Opinião e Análise

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Amanda Faria Lima

Gabriella Costa

Promover transparência, governança pública e práticas que buscam combater a corrupção é um desafio para todo o setor público, ainda maior quando falamos de municípios. É frequente que prefeituras possuam baixo orçamento e estrutura organizacional para garantir que todos seus processos e políticas sejam transparentes.
No Brasil, temos mais de 5.000 municípios que variam imensamente no volume de recursos disponíveis, tanto financeiro quanto de pessoal. Além dos diferentes níveis de institucionalização de órgãos de controle e de transparência, ainda é preciso que a alta administração e as autoridades políticas coloquem a transparência no topo das prioridades da gestão municipal.
Em 2020, mais de 80% dos municípios ainda não haviam regulamentado a Lei de Acesso à Informação, segundo a pesquisa <a href="https://www.regulamentalai.org/">Regulamenta LAI</a>. Já o <a href="https://conaci.org.br/wp-content/uploads/2023/06/Digital-Diagnostico-Nacional-do-Controle-Interno.pdf">Diagnóstico Nacional de Controle Interno</a>, elaborado pelo Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI) e pelo Banco Mundial, em 2022, apontava que cerca de 25% dos municípios brasileiros não possuem unidades centrais de controle interno estruturadas. Entre os que têm as unidades, a grande maioria (83%) conta com menos de cinco funcionários. Além disso, de acordo com o mesmo estudo, a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2016) não é regulamentada por quase 60% das cidades brasileiras.
Neste ano, iremos às urnas para eleger novos prefeitos e prefeitas, e será útil aos cidadãos saber se os municípios onde moram são eficientes na publicação de dados e informações sobre suas compras, licitações, emendas parlamentares recebidas, implementação de políticas públicas e de obras, e execução do orçamento. São informações básicas que permitem o acompanhamento da gestão municipal por jornalistas e pela sociedade civil que realiza o controle social, a identificação de possíveis desvios e o entendimento sobre a entrega de serviços públicos.
Para contribuir com esse debate, o Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP), da Transparência Internacional – Brasil, vai avaliar neste ano as 27 capitais brasileiras. Outras 14 organizações da sociedade civil que atuam no nível local vão receber apoio técnico para avaliar o nível de transparência e os mecanismos de governança pública de outros 350 municípios.
O projeto teve início em 2022, quando, em parceria com organizações da sociedade civil, foram avaliados 187 municípios em sete estados. Em 2024, os 350 municípios avaliados estão em 12 estados: Bahia, Piauí, Paraíba, Pará, Acre, São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
O que já sabemos sobre os níveis de transparência desses municípios?
Na última avaliação, realizada em 2023, foi possível identificar a ausência da divulgação de regulamentação de normas municipais como a Lei de Acesso à Informação, a de Conflito de Interesse, a de Proteção ao Denunciante e a Lei Geral de Proteção de Dados. Além disso, instrumentos de participação social ainda estão ausentes em grande parte dos municípios avaliados, como agendas de consultas e audiências públicas ou a existência de Conselhos de Transparência e de Combate à Corrupção.
Neste ano, serão avaliadas ainda três áreas que estão entre as mais opacas, por apresentarem inúmeros desafios à transparência: obras públicas, contratações emergenciais e emendas parlamentares ao orçamento.
Sabemos que obras públicas são essenciais para o acesso a direitos básicos dos cidadãos como à saúde, à educação e à água. Mas, pelo volume de investimentos, envolvimento de atores dos setores público e privado e complexidade, também sabemos que o monitoramento dessas obras está longe de ser acessível. Recomendamos que sejam divulgadas, pelo menos, informações orçamentárias, dados completos das obras, planos de contratações anual, os fiscais dos contratos, ações de consultas aos cidadãos realizadas, estudos de viabilidade e licenças ambientais das obras.
Contratos emergenciais, por sua vez, têm sido cada vez mais frequentes, mesmo após a pandemia, devido a eventos climáticos extremos. O uso desse modelo com flexibilização das regras para a realização de contratações públicas é uma medida necessária para possibilitar que governos respondam de maneira célere a desafios emergenciais que surgem.
A transparência e governança são ainda mais fundamentais nesses processos para garantir que a ajuda chegue de forma rápida e sem desvios. Por isso, recomendamos que sejam divulgadas informações completas, especificamente, sobre essa modalidade de contratação, com informações como órgãos contratantes, status de contratações e valores.
Por fim, é urgente que as prefeituras passem a divulgar dados completos e acessíveis sobre as emendas parlamentares ao orçamento. Sabemos que desde o “orçamento secreto” há inúmeros riscos de opacidade na alocação desses recursos. Particularmente, a Emenda Constitucional 105/2019 tornou possível a realização de transferências especiais aos estados e municípios, isto é, a aplicação de emendas individuais sem necessidade de realizar um convênio ou indicar um projeto específico. Todavia, apesar do aumento do volume desse tipo de transferência, não temos visto o surgimento de mecanismos de controle e transparência sobre esses recursos.
Aliada à realização da avaliação do ITGP, foi publicada uma versão atualizada do guia “<a href="https://comunidade.transparenciainternacional.org.br/recomendacoes-para-prefeituras-2ed?_gl=1*mx2fni*_ga*MTU1MDM0ODMwOS4xNjc5OTIyNDg0*_ga_E136MXN2HN*MTcxMDM0MzQyMy4xMzUuMS4xNzEwMzQzNDczLjEwLjAuMA..">Recomendações de Transparência e Governança Pública para Prefeituras”,</a> elaborado pela Transparência Internacional - Brasil em parceria com o Instituto de Governo Aberto. Neste material, são apresentadas recomendações – como as elencadas acima sobre obras públicas, contratações emergenciais e emendas parlamentares – para prefeituras sobre ações e políticas que busquem fortalecer transparência, governança e integridade.
Além das recomendações, o guia traz fundamentações, exemplos, legislações e materiais de consulta e capacitação. Mesmo que não sejam avaliadas pela atual rodada do ITGP, prefeituras de todos os tamanhos podem adotar essas recomendações com vistas a se tornarem mais transparentes e realizarem uma autoavaliação com a ferramenta apresentada na publicação.
Todas essas ações partem do reconhecimento da urgência de fortalecer administrações municipais para que consigam atender aos desafios e demandas da população de forma íntegra e transparente.

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JOTA

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