mínimos de governança, transparência e solidez financeira para essas entidades, assegurando que possam cumprir adequadamente suas obrigações perante os segurados e vão inclusive ao encontro do que entidades associativas sérias propugnam.
É a regulação estatal funcionando para corrigir falhas de mercado, evitando o risco apontado pelos economistas, como Ackerlof, sobre o “mercado de limões” – nos quais a absoluta ausência de regulação faz com que empresas inidôneas prosperem pela alta resposta dos consumidores a baixos preços a serem pagos por produtos e serviços sem qualquer garantia.
Destacam-se entre as medidas propostas, a exigência de constituição de reservas técnicas adequadas, auditorias financeiras regulares, contratação de resseguro para cobertura de riscos excessivos e prestação de informações claras e transparentes aos segurados sobre os produtos oferecidos e seus direitos e deveres contratuais.
Outra inovação importante é o estabelecimento de um regime jurídico próprio para os seguros de grandes riscos, permitindo maior flexibilidade na negociação das cláusulas contratuais e contribuindo para uma interpretação mais equilibrada dos contratos em situações de conflito. Essa medida está alinhada com a Lei de Liberdade Econômica e práticas regulatórias adotadas em países desenvolvidos, modernizando e fortalecendo o mercado segurador brasileiro.
Essa medida é relevante porque reconhece a natureza distinta dos contratos de seguros destinados a cobrir grandes riscos, como os relacionados a grandes empreendimentos comerciais, industriais ou de infraestrutura, exigindo uma abordagem mais flexível e personalizada em termos de negociação contratual.
Ao permitir maior flexibilidade na negociação das cláusulas contratuais, a proposta visa atender às necessidades específicas das partes envolvidas, possibilitando a customização dos contratos de acordo com as características particulares de cada operação e os interesses das partes contratantes.
A proposta também introduz a contratação de seguros por meios digitais, acompanhando a crescente digitalização das relações jurídicas e proporcionando maior comodidade e eficiência para os segurados. Essa medida reflete uma adaptação às mudanças tecnológicas e às novas demandas da sociedade, tornando o processo de contratação de seguros mais acessível e ágil.
A inclusão da contratação de seguros por meios digitais é fundamental para acompanhar e adaptar-se ao cenário de crescente digitalização das relações jurídicas e comerciais, respondendo eficazmente às mudanças tecnológicas e às novas demandas da sociedade.
Essa medida oferece benefícios significativos em termos de eficiência operacional para seguradoras e segurados, reduzindo custos administrativos e operacionais e proporcionando uma experiência mais fluida e conveniente de contratação.
Além disso, a proposta busca garantir maior transparência e equidade nas relações entre segurados e seguradoras, estabelecendo regras claras para a comunicação de sinistros, cobertura de despesas de salvamento e contenção, e regulação de sinistros. Essas medidas contribuem para fortalecer a confiança dos consumidores no mercado de seguros e assegurar a proteção de seus direitos.
Em linhas gerais, portanto, ainda que com eventuais ajustes finos, pode-se concluir que a proposta de reforma do Código Civil para o contrato de seguro apresenta diversos méritos que justificam sua adoção como base de um novo marco regulatório para o mercado de seguros no Brasil. Reflete uma abordagem moderna e equilibrada, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do setor e o fortalecimento da economia brasileira.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Nesse caso, risco moral (moral hazard), ou seja, o risco de um agente econômico atuar de maneira oportunista, indesejável ou desonesta, em função de um monitoramento imperfeito de suas ações, trazendo prejuízos ao consumidor.

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JOTA

Méritos da proposta de reforma do Código Civil

Modernização do mercado de seguros no Brasil

Méritos da proposta de reforma do Código Civil em debate no Senado e a modernização do mercado de seguros no Brasil