Opinião e Análise

Leticia Kleim

Maria Dominguez

Rachel Drobitsch

Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) deu seu primeiro passo em direção ao combate do assédio judicial no Brasil. Por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7055 e 6792, propostas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), respectivamente, o STF reconheceu a prática do assédio, que tem sido usada contra jornalistas e ativistas para silenciar investigações e denúncias contra políticos e empresários poderosos, e tomou as primeiras medidas para enfrentar o problema.
A decisão enfrenta principalmente os casos em que uma única pessoa é alvo de diversas ações em diferentes foros, além de aplicar a doutrina da real malícia, em que a condenação de jornalistas pela violação da honra só pode ocorrer se comprovado dolo ou grave negligência no exercício da profissão.
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Ainda que representem um avanço, sabemos que ainda temos um longo caminho  no enfrentamento ao assédio judicial no país. Por um lado, os casos mais recorrentes não se resumem à distribuição de processos em série. Por outro, não se restringem também ao silenciamento de jornalistas, comunicadores e outros trabalhadores da imprensa.
O assédio judicial é conhecido internacionalmente pela sigla de SLAPPs (Strategic Lawsuit Against Public Participation), que pode ser traduzida como ações estratégicas contra a participação pública. O termo foi cunhado em 1988 por dois professores estadunidenses – George Pring e Penelope Canan – que descreviam a técnica utilizada por agentes estatais e empresários de processar indivíduos engajados na discussão de tópicos de interesse público com o intuito de amedrontá-los e silenciá-los. A pesquisa dos autores, a partir da catalogação de casos, deu luz aos processos com pedidos de indenização milionários contra ambientalistas e defensores de direitos das mulheres e dos consumidores.
Esse tipo de ação judicial, quando usada contra jornalistas, por exemplo, não visa corrigir erros de reportagens, ou fazer com que mais fontes sejam levadas em consideração. Pelo contrário: SLAPPs são meios de intimidar e silenciar jornalistas e ativistas, por isso podemos entendê-los não apenas como um ataque à liberdade de imprensa, mas como uma forma de censura: a censura judicial.
O fenômeno se espalhou em diversas regiões do mundo, ganhando características particulares dos contextos. O eixo comum dos casos de assédio judicial é a utilização das próprias estruturas democráticas, o que caracteriza a censura judicial. Quem assume o papel desempenhado pelos censores são os magistrados, que têm o poder de interpretar um caso de assédio judicial como um mero caso de violação da honra. O resultado almejado pelos autores de tais ações abusivas é o silenciamento da liberdade de expressão.
No Brasil, o assunto passou a ser discutido de maneira mais ampla a partir de 2008, com o caso da <a href="https://m.folha.uol.com.br/poder/2009/08/607921-folha-foi-alvo-de-107-acoes-de-fieis-da-universal.shtml">jornalista Elvira Lobato, que foi alvo de mais de 100 ações judiciais por reportagens investigativas a respeito da Igreja Universal do Reino de Deus</a>. O caso ganhou repercussão e influenciou, no ano seguinte, o julgamento da ADPF 130, em que o STF afastou definitivamente do ordenamento brasileiro a Lei de Imprensa que havia sido criada durante a ditadura cívico-militar.
Passados mais de 15 anos desde o primeiro caso de assédio judicial de grande repercussão e do julgamento marcante do STF, o problema segue vivo, como uma das formas de ameaças ao jornalismo livre e independente. Um <a href="https://assediojudicial.abraji.org.br/">estudo</a> realizado pela Abraji compilou, neste mesmo período, um total de 654 ações judiciais enquadradas como assédio judicial contra jornalistas. Representam um total de 84 casos, considerando aqueles em que há processos judiciais em série, ou aqueles em que uma só ação causou um efeito silenciador não só na vítima, mas também na coletividade de jornalistas, que passa a sentir medo de enfrentar um processo judicial.
Na prática, matérias jornalísticas críticas, satíricas ou até mesmo que investigam casos de corrupção são alvos de censura, afetando, portanto, o papel de investigação do jornalismo, essencial em qualquer democracia.
A Abraji trabalhou em uma definição que reflete as diferentes formas com que o Judiciário tem sido utilizado como ferramenta de ataque contra a liberdade de expressão, considerando as que foram registradas e outras que ainda poderão ser criadas. O assédio judicial, nesse caso, foi definido como o uso de medidas judiciais de efeitos intimidatórios contra o jornalismo, em reação desproporcional à atuação jornalística lícita sobre temas de interesse público.
Isso inclui, por exemplo, ações criminais por ofensa à honra, na contramão das recomendações internacionais para descriminalizar esta conduta, ou mesmo ações cíveis que pedem valores excessivos de condenações em danos morais, que podem levar veículos ou pessoas jornalistas à falência ou à insolvência, e a utilização abusiva dos Juizados Especiais Cíveis.
Viu-se que os principais autores de ações judiciais intimidatórias são agentes políticos de diferentes níveis e instâncias. No estudo da Abraji, os principais assediadores são deputados federais e estaduais, prefeitos e outros políticos de influência local. Embora o poder político seja muito utilizado para mobilizar um processo intimidatório com efeito nocivo à liberdade de imprensa, destaca-se também como o próprio poder jurídico tem desequilibrado esta balança.
Em alguns casos, o assédio judicial é praticado também por agentes do Poder Judiciário, que inclusive têm encontrado mais facilidade em conseguir um resultado favorável em suas demandas. Segundo dados da Abraji, seis dos dez autores que obtiveram decisões, definitivas ou não, deferindo as maiores indenizações em casos de assédio judicial contra jornalistas, foram juízes, promotores ou ministros do STF.
Se, por um lado, o estudo da Abraji lançou luz sobre as práticas abusivas ao jornalismo, por outro, sabemos que essa é só a ponta do iceberg. Também são alvos de ações judiciais abusivas defensores de direitos humanos, ONGs, ativistas, acadêmicos, whistleblowers e artistas que trabalham e se posicionam em temas de interesse público. Vale destacar que, tradicionalmente, jornalistas e ativistas que investigam e revelam esquemas de corrupção estão mais vulneráveis à violência política e são os que mais correm riscos de serem assediados judicialmente como uma tentativa de silenciá-los e de parar suas investigações.
A própria Transparência Internacional – Brasil tem sido alvo, nos últimos anos, desse assédio judicial devido à sua atuação crítica e denúncia de retrocessos no combate à corrupção no Brasil.
E qual é o resultado mais comum para essas ações judiciais? A maioria tem terminado em improcedência ou as ações são extintas sem ao menos serem julgadas no mérito. Fica claro que o propósito dessas ações não é o provimento jurisdicional, mas dar prejuízo à vítima, seja pelo impacto econômico, o desgaste emocional e até mesmo o afastamento funcional que defesas complexas exigem.
E como, então, proteger jornalistas, ativistas, acadêmicos e ONGs de processos judiciais? Primeiro, levando a sério as suas investigações. Quando um jornalista revela um caso de corrupção que não é investigado por autoridades, por exemplo, cria-se uma guerra entre o autor da reportagem, de um lado, e um ator econômico e/ou político poderoso, do outro.
Segundo, é necessário que sejam aperfeiçoadas as ferramentas de prevenção e proteção para esse fenômeno, como as chamadas leis anti-SLAPPs que têm se espalhado pelo mundo. O objetivo de tais legislações é garantir que, mesmo diante de casos de assédio, jornalistas, ativistas, comunicadores, organizações e artistas não sejam silenciados.
Medidas como a extinção antecipada de reclamações manifestamente infundadas, a condenação ao pagamento de todos os tipos de custos processuais envolvidos àquele que ajuizou a demanda abusiva, a imposição de sanções proporcionais e dissuasivas (como o pagamento de uma indenização por danos) e a submissão anual de dados sobre o número de casos de SLAPPs ocorridos no país podem passar a valer, também no Brasil, caso venhamos a adotar uma legislação do tipo.

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JOTA

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