Opinião e Análise

Larissa Fafá

O projeto de lei que permite ao Congresso interferir nas regras de concessões das distribuidoras de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/energia-eletrica">energia elétrica</a> pode ter movimentações importantes até o final do ano.
O deputado Rodrigo de Castro (União-MG), que preside a Comissão de Minas e Energia da Casa, protocolou no plenário pedido de urgência do polêmico PL 4831/23. No grupo favorável ao texto, há quem defenda que a matéria tem chances de ser aprovada até o final do ano.
O texto ganhou força ao receber apoio público de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/arthur-lira">Arthur Lira</a> (PP-AL) na última semana. O presidente da Casa repetiu argumentos já defendidos pelo autor do texto, João Carlos Bacelar (PL-BA), de que a renovação das concessões não pode ser feita apenas com a autorização do Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>), e merece regras mais duras do que as que estão sendo gestadas atualmente pelo Ministério de Minas e Energia (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-de-minas-e-energia">MME</a>).
Mais do que apoio de Lira, a força do texto é também sinal da capacidade de mobilização do grupo de Elmar Nascimento (União-BA), um dos nomes cotados para sucessão da presidência da Câmara no grupo do atual mandatário. Bacelar é considerado aliado de Elmar na Bahia, e Rodrigo de Castro, aliado no partido.
Porém, ao contrário do que este grupo de deputados têm defendido, há quem diga que o mérito da proposta deve ser debatido no ano que vem. Não por falta de vontade, mas de tempo. Com o feriado desta semana, a agenda encurtou e há ainda uma série de pautas econômicas na fila de prioridades até dezembro.
A pauta é considerada positiva por muitos parlamentares que não necessariamente têm ligação com o setor elétrico -  segundo os deputados ouvidos pelo JOTA, é uma forma de dar um retorno às suas bases eleitorais e a reclamações cada vez mais constantes sobre a qualidade dos serviços de energia e os reajustes considerados exorbitantes na conta de luz.
Não dá para dizer que há um componente de surpresa: não é novidade que o Congresso está aumentando a atuação sobre o setor nas últimas legislaturas, especialmente sobre a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/aneel">Aneel</a>, e que os parlamentares têm conseguido, cada vez mais, avançar sobre a pauta.
Um caso recente e exemplar é o projeto de decreto legislativo que susta a regulamentação da agência sobre o sinal locacional na composição do encargo de transmissão. Após aval da Câmara, a proposta segue no Senado, onde foi aprovada na Comissão de Infraestrutura recentemente.
Outro exemplo claro foi a aprovação da MP da Eletrobras, que continha em sua estrutura regras específicas para realizações de leilões de térmicas e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) que avançaram sobre a atribuição da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) de planejar a expansão do setor de energia.
Entre os deputados, há um entendimento de que eles têm mais legitimidade para criar regras para a renovação das concessões e, mais importante, possibilitar uma atuação mais forte do Legislativo em casos de reajustes altos ou reclamações recorrentes. Afinal, foram eleitos diretamente pela população, enquanto os outros atores que negociam regras para a renovação – o TCU e o MME – são atores representativos indiretos.
É um cabo de guerra que está muito mais organizado do lado pró-PL 4831, até agora. Na verdade, o outro lado não está nem muito bem definido. Além de parlamentares ligados ao setor que se opõem à ideia, o MME não concorda com a investida dos deputados, mas não tem conseguido mobilizar apoio relevante de parlamentares para fazer oposição na Câmara.
Com a ligação mais forte de Alexandre Silveira à Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é possível esperar que o ministério esteja jogando com a hipótese de enterrar o projeto no Senado. O que pode criar no futuro uma situação de desconforto com Lira, que já demonstrou apoio direto ao texto.
As entidades representativas do setor de energia se preocupam, porque a distribuidora é, em resumo, o caixa de toda a cadeia do setor elétrico. É através dela que a geração, transmissão e encargos setoriais são pagos. Qualquer mudança no cálculo dos reajustes e revisões tarifárias pode impactar toda a cadeia.
Mas é verdade também que há um choque com a falta de controle da pauta no Congresso, que tem evoluído nestes últimos anos. É possível dizer que parte dessa atuação é reflexo do fortalecimento do próprio Congresso, mas também de uma desorganização da atuação do setor no Legislativo.
Um número grande de associações representando segmentos muito específicos do setor elétrico têm surgido para defender seus próprios lobbies – com legitimidade –, mas têm também dificultado uma atuação conjunta e robusta que possa fazer frente a situações como essa, por exemplo.
Neste cenário de disputa por argumentos e organização de forças políticas, em que cada lado defende sua solução como sendo mais viável e justa, há claramente um grupo mais forte nesse momento. E esse grupo é, coincidentemente ou não, o do presidente da Câmara dos Deputados.

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JOTA

Há quem defenda que o PL 4831/23 pode ser aprovado até o fim do ano

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