Opinião e Análise

Guilherme France

Jon Vrushi

Mais de 1,6 bilhão de pessoas foram às urnas em mais de 70 países em 2024, naquele que foi <a href="https://www.idea.int/initiatives/the-2024-global-elections-supercycle">o maior ano eleitoral da história</a>. No entanto, ao longo deste ano extraordinário para a democracia, o financiamento de campanha continuou sendo a área com maiores fragilidades em termos de integridade eleitoral.
Manifestações diversas da corrupção política – como influência indevida de empresas e doadores, doações sem transparência e abuso de recursos estatais – minaram a integridade da competição política, prejudicando os direitos de eleitores tomarem decisões livres e informadas.
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No Brasil, o cenário não foi diferente. O financiamento público não é panaceia para prevenir a corrupção. Os <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/10/partidos-veem-eleicao-com-avanco-de-caixa-2-compra-de-votos-e-infiltracao-de-faccoes.shtml">próprios políticos admitem</a> que houve uma explosão do "caixa 2" nas eleições de 2024, e o <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/pf-abriu-quase-600-inqueritos-na-eleicao-a-maioria-por-caixa-2/">número de inquéritos abertos pela Polícia Federal</a> parece substanciar esta percepção. Apesar da proibição do financiamento corporativo, a falta de limites para doações de indivíduos ricos mostrou como o <a href="https://g1.globo.com/politica/eleicoes/2024/eleicao-em-numeros/noticia/2024/10/07/impacto-de-r-30-milhoes-cinco-maiores-doadores-ajudam-mais-de-100-politicos-a-se-elegeram-pelo-brasil.ghtml">poder econômico de uns poucos</a> ainda pode desequilibrar eleições.
Com partidos políticos pouco transparentes e lideranças que concentram muito poder, a distribuição interna dos recursos obedece a lógicas pouco democráticas. Houve, ainda no Brasil, um impacto perverso das emendas parlamentares, que turbinaram as <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/eleicoes/reeleicao-de-prefeitos-em-2024-e-a-maior-da-historia-do-brasil-veja-numeros/">taxas de reeleição de prefeitos</a> em todo o país. Mulheres tiveram <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/renata-agostini/post/2024/11/mulheres-ficam-com-um-quarto-dos-recursos-de-campanha-e-15percent-das-candidatas-nao-chegam-a-dez-votos.ghtml">financiamento aquém do exigido</a> pela Constituição Federal (30%), com amplos sinais de que, mais uma vez, fraudes foram perpetradas por partidos políticos para fingir cumprimento da cota de gênero.
Como se sabe, as eleições aconteceram pouco depois da promulgação da <a href="https://transparenciainternacional.org.br/posts/camara-aprova-pec-da-anistia-um-retrocesso-para-a-democracia-brasileira/">PEC da Anistia</a>, que perdoou partidos políticos que deixaram de cumprir suas obrigações no financiamento de candidaturas de pessoas negras. A anistia pode ser ainda mais ampla e há um risco de que quase <a href="https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2024/07/12/anistia-que-livra-siglas-de-multas-de-ate-r-23-bilhoes-passa-na-camara.htm">R$ 23 bilhões em multas e penalidades</a> sejam perdoados naquilo que seria a quarta anistia autoconferida por parlamentares.
O cenário desafiador no mundo se contrapõe ao fato de quase todos os países se comprometeram com a transparência nas finanças políticas ao aderir à <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5687.htm">Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção</a> de 2003 (UNCAC). Afinal, esta convenção, que o Brasil também ratificou, prevê que “cada Estado-parte considerará a possibilidade de adotar medidas legislativas e administrativas apropriadas, em consonância com os objetivos da presente Convenção e de conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, para aumentar a transparência relativa ao financiamento de candidaturas a cargos públicos eletivos e, quando proceder, relativa ao financiamento de partidos políticos”.
Estudos diversos mostraram, no entanto, que esse compromisso nem sempre se traduz em ação. Uma das causas deste cenário é, como mencionado, a inexistência de uma estrutura detalhada e reconhecida globalmente para garantir a transparência e a integridade do financiamento político.
Em mais de 20 anos desta convenção, houve mais de 80 resoluções da UNCAC – documentos que servem para detalhar as obrigações previstas no texto do tratado –, mas nenhuma delas abordou a transparência do financiamento político.
Nesse contexto, a Transparência Internacional publicou um documento que pretende representar um consenso global sobre os fundamentos de uma reforma significativa no financiamento político: os <a href="https://images.transparencycdn.org/images/2412_PP_IntegrityStandardsPolFin_FIN_EN.pdf">Padrões Globais de Integridade no Financiamento Político.</a>
O seu processo de desenvolvimento começou com consultas em nível regional, coletando exemplos concretos e tipos de formas ilegais, ilícitas ou opacas de financiar a política. Foram organizadas cinco consultas, nas Américas, Europa, Oriente Médio, Ásia e Pacífico, e África, onde reunimos mais de 130 especialistas, autoridades, observadores eleitorais, ativistas e outros profissionais.
Embora os contextos fossem diferentes entre as regiões, muitos dos temas eram semelhantes. Questões como a compra de votos, a infiltração do crime organizado na política, as barreiras financeiras para mulheres candidatas, a falta de monitoramento e supervisão eficazes das regras e o abuso de recursos estatais pelos partidos no poder são alguns dos temas comuns.
Para garantir que os padrões representassem um consenso global, nosso objetivo foi encontrar o equilíbrio certo entre recomendações específicas que podem promover ações e reformas, embora não sejam excessivamente prescritivas que não sejam adaptáveis às variadas realidades locais. Os padrões globais de integridade no financiamento político acabaram sendo organizados em torno de seis princípios.
A transparência é um elemento central porque entendemos que o público tem o direito de saber como o dinheiro influencia a política. As informações sobre fontes de financiamento e despesas fornecem um contexto importante para tomar decisões informadas nas urnas e responsabilizar os agentes públicos e candidatos. As principais áreas de reforma sobre transparência são as obrigações de os partidos políticos e candidatos manterem registros de suas receitas e despesas, relatar esses registros a uma instituição de supervisão e publicar todas essas informações de maneira acessível e em tempo hábil.
Promover dinheiro limpo nas eleições significa bloquear chances de que atores secretos ou criminosos – estrangeiros ou domésticos – ganhem influência política indevida sobre o discurso público e sobre os resultados das eleições. Para tanto, é necessário fechar uma série de lacunas, incluindo a introdução de regulamentos para que terceiros comuniquem as suas doações e atividades políticas, a introdução de definições e controles para a publicidade política online, a proibição de doações anônimas e estrangeiras e a imposição de condições e limites às doações das empresas.
O acesso a doações não deve resultar em uma vantagem indevida. Igualdade de condições significa que os partidos políticos e os candidatos têm oportunidades iguais para disputar as eleições. Medidas como limites a doações e gastos ajudam a garantir que os interesses financeiros não ganhem influência indevida sobre os processos de tomada de decisão.
Do mesmo modo, o equilíbrio entre o financiamento privado e o financiamento público desembolsado de acordo com critérios não discriminatórios, objetivos e razoáveis ajuda a criar um ambiente político equilibrado. A transparência com relação à propriedade dos meios de comunicação social e regras de governança interna para partidos políticos são também elementos cruciais para nivelar as condições de concorrência.
O financiamento político deve promover a igualdade de gênero e combater práticas corruptas que dificultam que mulheres ocupem cargos eletivos. As mulheres são o maior de vários grupos subrepresentados na política. O financiamento público dos partidos políticos deve se submeter a critérios de igualdade de gênero na estrutura partidária e nas listas de candidatos/as.
Para garantir o monitoramento e a melhoria contínuos, os partidos políticos e as instituições de fiscalização devem compartilhar todos os dados disponíveis com informações desagregadas por gênero.
Os partidos no poder costumam usar recursos estatais como prédios de escritórios, veículos, funcionários, mídia estatal e aparato de segurança para seu próprio benefício eleitoral. Os padrões publicados promovem a neutralidade do Estado nas disputas eleitorais e exigem a proibição do uso de quaisquer recursos estatais pelos partidos no poder para suas campanhas, bem como o empoderamento de uma autoridade para monitorar e controlar eventuais abusos.
Por fim, os regulamentos de finanças políticas devem ser monitorados e aplicados. Accountability e fiscalização são um elo fundamental na cadeia de integridade das finanças políticas. Os órgãos de supervisão devem ter poderes para verificar e publicar relatórios financeiros e mecanismos de cooperação com outros órgãos relevantes, como órgãos fiscais, polícias e Ministérios Públicos. Devem também ser aplicadas sanções proporcionais e dissuasivas em caso de infracções.
Neste ano, os governos têm uma oportunidade única para mudar isso e tomar medidas efetivas para introduzir o primeiro conjunto de recomendações em nível global para manter o dinheiro sujo fora da política: a UNCAC terá sua <a href="https://www.unodc.org/corruption/en/cosp/conference-of-the-states-parties.html">Conferência de Estados-Partes</a> em dezembro, no Qatar.
Considerando o histórico recente de eleições manchadas por escândalos de corrupção, com graves impactos na fragilização das democracias, os 191 membros da convenção devem agir para adotar uma resolução clara e ambiciosa estabelecendo diretrizes para que os governos fortaleçam a transparência do financiamento político.

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JOTA

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