Opinião e Análise

Guilherme France

Frente a reiteradas críticas e questionamentos direcionados ao Judiciário brasileiro e, especialmente, ao Supremo Tribunal Federal (STF), um conceito que ganha força e relevância no plano internacional pode contribuir de forma decisiva para a recuperação da confiança pública e da legitimidade das cortes brasileiras: "Justiça Aberta".
Não se trata daquele <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/por-que-o-cnj-nao-deve-acabar-com-o-justica-abertahttps:/www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/por-que-o-cnj-nao-deve-acabar-com-o-justica-aberta">sistema desenvolvido pelo CNJ</a> em 2007 para dar transparência às informações sobre produtividade dos órgãos do Judiciário. Na realidade, este conceito opera como uma ferramenta de promoção de reformas, buscando aplicar os pilares do <a href="https://www.opengovpartnership.org/open-gov-guide/justice-open-justice/">Governo Aberto</a> – transparência, participação cívica e accountability pública – aos órgãos do sistema de Justiça. A realização da <a href="https://conferenciaabierta.poderjudicial.gob.do/">1ª Conferência Internacional de Justiça Aberta</a>, em agosto de 2025, materializou o fortalecimento deste conceito e o seu potencial agregador para promover reformas.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
A melhoria da qualidade da informação disponibilizada pelas cortes, enfoque do pilar de "transparência", implica na divulgação de informações operacionais e financeiras em formato de dados abertos, na publicidade dos processos decisórios, na garantia de acesso às decisões judiciais e suas motivações e na transparência das informações sobre profissionais como juízes, promotores e defensores. São reformas em direção diametralmente oposta àquela que vemos quando se <a href="https://www.poder360.com.br/opiniao/juizes-tentam-limitar-a-transparencia-de-seus-salarios/">tenta impor sigilo sobre as remunerações de juízes</a>.
Estes avanços, claro, devem ser equilibrados com as legítimas preocupações relativas à proteção de dados pessoais, sigilo funcional, proteção de crianças e adolescentes, entre outras.
Com relação à participação cívica, reformas inspiradas pelo conceito de "Justiça Aberta" ampliam as possibilidades de controle social, promovem práticas de orçamento participativo e contribuem para um maior entendimento sobre o funcionamento do Judiciário para a população.
O <a href="https://www.cnj.jus.br/gestao-da-justica/acessibilidade-e-inclusao/pacto-nacional-do-judiciario-pela-linguagem-simples/">Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples,</a> um esforço para tornar a linguem utilizada pelos operadores do Direito mais simples, direta e compreensível para todos, é um ótimo exemplo de como o CNJ já avança em reformas inspiradas pela "Justiça Aberta" mesmo sem empregar esta nomenclatura.
A existência e o efetivo funcionamento de mecanismos de controle social não se confundem, por óbvio, com <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/10/entenda-pec-que-amplia-influencia-politica-sobre-orgao-de-fiscalizacao-do-ministerio-publico.shtml">os esforços de se impor controle político</a> sobre os órgãos de controle, como o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). As Ouvidorias das Defensorias Públicas representam um modelo bem-sucedido que poderia inspirar as demais instituições do sistema de Justiça, assim como a criação do <a href="https://www.cnj.jus.br/cnj-cria-observatorio-da-transparencia-e-integridade-no-poder-judiciario/">Observatório da Transparência e Integridade no Poder Judiciário</a>.
Do ponto de vista orçamentário, considerando <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/03/01/gastos-do-brasil-com-tribunais-de-justica-e-mais-de-quatro-vezes-o-da-media-internacional-diz-tesouro.ghtml">o custo do Judiciário brasileiro</a> – 1,4% do PIB e mais de R$ 150 bilhões –, não há motivo para excluir a população do processo da alocação destes recursos e da definição de suas prioridades.
Assegurar que o Judiciário não se transforme em instrumento para restrição do espaço cívico também representa uma medida que promove a participação cívica. A proliferação de processos judiciais contra jornalistas e ativistas (ação conhecida como "Strategic Lawsuits Against Public Participation" ou SLAPPs) demonstra os riscos de que lacunas ou deficiências do sistema judicial sejam deturpadas por atores que querem restringir o exercício do controle social.
A gravidade deste problema é evidenciada pelo <a href="https://assediojudicial.abraji.org.br/wp-content/uploads/2024/04/abraji-relatorio-assedio-judicial-pt.pdf">Monitor de Assédio Judicial contra Jornalistas</a>, publicado pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que aponta um total de 654 processos de assédio judicial contra jornalistas, distribuídos em 84 casos, entre 2008 e 2024.
Com relação ao último pilar, de "public accountability", busca-se assegurar que agentes do sistema de Justiça respondam efetivamente por suas ações, eliminando-se a percepção de impunidade que alimenta a desconfiança da população no Judiciário.
Assim, reformas devem possibilitar o recebimento e processamento de denúncias contra agentes do sistema de Justiça, inclusive com garantia de anonimato e proteção contra retaliações, além de processos disciplinares justos que promovam a responsabilização nos casos em que fique demonstrada a irregularidade cometida.
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Essas reformas mostram-se necessárias especialmente frente a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/09/apenas-1-das-punicoes-a-juizes-no-brasil-resultam-em-demissao-revela-levantamento.shtml">dados</a> que apontam que, entre 2006 e 2025, apenas sete juízes e desembargadores foram demitidos do Judiciário, com esta penalidade sendo frequentemente substituída por aposentadoria compulsória. Ou que apontam que <a href="https://piaui.folha.uol.com.br/juizes-expulsos-receberam-r-137-milhoes-em-aposentadorias/">dezenas de milhões de reais</a> ainda são gastos com o pagamento destas aposentadorias – com frequência complementadas <a href="https://tab.uol.com.br/noticias/redacao/2025/04/11/punidos-com-aposentadoria-estes-juizes-ainda-recebem-penduricalhos.htm">com penduricalhos</a> –, que agravam o sentimento de desconexão entre a população e os tribunais brasileiros.
Com o Brasil na <a href="https://www.opengovpartnership.org/members/brazil/">presidência da Parceria para o Governo Aberto</a> (OGP, na sigla em inglês) e a abertura demonstrada pelo ministro Edson Fachin, presidente do Conselho Nacional de Justiça, a uma <a href="https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/ministro-edson-fachin-assume-stf-e-defende-aumento-do-dialogo-entre-poderes/">agenda reformista</a>, a "Justiça Aberta" pode se tornar mais do que um sistema de divulgação de dados sobre produtividade ou um conceito teórico: pode se tornar o eixo das reformas necessárias para o sistema de Justiça brasileiro.

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JOTA

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