Opinião e Análise

Beatriz Rey

Quem conhece a rotina de um parlamentar sabe que ele usa chapéus diferentes ao longo de sua semana. Esta e as próximas três colunas falarão dos quatro principais chapéus – as quatro principais atividades – dos parlamentares brasileiros: fiscalização do Executivo, formulação de políticas públicas, prestação de serviço aos eleitores e representação. Começo pela fiscalização do Executivo. Na prática, essa atividade consiste na revisão, no monitoramento e na supervisão da implementação de políticas públicas por parte do Legislativo.   
Para falar sobre o assunto, resgato mais uma vez uma <a href="https://www.estadao.com.br/politica/articulacao-politica-de-lula-falha-e-oposicao-tenta-emparedar-dino-e-mais-seis-ministros-na-camara/">reportagem</a> que saiu no jornal O Estado de S. Paulo na última semana. Em linhas gerais, o texto conta que sete ministros do governo prestaram depoimento em comissões da Câmara dos Deputados. O comparecimento dos ministros, argumenta a reportagem, sugere desarticulação política do Planalto, já que o intuito da oposição seria “emparedar” esses políticos.  
A convocação de ministros por parte da oposição é uma das ferramentas usadas pelos parlamentares para fiscalizar o Poder Executivo. Assim, é esperado que a oposição convoque ministros do governo para prestar esclarecimentos sobre suas pastas (o que não é esperado: a falta de civilidade nas interações entre governo e oposição, como observamos na <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2023/04/11/flavio-dino-comissao-camara-briga-oposicao.htm">Comissão da Segurança Pública e Crime Organizado</a>). Mais: as convocações feitas recentemente pela oposição não são evidência de desarticulação política por parte do governo, como diz a reportagem. 
As Comissões Parlamentares de Inquérito (<a href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/04/15/o-que-e-e-como-funciona-uma-cpi">CPIs</a>) são outra ferramenta de fiscalização do Executivo. A oposição ao governo Jair Bolsonaro instalou a <a href="https://www12.senado.leg.br/noticias/ao-vivo/cpi-da-pandemia">CPI da Pandemia</a> em 2021 para investigar possíveis omissões e irregularidades na condução da pandemia por parte do Ministério de Saúde e outros órgãos federais.   
Na Câmara, os parlamentares podem introduzir requerimentos de informação (pedidos escritos de informações direcionados a ministros para que eles prestem esclarecimentos) e propostas de fiscalização e controle (proposições que pedem a apuração de irregularidades na administração pública). Ainda na Câmara, há a <a href="https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cffc">Comissão de Fiscalização Financeira e Controle</a>, que acompanha e implementa a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do governo federal, entre outras funções. Atualmente, a comissão está nas mãos de um partido de <a href="https://www.camara.leg.br/radio/programas/945857-deputada-bia-kicis-promete-firmeza-na-conducao-da-comissao-de-fiscalizacao-financeira-e-controle/">oposição</a> – a sua presidente é a deputada Bia Kicis (PL-DF).  
No âmbito do Congresso Nacional, há a <a href="https://legis.senado.leg.br/comissoes/comissao?codcol=1664">Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização</a>, na qual deputados e senadores examinam as contas apresentadas pelo governo federal e acompanham a fiscalização orçamentária. Tanto os deputados quanto os senadores podem introduzir projetos de decretos legislativos, que, se aprovados, têm o poder de sustar decisões do governo federal. Um exemplo: o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2355165">projeto de decreto legislativo 103/2023</a> susta os decretos 11.466 e 11.467 de 5 de abril de 2023, para impedir que o governo faça mudanças no Marco Legal do Saneamento Básico. No Senado, os parlamentares também podem propor requerimentos de avaliação de políticas públicas, como <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/156773?_gl=1*t0l86w*_ga*MTQ5NTcyMzE2MC4xNjgxODIzNTEz*_ga_CW3ZH25XMK*MTY4MTgyMzY1MS4xLjEuMTY4MTgyNDg5OC4wLjAuMA..">este</a>, que pede à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional que avalie o Plano Nacional de Ação sobre Mulheres, Paz e Segurança.  
Notem que todas essas atividades exigem investimento de tempo por parte dos parlamentares e suas equipes. E essa é apenas uma das atividades nas quais deputados e senadores trabalham em Brasília. Na próxima coluna, falarei sobre outra: a formulação de políticas públicas.

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JOTA

Convocação de ministros, CPIs e comissões são algumas das ferramentas nas mãos de deputados e senadores

Desmistificando a atividade parlamentar &#8211; parte 1: fiscalização do Executivo

Desmistificando a atividade parlamentar - parte 1: fiscalização do Executivo

Convocação de ministros, CPIs e comissões são algumas das ferramentas nas mãos de deputados e senadores para a fiscalização do Executivo